Agrupamento
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Acordao N° 1238689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e empresarial. Agravo de instrumento e agravo interno. Formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de pessoa jurídica integrante do grupo econômico. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 50, do cc, a desconsideração da personalidade jurídica só tem lugar quando demonstrado o abuso da personalidade pelos sócios ou...
... pessoa jurídica integrante do agrupamento econômico ... 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acórdão nº 0007336-68.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PEDIDO DEDUZIDO PELA SEXTA APELANTE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
... vez que é indispensável a comprovação do liame subjetivo, da conjugação de vontades e do animus permanente e estável do alegado agrupamento, o que, de fato, não é a hipótese dos autos em relação ao oitavo apelante. ... 7. Deve ser reformada a sentença condenatória, porquanto o ... -
Acordao N° 1637695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei 12. 815/13. Causas de aumento. Envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Primeiro comando da capital (pcc) autoria e materialidade. Provas suficientes para a condenação. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Confissão judicial. Dosimetria. Análise negativa da conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade.
... delitos, cientes de que agem inseridos neste agrupamento. Evidente que crimes aventados pelo grupo ... podem ou não vir a ocorrer, mas, ainda assim, seus membros deverão ser responsabilizados pela ... -
Acordao N° 1298578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelações criminais. Associação criminosa. Materialidade e autorias comprovadas. Testemunho policial e declarações das vítimas, suficiência. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa dos réus. Observância da súmula 231 do stj. Manutenção da pena da ré no mínimo legal. Réu reincidente. Compensação. Redução da pena para o mínimo. Recursos providos em parte. 1. As declarações da vítima e o...
... 2. O vínculo associativo decorre tanto da interatividade de envolvimentos nos crimes que praticam ... como da afirmação do agrupamento como um grupo ou gangue destinados à pratica de crimes diversos, ... especialmente tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio ou contra pessoa ... -
Acordao N° 1685660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Lei 12. 815/13. Autoria e materialidade. Provas suficientes para a condenação. Interceptações telefônicas. Testemunha policial. Confissão judicial. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Causas de aumento. Emprego de arma de fogo. Manutenção.
... cientes de que agem inseridos neste agrupamento". Evidente que crimes aventados pelo grupo podem ou ... não vir a ocorrer, mas, ainda assim, seus membros deverão ser responsabilizados pela associa\xC3" ... -
Acordao N° 1318415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por perdas e danos. Projetos de arquitetura e execução de obras de engenharia. Entidade associativa. Licitação pública. Construção de unidades habitacionais familiares no âmbito do programa habitacional ?minha casa minha vida?. Contrato não firmado pela associação ré....
... HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA ... ASSOCIAÇÃO RÉ. AGRUPAMENTO E ESCOLHA DA CONTRATANTE COMO ... REPRESENTANTE DO GRUPO. FATO OCORRIDO POSTERIORIORMENTE À ... CONTRATAÇÃO E À SELEÇÃO. ENTIDADE CONTRATANTE E ... -
Aviso de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 010/2023 - O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha/RS to
... vagas de turno integral em Escolas de Educação Infantil Particulares do Município, sendo 34 vagas para agrupamento de 4 ... meses a 2 anos, 46 vagas para agrupamento de 2 a 3 anos e 11 meses e 20 vagas para agrupamento de 4 a 5 anos e 11 ... meses. A abertura do ...
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Relatório e Voto com número 5686798-10.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... No entanto, a própria requerida confirma que ... “quando do processo de agrupamento, o agente de revenda externo responsável pela negociação do contrato ... foi desligado da equipe, e a aglutinação das linhas não foi ...
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Acordao N° 1300735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por perdas e danos. Projetos de arquitetura e execução de obras de engenharia. Entidade associativa. Licitação pública. Construção de unidades habitacionais familiares no âmbito do programa habitacional ?minha casa minha vida?. Contrato não firmado pela associação ré. Agrupamento e escolha da
... FAMILIARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA ... VIDA”. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. AGRUPAMENTO E ... ESCOLHA DA CONTRATANTE COMO REPRESENTANTE DO GRUPO. FATO ... OCORRIDO POSTERIORIORMENTE À CONTRATAÇÃO E À SELEÇÃO. ENTIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074552-28.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE, ANTE A DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DEIXOU DE REALIZAR JUÍZO DE SUA ADMISSIBILIDADE E DETERMINOU A CORREÇÃO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL (PEÇAS DO INQUÉRITO),...
... vista ao Ministério Público para regularizar a juntada dos documentos, ... “uma vez que é vedado expressamente o agrupamento/bloco destes em ... um só arquivo, por inviabilizar a indexação”. Em resposta, o Reclamante ... deixou de realizar a regularização da juntada ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Que “agrupamento de pessoas para o cometimento de um delito só poderia ser, no máximo, concurso de agentes”, e “o dolo exigido para a configuração do delito ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2599 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS ATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DE NOVAS ADESÕES À REFERIDA ATA. OITIVAS. DILIGÊNCIA. PREVISÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS OU INDEVIDAS. AGRUPAMENTO INJUSTIFICADO DOS ITENS DO PREGÃO. DETALHAMENTO EXCESSIVO DOS ITENS LICITADOS. FALHAS NA PESQUISA
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Questões fundamentais de técnica legislativa
... @@@2.2.1. Artigo ... Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. No tocante à numeração, consagrou-se a práxis de até o artigo nono (Art. 9º) adotar a numeração ordinal. A ...
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Acordao N° 1359562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo. Servidor secretaria de saúde, residente em outra localidade, fora do distrito federal. Auxílio transporte - direito ao recebimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar auxílio transporte à parte autora, servidora da secretaria de...
... a situação considerada na sentença, bem como comprovar o tal “agrupamento de plantões”, que ... impossibilitariam o deslocamento, providência que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC ... 4. Por outro lado, ... -
Acordao N° 1642349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde residente fora do distrito federal. Trabalho sob regime de plantões. Apresentação dos bilhetes de passagem. Requisito não estabelecido na lei complementar 840/2011. Pagamento do auxílio transporte conforme escala de plantão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... escala de plantão por revezamento e agrupamento. Portanto, deve ser afastada a condenação do réu ao ... pagamento do auxílio transporte por cada plantão, quando eles são agrupados na escala ... -
Acordao N° 1366237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente fundamentado o deferimento do pagamento com base nos dias efetivamente trabalhados, deduzida a participação da servidora e os valores já efetivamente pagos. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissões a serem sanadas na decisão colegiada originária, em relação à análise...
... Os plantões realizados pela autora são de ... escala de 12 horas em dias seguidos (agrupamento de plantões), não havendo tempo hábil para ida e ... volta à sua residência (em Nova Veneza/GO, distante 172km de seu local de trabalho) entre ... -
Acordao N° 1351578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Tentativas infrutíferas de utilização do plano de saúde. Alegação de débitos decorrente de usuário distinto. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... impossibilidade de uso pelos demais. Ainda, afirma que o corretor comunicou que o agrupamento da ... apólice teria sido um erro e seria feito o desmembramento, o que nunca ocorreu. Ademais, ressalta que ... somente naquela ocasião teve ... -
Acórdãos nº 2152129-68.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Reajuste que deve ser calculado pelo agrupamento de contratos coletivos e uniformemente aplicado. Operadora que aplicara ao agravado reajuste no percentual de 80% ...
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ACÓRDÃO Nº 2599 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS ATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DE NOVAS ADESÕES À REFERIDA ATA. OITIVAS. DILIGÊNCIA. PREVISÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS OU INDEVIDAS. AGRUPAMENTO INJUSTIFICADO DOS ITENS DO PREGÃO. DETALHAMENTO EXCESSIVO DOS ITENS LICITADOS. FALHAS NA PESQUISA
- Processo nº 0001700-75.2016.8.19.0024 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0001978-44.2010.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
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Acórdão nº 451907 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2006
COMPETÊNCIA - AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A UNIÃO - AUTORES COM DOMICÍLIO EM ESTADOS DIVERSOS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033712-98.2018.8.19.0210 (Cível), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Embargos de Declaração: 0033712-98.2018.8.19.0210 Recorrente: Hospital Santa Branca Recorrido: Carlos Alberto Marzullo VOTO Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos às fls. 183/186 (ré) e 200/203 (autor) em face da Súmula e Voto de fls. 179
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Acórdão nº 1009573-87.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADA E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS - DECLARAÇÕES DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - AMBAS AS FASES DA...
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Acórdão Nº 0300244-03.2014.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DIVERGÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRUPAMENTO DE FATURAS DE LINHA MÓVEL E FIXA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSINATURA DE TV, INTERNET E DA LINHA MÓVEL. FATURAS APRESENTADAS QUE CONTEMPLAM UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO TELEFONE FIXO....
... TELEFONIA. DIVERGÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRUPAMENTO DE FATURAS DE LINHA MÓVEL E FIXA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSINATURA DE TV, INTERNET E DA ...