agravo execução penal prazo
302621 resultados para agravo execução penal prazo
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.174 - SP ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... INTEMPESTIVIDADE. ... CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA ... prazo de 5 dias ...
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Acórdão nº 2016/0240907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção como termo a quo do prazo ... -
Acórdão Nº 0014874-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... ão cautelar do regime; c) Excesso de prazo para encaminhamento do Recurso de Agravo ao ... fundamentação idêntica ao Agravo de Execução Penal nº 0009527-65.2021.8.27.2700, motivo pelo ...
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Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO ... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\xC2" ... sentenciado se findo o prazo ... penal ...
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Acórdão Nº 0008737-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0230281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR – PAD. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO ... tanto, o art. 109, VI, do Código Penal, diante da inexistência de legislação ... à prescrição em sede de execução ... posterior interposição de agravo" em execução, que inclusive foi \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012171-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.260 - AM ... EXECUÇÃO ... , duração de 360 dias, podendo esse prazo ser excepcionalmente estendido, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.151 - PR ... EXECUÇÃO ... 8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO ... MENCIONADO ... POSTERIOR. ...
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Acórdão nº 2015/0299895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECU\xC3"ÇÃO PENAL. ... prazo" do livramento ... condicional sem a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302035-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO ... PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. ... proferida em outra ação penal, à pena de ... autos esteja interferindo na execução" da pena do referido ... delito, impedindo,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no HC 93406 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRAZO ... 3. Agravo Regimental provido para conceder a ordem ...
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Acórdão nº 2015/0037181-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.551 - SC ... EXECUÇÃO ... a falta grave interromper o prazo para obtenção do ... penal ...
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Acórdão nº 2014/0034871-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.935 - MG ... PENAL ... ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção ... tagem do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ocasião do julgamento de agravo em ... Tribunal de Justiça. ... EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE ... PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0124645-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... RECORRIDO ... prazo ... 3. Agravo" regimental desprovido. ... Vistos, relatados\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150499-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR POR ALEGADOS VÍCIOS OCORRIDOS NO PAD. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA HOMOLOGANDO O PAD E DETERMINANDO A REGRESSÃO DEFINITIVA DO PACIENTE. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A...
... PENALTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO ... PRAZO ... 4. Agravo ... -
Acórdão nº 2016/0028253-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... execução" penal, a contagem do prazo para concessão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0186836-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do...
... GRANDE DO SUL ... AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA\xC2" ... falta disciplinar no âmbito da execução ... prazo prescricional específico na apuração ... estabelecido no art. 109 do Código Penal. No entanto, a ... -
Acórdão nº 2015/0302885-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE QUE NECESSITA DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRÁTICA DE DUAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0021357-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ASSOCIAÇÃO AO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA ... REQUISITOS. ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI ... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ... , zelo, honestidade e senso de dever da execução se suas tarefas, pois é isso que se espera e se ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2016/0102313-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... PENAL ... o prazo ...
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Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional ... Juiz da Execução ... do Código Penal" e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2.\xC2" Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" ... PRAZO" PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO\xC2" ... iniciada a execução. ...