água pluvial

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RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARO NAS CALHAS DE IMÓVEL CONFRONTANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIAN– AFASTAMENTO – CAUSA NÃO COMPLEXA – ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – MÉRITO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM IMÓVEL DESPROVIDO DE CALHAS DE...

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APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE ÁGUA PLUVIAL NO TERRAÇO DO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO QUESTIONADA NOS RECURSOS. PROVA PERICIAL INEFICAZ AO FIM QUE SE DESTINA. DANOS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS SOBRE IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS AGIRAM DE MÁ-FÉ POIS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM EM ATERRO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO LINDEIRO CAUSOU DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO

CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Configura insalubridade em grau máximo a exposição intermitente ao agente biológico insalubre (esgoto), quando da manutenção de rede de água, em decorrência da quebra de rede de esgoto que transita dentro da rede pluvial, por onde também transitam esgotos.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROBLEMAS ADVINDOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RACHADURAS NO IMÓVEL, ENTRADA DE DEGETOS E ÁGUA PLUVIAL DENTRE OUTROS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO A RESSARCIR O DANO MATERIAL AFERIDO EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA RÉ,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE ADUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS AO REALIZAR OBRA PRÓXIMA A ADUTORA DA SANEPAR, CULMINANDO NA VIOLAÇÃO AO...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS.1. Nos termos do artigo 489 do CPC, são...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NÃO EXECUÇÃO DE NENHUMA DAS 4 ETAPAS QUE COMPÕE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – Terrenos localizados em região em nível superior – Tubulação para escoamento de água pluvial em imóvel situado mais abaixo - Inteligência do artigo 1288, "caput", do Código Civil – Obstrução - Responsabilidade do réu, proprietário do imóvel situado em nível abaixo – Não ocorrência: – Com fundamento no art. 1.288, "caput", do Código Civil, o dono ou o possuidor do prédio...

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Escoamento de água pluvial do terreno superior para inferior – Obras feitas pelo réu que agravaram a situação do prédio inferior – Necessidade de implantação de galeria subterrânea de águas pluviais - Cominação devida – Despejo indevido de águas do telhado do imóvel da autora no terreno do réu – Fato não comprovado – Litigância de má-fé não...

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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA....

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito de vizinhança. Obra de complementação do muro divisório entre as propriedades das partes, construída pela requerida com elevação da altura. Autor que reclama invasão do muro a sua propriedade e edificação com risco de desabamento. Ajuizamento para compelir a demandada à adoção das providências necessárias para a reconstrução do muro lindeiro, com observância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESAMENTO IRREGULAR DE ÁGUA PLUVIAL E DESCARTE INDEVIDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM IMÓVEL SITUADO EM MATRIZ DE CAMARAGIBE. DEVER DEPROTEÇÃO E MELHORIA PELO MUNICÍPIO DA QUALIDADE AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 8º DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (LEI Nº 276/93); ART. 6º DA LEI Nº 6.938/1981, E DO ART. 10 DA LEI Nº 12.305/2010.AGRAVO

OBRIGAÇÃO DE FAZER – LOTEAMENTO – ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INUNDAÇÕES CONSTATADAS EM TODO LOTEAMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NEGADO.  (TJSP;  Apelação 1001205-62.2016.8.26.0333; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– Instalação de caixa de passagem de água pluvial próxima da vaga de garagem atribuída ao autor – Ausência de prejuízo - Vaga de garagem localizada em área reservada do estacionamento e afastada da unidade autônoma - Ausente descumprimento das normas da ABNT – Danos morais afastados – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL EM UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO MOVIDA PELO CONDÔMINO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO RÉU. Indeferimento. Concessão do benefício às pessoas jurídicas. Art. 98 do NCPC. Entendimento pacífico dos tribunais superiores no sentido da possibilidade, desde que haja prova da hipossuficiência. Súmula nº 481 do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESABAMENTO DE MURO COM INUNDAÇÃO DE ÁGUA E LAMA NO IMÓVEL DOS AUTORES - PASSAGEM NATURAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTO ILÍCITO NO ATERRAMENTO DO TERRENO DA

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FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA APÓS FORTE CHUVA. TESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E DE ESGOTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTROVÉRSIA. APONTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Imóvel atingido por alagamento por água pluvial. Imputação de culpa à ré por ter executado na região obra de terraplanagem para a instalação de um pátio de estacionamento. Perícia que não reconhece relação causal entre tal obra e o alagamento. Imóvel situado junto a córrego e em área de mananciais, na qual as galerias...

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. SAAE ¿ VOLTA REDONDA. AUTOR ALEGA QUE AUTORIZOU A PASSAGEM DE UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS AO REDOR DO SEU MURO E QUE POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO HÁ ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DE ESGOTO, FICANDO...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. ENXURRADAS ADVINDAS DE IMÓVEL EM QUOTA SUPERIOR. AUTOR QUE COMPROVOU QUE AS ÁGUAS PLUVIAIS CORREM DO IMÓVEL DA RÉ. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). NEGATIVA DA RÉ EM PERMITIR A ENTRADA DO AUTOR NO TERRENO PARA MANUTENÇÃO DO MURO DE...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. Indeferimento da denunciação da lide requerida em contestação que não gerou prejuízos para o réu. Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. Cerceamento de defesa não configurado. Alagamento no imóvel dos autores provocado por conduta culposa do réu, que retirou a camada de vegetação existente no lote que se situa em...

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Prestação de serviços – Danos decorrentes do entupimento e vazamento de rede pública de esgoto – Existência de documento que comprova ligação irregular de lançamento de água pluvial no esgoto – Culpa exclusiva da vítima pelos danos suportados – Indenização indevida – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, desprovido dos