Agrupamento
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Acórdão Nº 0035505-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO ... CALIBRE – PACIENTE TERIA LEVANTADO INFORMAÇÕES AO ... AGRUPAMENTO PARA SER EFETUADO O DELITO – AÇÃO ... ALTAMENTE ESPECIALIZADA, CONTANDO COM INTEGRANTES ... DO PCC – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – ...
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Decisão Monocrática N° 07014861920198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROJETOS DE...
... CONTRATO NO FIRMADO PELA ASSOCIAO R. AGRUPAMENTO E ESCOLHA DA CONTRATANTE COMO REPRESENTANTE DO GRUPO. FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE CONTRATAO E SELEO. ENTIDADE CONTRATANTE E TERCEIRA ... -
Decisão Monocrática Nº 4006598-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-03-2019
... do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da sentença, observando-se os eventos de incorporação, cisão e agrupamento acionário (conversão da Telesc para Telepar de 28.02.2000, a conversão da Telepar para BRT de 12.09.2000, o grupamento acionário (1/1000) de ...
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ACÓRDÃO Nº 3643/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2013
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. AR CONDICIONADO. AGRUPAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE TIPOS E POTÊNCIAS DE REFRIGERAÇÃO DIVERSIFICADOS EM CADA LOTE. RESTRIÇÃO À PLENA COMPETITIVIDADE. LICITAÇÃO SEMELHANTE ANULADA A REQUERIMENTO DO TCU. OITIVAS. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0016776-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... RENDIMENTOS. ACESSÓRIOS DAS ... AÇÕES QUE NÃO FORAM SUBSCRITAS. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA ... DO AGRUPAMENTO ACIONÁRIO EM FACE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS ... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA, ... DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ...
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Acórdãos nº 2136702-26.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
... Deságio. Prazo para pagamento. Valor das Parcelas. Taxa de juros e correção monetária. Agrupamento de credores que estão em semelhantes situações. Ausência de Ilegalidades. Questões já examinadas em ...
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Acordao N° 1361222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Nulidade. Alegação em momento oportuno. Demonstração de prejuízo para as partes. Nulidade algibeira. Preliminar rejeitada. Associação para tráfico de drogas (art. 35 da lei nº 11. 343/2006). Crime doloso. Ajuste prévio e estabilidade de propósito. Animus associativo estável e duradouro. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Recurso improvido. 1. O art. 563 do código...
... como crime doloso, com especial fim de agir, qual seja, o de traficar drogas ou maquinários. O referido ... tipo tem como requisito o agrupamento de, no mínimo, duas pessoas, com ajuste prévio e certa ... estabilidade de propósito. Ou seja, para comprovação da materialidade, necessária se ... -
Acórdão nº0042816-33.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 05-05-2023
... TEMA 610 DO STJ. PREJUDICIAL DE MRITO ACOLHIDA. PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIRIOS. NECESSIDADE DE PRVIA AUTORIZAO DA ANS. AGRUPAMENTO DE TODOS OS BENEFICIRIOS PARA O CLCULO DO PERCENTUAL NICO DE REAJUSTE. APLICAO DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS ATPICOS ...
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Acórdãos nº 1001104-25.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Contrato com menos de 30 beneficiários cuja sinistralidade deve ser calculada com base no agrupamento de todos os pactos firmados pela operadora nestas condições. Reajuste unilateral excessivamente oneroso e ...
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Acordao N° 1366115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Servidor da secretaria de saúde, residente em outra localidade, fora do distrito federal. Trabalho sob regime de plantões - auxílio transporte devido e adequadamente adimplido, considerando a situação fática de ?agrupamento de plantões?. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente...
... PLANTÕES – AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO E ADEQUADAMENTE ADIMPLIDO, ... CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DE “AGRUPAMENTO DE PLANTÕES” ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... III – segregação de carteiras de operações com agrupamento conforme os diferentes níveis de risco consolidados, na forma estabelecida nos regulamentos dos fundos ... § 3º As instituições financeiras ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... Parágrafo único. Nos casos de consórcio, associação, agrupamento ou cooperativa de produtores, o limite do valor da multa a que se refere o inciso II do caput será o resultado da multiplicação do valor de R$ ...
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... delitos, cientes de que agem inseridos neste agrupamento. Evidente que crimes aventados pelo grupo ... podem ou não vir a ocorrer, mas, ainda assim, seus membros deverão ser responsabilizados pela ... -
Acordao N° 1435516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Perdas e danos. Subscrição de ações complementares e dividendos. Telebras. Ordem de exibição dos contratos pela executada. Atendimento parcial. Juntada parcial. Omissão de um contrato. Contratos idênticos. Aplicação do art. 524, § 5º do cpc com relação ao contrato omitido. Inviabilidade. Manifesto excesso de execução na liquidação...
... INVIABILIDADE. MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ... LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR. ERRO NO MÉTODO DE CÁLCULO ... APLICAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE AÇÕES NO PERÍODO APURADO ... IMPERATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RESTABELECIMENTO DA FASE DE ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.247762-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2015
... que já houve sentença na ação a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. (TJMG - Conflito de Competência ...
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Acórdão N° 0603053-46.2023.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-03-2024
... Recorrido(a): Jader Ribeiro Ferreira ... Relator: Dr. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGRUPAMENTO DE AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ... CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...
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Acórdãos nº 2245471-31.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... de participação financeira de empresas de telefonia, consideram-se os eventos societários como o agrupamento de ações. Concessionária de telefonia, ré agrava da respeitável decisão que, no cumprimento de sentença da demanda ...
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ACÓRDÃO Nº 1778/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DA CGU. RECURSOS DO PETI. FREQUENTES DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CERTAMES. CONTAS IRREGULARES. MULTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO EM RAZÃO DA BAIXA MATERIALIDADE DOS RECURSOS ENVOLVIDOS NA IRREGULARIDADE, EM COMPARAÇÃO COM O MONTANTE FISCALIZADO....
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Acórdãos nº 1011553-62.2016.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... contrato a que a autora escolheu, agora coletivo, com observância da RN 309/2012 que dispõe sobre modo, agrupamento e reajuste de contratos coletivos empresariais como o da espécie. Inexistência de ilegalidade, abusividade ou de ...
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Acórdão Nº 5009529-90.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... MEDIDA PREVISTA NAS NORMAS TCNICAS PARA O AGRUPAMENTO DE MAIS DE TRSMEDIDORES EM UMA NICA INSTALAO. AUTOR QUE COMPROVOU A INSTALAO DO SEU MEDIDOR EM POSTE SEPARADO, DISTANTE DOS DEMAIS MEDIDORES. SITUAO ...
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Acórdão Nº 0027045-32.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... Relator: Helder Luis Henrique Taguchi ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INVESTIMENTO ... ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO NUBANK. AGRUPAMENTO" ... DE BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDRS) QUE NÃO FOI ... INFORMADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007057-39.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO E ... AGRUPAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO ... SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0168290-58.2009.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2014
AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. DIREITOS ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. É incontroverso ter a Autora firmado contrato por tempo determinado com a UERJ, para prestação de serviço de enfermagem, inserindo-se na concepção de servidor público, integrando agrupamento...
... determinado com a UERJ, para prestação de serviço de ... enfermagem, inserindo-se na concepção de servidor ... público, integrando agrupamento excepcional — ... nominado “servidor público temporário” — e sujeitando- ... se a regime jurídico especial ... Excetua-se, todavia, a ... -
Acórdão nº 1000207-58.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - CONDUTA DA...
... de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a ... -
ACÓRDÃO Nº 1879/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-07-2015
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO POR PREÇO GLOBAL, COM AGRUPAMENTO DE DIVERSOS ITENS NUM ÚNICO LOTE. COMPROMETIMENTO DA ECONOMICIDADE E DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREGÃO SUSPENSO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AFRONTA À SUMÚLA TCU 247. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO E DOS...