agressão injusta atual ou iminente
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Acordao N° 1426864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Concurso material. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Legítima defesa não comprovada. Excludente de ilicitude não reconhecida. Autoria e...
... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito ... -
Acórdão Nº 0011874-65.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... processual, de plena comprovao acerca da injusta agresso atual ou iminente, elemento imprescindvel ...
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Acórdão nº 0021861-63.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000077-71.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... dos meios necessários a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ...
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Relatório e Voto com número 0094096-83.2019.8.09.0173 da 3ª Câmara Criminal, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As provas produzidas em juízo com os elementos colhidos em sede policial são suficientes para fundamentar a sentença condenatória. Depoimentos da vítima e das testemunhas corroboram o relatório médico. 2. Declaração...
... logo após injusta provocação da vítima, impõe-se a não ... qualquer agressão física. Baseia sua tese na declaração assinada ... ária a presença de injusta agressão atual ou iminente a direito próprio ou alheio ... e de ... -
Decisao Nº 0502001-87.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL (COM FULCRO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP). RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. MALGRADO OS ... NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM, O QUE A ... -
Acórdão Nº 0700411-24.2019.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... de cinco requisitos, quais sejam: agressão" injusta; atual ou iminente; ... contra direito pr\xC3" ...
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Acordao N° 1603908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Lesão corporal grave. Preliminar de violação ao artigo 214 do cpp. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência dos requisitos. Declassificação para lesão corporal culposa ou vias de fato. Impossibilidade. Demonstração do dolo. Laudo pericial. Incapacidade do ofendido por mais de trinta dias. Sentença mantida. 1. Nos termos da legislação...
... ítima defesa, é necessário que haja agressão injusta, atual ou iminente, o que, in casu, não ... -
Decisao Nº 0502286-50.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 121, §2°, I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra a peça acusatória, que no dia 15/12/2019,...
... cabalmente demonstrada a existência de injusta agressão, atual ou iminente, ou mesmo que o Réu ... -
Acordao N° 1715879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de legítima defesa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do cp, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou...
... CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta ... agressão, atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão nº0000189-25.2019.8.17.1210 de Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-03-2024
... alega que assim agiu para repelir suposta injusta agresso da vtima, que, segundo ele, teria sacado ... no ter sido demonstrada a injusta agresso atual ou iminente, h nos autos elementos aptos a ...
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Acordao N° 1239147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Palavra da vítima corroborada parcialmente pela prova testemunhal. Legítima defesa não configurada. Excesso demonstrado. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Análise desfavorável afastada. Comportamento da vítima que influiu na eclosão da infração penal. Pena-base reduzida. Dano moral. Redução do valor fixado....
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acordao N° 1311621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal. Lesão corporal á mulher. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do código penal, depois de agredir a ex-companheira com socos, ocasionando as lesões indicadas em laudo de exame pericial. 2 a palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e...
... para afastar agressão injusta atual ou iminente. Via de regra, tal não ... -
Acordao N° 1325516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Vias de fato e ameaça. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Indenização por danos morais razoável e proporcional. Concessão de justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 21 da lei de contravenções penais e 147 do código penal, em razão de ter agredido a filha com...
... dos meios necessários para afastar agressão ... injusta atual ou iminente, o que não ocorre ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... de que a injusta agressão era atual ou iminente ... Portanto, ... -
Acordao N° 1265728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral coligida nos autos. Dosimetria redimensionada. Culpabilidade. Confissão parcial. Atenuante. Fração. Proporção. Medida protetiva de urgência. Duração. Proporcionalidade...
... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito ... -
Acordao N° 1332424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Indenização mantida. Dano moral é in re ipsa. Redução do valor. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência...
... para a sua configuração, a saber: agressão injusta, ... atual ou iminente; defesa de direito ... -
Acórdão nº 0302835-32.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... MODERADAMENTE, PARA REPELIR INJUSTA ... AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0183.11.013120-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - RÉU DENUNCIADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA - NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 121, §2°, IV DO CPB. TESES DEFENSIVAS: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para se caracterizar a legítima defesa, que concorram,...
... , que concorram, simultaneamente, a agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou ... -
Acordao N° 1368803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Crime de lesão. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Arcabouço probatório suficiente. Legítima defesa não configurada. Dolo verificado. Inviabilidade da desclassificação para a modalidade culposa. Indenização por danos morais. In...
... contra agressão injusta, atual ou iminente para proteger direito ... -
Acórdão nº 1.0342.16.007530-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESENTENDIMENTO E DISCUSSÃO PÚBLICA ENTRE AS PARTES, CULMINANDO COM AGRESSÃO FÍSICA - MURRO NO ROSTO, GERADOR DE FRATURA NO NARIZ - ALEGAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL -
... legtima defesa, para evitar uma agresso iminente por parte do Autor, que se apresentava exaltado e ... dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acórdão nº 1.0210.06.039063-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... presentes seus requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos ...
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Acórdão Nº 0012478-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... , não comprovam, de maneira inequívoca, no atual estágio processual, a presença da excludente de ... de maneira moderada, visando repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ...
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Acórdão nº 0000311-29.2005.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE INCABIMENTO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES POSSÍVEIS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE...
... 25 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE – DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0005866-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Inexistência de injusta agressão ... atual ou iminente. Abordagem ...