água pluvial

PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS E VALE S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA MANUTENAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CONTRIBUIU PARA IMPEDIR O ESCOAMENTO DA ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS E VALE S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA MANUTENAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CONTRIBUIU PARA IMPEDIR O ESCOAMENTO DA ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Insurgência das rés em face da sentença de procedência. Inexistência de decadência ou prescrição. Problemas construtivos que se repetiram após sucessivos reparos da construtora, depois da expedição do 'Habite-se'. Problemas no piso térreo. Diferença de tonalidade/granulometria dos pisos, quebra de um...

APELAÇÃO. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Captação de águas pluviais, conduzidas por canaletas sulcadas em rodovia, com lançamento da água em loteamento localizado em prédio inferior. Prejuízo do terreno que não absorve o grande volume de águas pluviais, sofrendo frequentes alagamentos. Sentença que julga a ação procedente em parte, para...

APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de indenização decorrente de abalo estrutural em residência em dia de chuva que culminou na interdição do imóvel. Ação direcionada ao MUNICÍPIO DE SUMARÉ, ao DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAEE e à ODEBRECHT AMBIENTAL SUMARÉ e MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente

?SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RIO GRANDE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE ERECHIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. DESCA-BIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em exame, o valor da indenização apurado no laudo pericial judicial levou em conta as características da área vistoriada,...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Prejuízos causados por ausência de implantação de sistema de captação e distribuição de águas pluviais de responsabilidade do réu - Existência de nexo causal entre os danos causados no imóvel do autor e o escoamento de água pluvial no entorno do imóvel - Danos materiais e morais configurados - Irregularidades na construção do imóvel consideradas

"APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Inundação de residências em decorrência de falhas em sistema de captação de água pluvial – Responsabilidade subjetiva do Município – 'Faute du service' – Danos materiais comprovados – Termo inicial dos juros – Dano moral reduzido – Aplicação do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação pela Lei n° 11.960/09 – Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Longa distância. Domicílio do consumidor. Prevalência. Ilegitimidade passiva do interveniente anuente. Rejeição. Artigo 32-a, da lei nº 6. 766/79. Inaplicabilidade. Dano moral. Configuração. Ausência de entrega da infraestrutura anexa ao terreno.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. QUESTÃO AFETA A BUEIRO DA REDE URBANA DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. MANUTENÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ILEGITIMIDADE DA SANEPAR. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SANEPAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC. PRELIMINAR...

Execucao E Pavimentacao Asfaltica, Guias E Sarjetas, Drenagem Pluvial, Rede De Distribuicao De Agua, Rede Coletora De Esgoto Em Varios Bairros Da Cidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DANOS AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO TEMPESTIVA. AFASTAMENTO. DEVER FUNDAMENTAL DE DEFENDER E PRESERVAR O MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE GALERIA PLUVIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS COM RELAÇAO A UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO MUNICÍPIO RÉU.APELO DA MUNICIPALIDADEAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA. INSUBSISTÊNCIA. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS...

Apelação cível - ação civil pública - loteamento irregular - responsabilidade pela adequação - competência dos municípios - ausência de dano ao meio ambiente - sistema de drenagem pluvial e captação de água - saneamento básico - implantação - comprovação - intervenção do Poder Judiciário - cabimento - teoria da reserva do possível - não aplicação - estruturas básicas - limites - licença ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL. Olímpia. Instalação de descarga de água pluvial defronte à casa do autor. Danos no imóvel. Danos materiais. Indenização. – 1. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde; implica em culpa subjetiva, com...

Execucao De Redes De Distribuicao E Aducao De Agua Potavel, Rede Coletora De Esgoto, Rede De Drenagem Pluvial, Rede De Aducao E Distribuicao Agua Reuso E Rede De Combate Incendio - Campus Ufscar.

PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...

RECURSO DO AUTOR - Ação reparação de danos cumulada com acessórios da locação e obrigação de fazer - Alegação de que locou o imóvel objeto da ação para sediar o 28º Batalhão da PMSP, mas que o locatário rescindiu o contrato dois meses antes do término do prazo sem a notificação prévia exigida no contrato (90 dias - cláusula 11ª) - Relatório de vistoria - Apontou a existência de fissuras e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE GALERIA PLUVIAL PELA EMPRESA RECLAMANTE QUE TERIA ROMPIDO ADUTORA DA SANEPAR, INTERROMPENDO OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA (ANTIGA) SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A AUTORA. MALHA SUL. KM FERROVIÁRIO 337 (MARINGÁ). EROSÃO AO LADO DA VIA FÉRREA PROVOCADA POR ROMPIMENTO DA GALERIA PLUVIAL EXISTENTE NO LOCAL. INCAPACIDADE DA GALEIRA DE DAR VAZÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL DOS AUTORES ATINGIDO POR PROBLEMAS NA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRA RESIDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A MUNICIPALIDADE E A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO...

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESMORONAMENTO DE PISTA EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS PROVOCADOS POR ÁGUAS PLUVIAIS ADVINDAS DE IMÓVEL SITUADO TOPOGRAFICAMENTE EM NÍVEL SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR DE IMÓVEL INFERIOR DE RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO IMÓVEL SUPERIOR. ART. 1.288 DO CC/02. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCARTE DE ÁGUA DA PISCINA DO RÉU EM...