agravo execução penal prazo
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- Acórdão nº AgRg no HC 206602 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).Precedentes.2. Na espécie, a prática da falta...
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\xC2" ... prazo", para efeitos de concessão dos benefícios\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209272-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.758 - RS ... PENALPÓS O PRAZO ... EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0250294-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.270 - RJ ... PENAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0023233-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO ... 8.172/13. ... DO PRAZO ... reexaminado o agravo" em execução, afastada a premissa\xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... agravo em execução penal (LEP, ... regra –, deve o relator conceder o prazo de 5 dias ao agravante para ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO INFERIOR A 3(TRÊS) ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II -...
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Acórdão nº 2016/0171233-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SÚMULA 441-STJ. INAFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. AVALIAÇÃO DE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justi&#x
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PENALEXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... , malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento ... -
Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.051 - ES ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS ... prazo ... penal" condenatório, ainda que sujeito a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212595-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALDENTAL COM PEDIDO ... DE EXECUÇÃO ... DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO ... ção pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos ...
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Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO\xC2" PRAZO ... novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da ... proferido no julgamento do Agravo em ...
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Acórdão nº 2015/0238347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É pac
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO ... AGRAVO REGIMENTAL ... penal", exceto indulto, ... comutação da pena e\xC2" ... condão de interromper o prazo para a concessão de indulto, livramento ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ... IMEDIATA EXECUÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO INDEFERIDA ... foi interposto depois de escoado o prazo de 2 (dois) dias para a oposição de embargos de ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EVASÃO NO CURSODA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NAAPURAÇÃO DA FALTA GRAVE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.Agravo regimental improvido.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVOECUÇÃO ... PENAL". VIOLAÇÃO AOS ARTS. 52 DA LEP E 4º DO\xC2" ... Execução ... grave não interrompe o prazo" para a concessão do ... livramento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... prazo para a concessão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... prazo ... -
Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... AGRAVOECUÇÃO ... PENAL ... condenação no curso da execução" penal, seja por ... fato anterior ou \xC2" ... prazo este ...
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Acórdão nº 2015/0248139-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... agravo em execução, ...
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Acórdão Nº 0002368-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PRAZO NÃO É SUSPENSO DIANTE ...
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Acórdão nº 2016/0127316-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. 1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a ...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PRAZO ... condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou ... -
Acórdão Nº 0015759-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O ...