agravo execução penal prazo
302621 resultados para agravo execução penal prazo
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Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... prazo para a concessão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... prazo ... -
Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... AGRAVOECUÇÃO ... PENAL ... condenação no curso da execução" penal, seja por ... fato anterior ou \xC2" ... prazo este ...
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Acórdão nº 2015/0248139-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... agravo em execução, ...
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Acórdão Nº 0002368-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PRAZO NÃO É SUSPENSO DIANTE ...
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Acórdão nº 2016/0127316-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. 1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a ...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PRAZO ... condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou ... -
Acórdão Nº 0015759-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O ...
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Acórdão Nº 208169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO ... DE REGIME ... de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o ... prazo para concessão de ...
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Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ESPECIAL. PENAL ... , iniciando a contagem do prazo prescricional com a ... recaptura ...
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Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... direito de vê-la suspensa, pelo prazo" de ... dois anos, em atenção aos\xC2" ... da execução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL ... cometida dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO ... ÇA. ART. 234-B DO CP. EXECUÇÃO ... Penal abrange também ... agravo regimental interposto fora do prazo de 5 ...
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Acórdão nº 2016/0121207-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... CPC. PRAZO ... matéria penal" ou processual penal, nos tribunais\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ... na Lei n. 7.210/1984, o prazo ... prescricional ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0094846-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E 75, § 2º, DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. S&#x
... AGRAVOECUÇÃO ... PENAL". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, CAPUT \xC2" ... , e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e 75, § 2º, do ... inicial para a contagem do novo prazo aquisitivo do direito a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.980 - ES ... ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". ... I - Esta Corte já firmou \xC2" ... execução provisória da pena ... -
Acórdão Nº 0002572-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA CONCLUSÃO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... AGRAVO" REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\xC2" ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECUÇÃO PENAL. ART. 111, ... condenação, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA. ... CPC. PRAZO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. \xC2" ... prazo ... neste agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... onde se pretende a suspensão da execução das penas substitutivas até o julgamento em ... 109 do Código Penal para o quantum da pena ao final imposta, sem ... vir a ser desafiada através do competente agravo em execução penal, cujo prazo de interposição ... -
Acórdão Nº 0014222-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... o recurso fora interposto apenas após o prazo recursal de cinco dias, em 22/09/2021 (seq. 107), ...
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Acórdão Nº 0003007-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... o recurso fora interposto apenas após o prazo recursal de cinco dias, em 09/11/2021 (seq. 148), ...
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Acórdão nº 2016/0160196-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMETIMENTO. PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impedir a comutação de pena ou indulto, mostra-se necessário que a falta grave seja homologada, todavia, não foi...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... foi estipulado nenhum prazo no decreto, bastando que a homologação ...