água pluvial

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇAO DE ÁGUA PLUVIAL, ACARRETANDO DANOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erosão no solo provocada por má colocação da tubulação de água pluvial, bem como à condenação do Município a reconstruir os dutos e...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – Queda de muro da autora em razão de entupimento na tubulação que coleta água pluvial – Falha no serviço público caracterizada, tendo em vista que o Município de Paulínia se omitiu no dever de fiscalização quando da realização de obras pelo proprietário vizinho ao loteamento da autora, e na aprovação do projeto de edificação não firmou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA ACIONADA. QUEDA EM BUEIRO FALSAMENTE TAMPADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO SENTIDO DO BUEIRO SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E NÃO DA PARTE RÉ. ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL QUE NÃO PERTENCE À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL....

Tomada De Precos Nº 028/2005, Contratacao De Empresa Com Empreitadaglobal De Material E Mao De Obra Para Servicos De Endrenagem De Agua Pluvial Do Aterro Sanitario No Municipio De Itatiba.

Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Queda em buraco. Alegação de inexistência de proteção lateral da caixa de escoamento de água pluvial. Inocorrência do cerceamento de defesa. Conjunto probatório que não demonstra a culpa da requerida no evento danoso. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido, rejeitada a preliminar.  (TJSP;  Apelação 1000455-44.2015.8.26.0673; Relator (a)

Responsabilidade civil – Reparação de danos materiais e compensação de extrapatrimoniais decorrentes de fissuras e infiltração em imóvel – Parcial procedência dos pedidos na origem – Insurgência – Desnecessidade de realização de perícia complementar para determinação do quantum devido - Valor a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença – Identificação pericial de nexo de causalidade entre...

Apelação Cível. Bem móvel. Consumidor. Perdas e danos. Aquisição de telhas ecológicas. Vício de qualidade do produto que teria ocasionado danos aos imóveis por vazamento de água pluvial pelo telhado. Deterioração das telhas causada, porém, pela sua má instalação, imputável exclusivamente ao próprio autor ou a terceiro responsável pela instalação. Sentença mantida. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação

CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Configura insalubridade em grau máximo a exposição intermitente ao agente biológico insalubre (esgoto), quando da manutenção de rede de água, em decorrência da quebra de rede de esgoto que transita dentro da rede pluvial, por onde também transitam esgotos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ilegitimidade da autarquia para figurar no polo passivo, porque sua atribuição é para manter ou conservar o serviço de água pluvial. Legitimidade passiva do município (art. 30, V, da CF). Queda de pedestre em razão do espaçamento entre as grades do bueiro. Nexo de causalidade comprovado. Culpa exclusiva da vítima inexistente. Responsabilidade objetiva do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ilegitimidade da autarquia para figurar no polo passivo, porque sua atribuição é para manter ou conservar o serviço de água pluvial. Legitimidade passiva do município (art. 30, V, da CF). Queda de pedestre em razão do espaçamento entre as grades do bueiro. Nexo de causalidade comprovado. Culpa exclusiva da vítima inexistente. Responsabilidade objetiva do...

Embargos de declaração na apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente com ciclista em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária administradora de rodovias e da empresa de transporte público rodoviário. Prescrição. Artigo 27 do código de defesa do consumidor. Prazo quinquenal. Prejudicial rejeitada. Falha na prestação...

Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Inundação de residência por água pluvial proveniente de terreno em obra. Quadro fático devidamente comprovado. Responsabilidade civil da ré confirmada. Indenização por danos materiais e morais preservada, reduzido o valor da segunda verba. Apelação da ré parcialmente provida, recurso do autor não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E DE ÁGUA PLUVIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.286 DO CÓDIGO CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHUVAS TORRENCIAIS QUE CAUSARAM O DESBORDO DE VALA DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL E A INUNDAÇÃO DA VIA PÚBLICA. MOTORISTA QUE, EM RAZÃO DO ALAGAMENTO, VEM A CAIR NA VALA. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. INEVITÁVEL TRANSBORDAMENTO DO CÓRREGO ANTE A OCORRÊNCIA DE CHUVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARO NAS CALHAS DE IMÓVEL CONFRONTANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIAN– AFASTAMENTO – CAUSA NÃO COMPLEXA – ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – MÉRITO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM IMÓVEL DESPROVIDO DE CALHAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE ÁGUA PLUVIAL NO TERRAÇO DO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO QUESTIONADA NOS RECURSOS. PROVA PERICIAL INEFICAZ AO FIM QUE SE DESTINA. DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS SOBRE IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS AGIRAM DE MÁ-FÉ POIS...

CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Configura insalubridade em grau máximo a exposição intermitente ao agente biológico insalubre (esgoto), quando da manutenção de rede de água, em decorrência da quebra de rede de esgoto que transita dentro da rede pluvial, por onde também transitam esgotos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM EM ATERRO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO LINDEIRO CAUSOU DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROBLEMAS ADVINDOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RACHADURAS NO IMÓVEL, ENTRADA DE DEGETOS E ÁGUA PLUVIAL DENTRE OUTROS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO A RESSARCIR O DANO MATERIAL AFERIDO EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA RÉ,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE ADUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS AO REALIZAR OBRA PRÓXIMA A ADUTORA DA SANEPAR, CULMINANDO NA VIOLAÇÃO AO...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS.1. Nos termos do artigo 489 do CPC, são...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NÃO EXECUÇÃO DE NENHUMA DAS 4 ETAPAS QUE COMPÕE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – Terrenos localizados em região em nível superior – Tubulação para escoamento de água pluvial em imóvel situado mais abaixo - Inteligência do artigo 1288, "caput", do Código Civil – Obstrução - Responsabilidade do réu, proprietário do imóvel situado em nível abaixo – Não ocorrência: – Com fundamento no art. 1.288, "caput", do Código Civil, o dono ou o possuidor do prédio...

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Escoamento de água pluvial do terreno superior para inferior – Obras feitas pelo réu que agravaram a situação do prédio inferior – Necessidade de implantação de galeria subterrânea de águas pluviais - Cominação devida – Despejo indevido de águas do telhado do imóvel da autora no terreno do réu – Fato não comprovado – Litigância de má-fé não...