aforamento
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Registro de imóveis versus SPU
...Já no caso do aforamento de um imóvel em terreno de marinha, a constituição do direito real do foreiro sobre a coisa alheia é possível, em razão da bipartição do ...
- DECRETO Nº 39635, DE 19 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Aforamento, a Cruzada São Sebastião, das Areas que Menciona, para Seu Racional Aproveitamento Na Urbanização e Humanização das Favelas do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº 2007/0003378-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. POSSE. 1. Não é devida indenização a quem alega ter adquirido posse de terreno pertencente à União, por ser da Marinha, quando, em época alguma, o SPU concedeu ao interessado direito de ocupação ou aforamento. 2. Negócio jurídico celebrado entre particulares envolvendo terreno ou propriedade da União não pode ser oponível contra...
... de terreno pertencente à União, por ser da Marinha, quando, em época alguma, o SPU concedeu ao interessado direito de ocupação ou aforamento. 2. Negócio jurídico celebrado entre particulares envolvendo terreno ou propriedade da União não pode ser oponível contra esta. 3. Regular ... - EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO GRATUITO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... 373, II, do CPC/2015; eventual ausência de aforamento, nas hipóteses em que se está diante da existência de um registro imobiliário anterior, como é o caso, não impede a aquisição por meio ... -
Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
...EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre ... -
Acórdão nº 2014/0304152-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação,...
...aforamento do recurso e . seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da . ... -
Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE SEDE RECREATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2
...dispensa de licitação na "alienação gratuita ou onerosa, . aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou . ... -
Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
...aforamento do recurso e . seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da . ... -
DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
...DECRETA:. Art. 1° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento") ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto neste decreto. Art. 2\xC2"...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225152 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.214.683/SC, DJe 4.3.2011, relator o em. Ministro Castro Meira, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento no sentido de não existir óbice à cobrança do laudêmio sobre benfeitorias construídas em terrenos de marinha...
... óbice à cobrança do laudêmio sobre benfeitorias construídas em terrenos de marinha sujeitos tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Agravo regimental improvido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2006/0277316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL, POR VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO LAUDÊMIO. ARTIGO 686 DO CC/16. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Inobservância dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Ausência da necessária similitude fática entre os...
...686 do CC/16), já o paradigma trata do valor do laudêmio para o caso de resgate do aforamento (art. 693 do CC/16). 3. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
...2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2010/0144861-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. DESRESPEITO À SÚMULA 356/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734/STF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Transitada em julgado a decisão final proferida nos autos, torna-se inviável o aforamento de reclamação constitucional. 2. Aplicação por analogia da Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato...
...RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Transitada em julgado a decisão final proferida nos autos, torna-se inviável o aforamento de reclamação constitucional. 2. Aplicação por analogia da Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ... - DECRETO Nº 60552, DE 07 DE ABRIL DE 1967. Autoriza a Cessão, Sob Regime de Aforamento, de Terras de Propriedade da União Federal, Localizadas em Jacuacanga, Municipio de Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, e Altera as Disposições do Decreto 2.058, de 16 de Janeiro de 1963, Publicado No Diario Oficial de 21 do Mesmo Mes.
- DECRETO Nº 55847, DE 19 DE MARÇO DE 1965. Autoriza a Cessão de Terrenos Acrescidos de Marinha Sob o Regime de Aforamento, Nos Termos Dos Artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760 de 1946.
- Decreto nº 46.182 de 09/06/1959. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DECRETO Nº 39140, DE 11 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Ceder, em Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado em Natal, No Estado do Rio Grande do Norte.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-003, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-004, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-006, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-001, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-011, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...