affectio societatis é

DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA REGULARMENTE HÁ PELO MENOS 15 ANOS. PRESENÇA DE AFFECTIO SOCIETATIS. FRAUDE E/OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I. "O contrato de uma sociedade por cotas deve conter, além dos requisitos próprios a qualquer tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos:...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM...

RELAÇÃO COOPERATIVADA. PRESENÇA DA AFFECTIO SOCIETATIS . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos estarem presentes os elementos necessários à caracterização da atividade da cooperativa, bem como que a prestação de serviços não se revestiu dos requisitos previstos pelos arts. 2º e 3º da CLT, permanece hígida a relação jurídica cooperativada, não havendo falar em vínculo de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O SÓCIO, ORA AGRAVANTE, FUNDAMENTADA NA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, SEM QUE, CONTUDO, HAJA PROVA DA JUSTA CAUSA PARA TANTO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENUNCIADO N.º 67 DO STJ, SEGUNDO O QUAL A...

Processual. Apelação interposta na vigência do CPC/73 acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de preparo, mas com omissão da autora-apelante no tocante à apresentação das guias quitadas quanto aos portes de remessa e retorno dos autos. Hipótese de efetiva inexistência do recolhimento, nesse particular, não de mera insuficiência. Descabimento, por essa razão, de concessão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AFFECTIO SOCIETATIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE MANTÉM - Se a parte autora não comprovou como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, que as partes reciprocamente se obrigaram a contribuir, com bens ou serviços, para exploração de atividade econôm

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. SETOR TÊXTIL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante compõe o quadro social de uma terceira empresa que prestava serviços para as reclamadas. O depoimento da reclamante - tomado como testemunha em outro processo - indica a presença da affectio societatis em relação à mencionada empresa (prestadora

Vínculo de emprego. Médica Plantonista. Saudex Sistema Integrado de Saúde Ltda. Nada obstante a condição da reclamante de sócia da primeira reclamada, juntamente com mais 139 profissionais médicos que subscreviam, cada um, apenas 0,01% do capital social, enquanto a sócia empresária detinha 98,61% daquele capital, a prova dos autos demonstra que de relação societária não se tratava, ante a falta...

RECURSO PATRONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. A rigor, a legitimidade processual ativa é da parte autora (aquela que demanda, titular do direito controvertido) e a legitimidade passiva é da parte ré (em face de quem se demanda, que traz resistência à pretensão). No caso, sendo a reclamada empresária individual, cabe a ela, e não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Ementa: Direito Civil. Dissolução de Sociedade Empresária. Quebra de Affectio Societatis. Cabimento. Notificação Prévia. Desnecessidade. Dissolução Parcial. Sucumb~encia Recíproca. Ação Ajuizada por Sócia a Buscar a Dissolução e Liquidação e Sociedade Empresária Em Decorrência de Quebra de Affectio Societatis. Sentença que Determina a Dissolução Parcial Com a Retirada Da Autora Dos Quadros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS  DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES EM OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Obedecida a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835) e esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...

EMENTA: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A constituição de sócios patrimoniais e de serviços em sociedade de advogados tem a relação disciplinada pelo Provimento nº 169/2015, da OAB, cujo art. 2º dispõe, in verbis: "A sociedade de advogados será constituída por sócios patrimoniais ou por sócios patrimoniais e sócios de serviço, os quais não poderão pertencer a mais de uma...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...

Ementa: e M e N T A: Ação de Dissolução de Sociedade c.c. Apuração de Haveres. Pretensão Autoral de Retirada de Sócio de Sociedade Anônima Ao Argumento Da Quebra Da Affectio Societatis. I - Affectio Societatis É Elemento Subjetivo de Máxima Relevância para a Formação Daquelas Sociedades Em que O Vínculo Societário Não Decorre, Tão Semente Da Intenção de Obter Lucro, Mas Também Da Relação de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA QUOTAS SOCIAIS - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento do agravo de...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

PROCESSO Nº: 0813437-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO BARBOSA DE MELO ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802580-62.2019.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Ementa: Ação de Resolução Parcial de Sociedade Em Relação a Um Sócio, Com Pedido de Apuração de Haveres. Sentença de Procedência Do Pedido Principal e Improcedência Do Pedido Reconvencional. Apelo Dos Réus. Desentendimento e Falta de Comunicação Entre Os Sócios, O que Ensejou a Ruptura Da Affectio Societatis. Resolução Da Sociedade Em Relação a Um Sócio. Possibilidade. Direito de Retirada...

Ementa: Ementa. Dissolução de Sociedade Empresária. Quebra de Affectio Societatis. Sentença de Procedência Que, Diante Da Ausência de Notificação Prévia, Condenou a Parte Autora Ao Pagamento de Custas e Honorários Sucumbenciais. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária e Apuração de Haveres Com Fundamento Na Quebra de Affectio Societatis Prescinde de Prévia Notificação Extrajudicial (cód