aleatorio em c

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO - COBRANÇA DE PECÚLIO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE - ESPÓLIO - PARTE ILEGÍTIMA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MÉRITO - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO COM PREVISÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE CONSIDERADA A FAIXA ETÁRIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA. CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DO PACTO,...

PROCESSO Nº: 0801515-82.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Nelson Gregorio Bezerra Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCAS DE CURITIBA E SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA E DO DOMICÍLIO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO POSTA AO CONSUMIDOR NA POSIÇÃO DE AUTORA, DESDE QUE NÃO SEJA FORO ALEATÓRIO. POSSIBILIDADE DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PLANO DE RENDA MENSAL REAJUSTÁVEL. BENEFÍCIO CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ. NATUREZA DE CONTRATO ALEATÓRIO, ANÁLOGO A SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA...

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO, PARA PROPOR A DEMANDA EM COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA -...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO, PARA PROPOR A DEMANDA EM COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos...

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

• Manual completo de direito civil

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APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (UNIMED). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA QUESTÃO A PARTIR DOS TEMAS 1016 E 952/STJ. AUSÊNCIA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0001245-62.2010.8.24.0063 de São Joaquim Apelante : Phillipe Becari SouzaAdvogados : Cristiano Souza da Rosa (OAB: 17694/SC) e outroApelada : Cantu São Joaquim Beneficiamento de Frutas LtdaAdvogados : Marcelo Varaschin (OAB: 21407/PR) e outroRelator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO....

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Decreto de procedência em parte – Apelo interposto pela ré, improvido por esta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial (ainda não recebido) e determinação da Seção de Direito Privado, pela aplicação do disposto no 1.030, II, do Novo CPC (antigo art. 543-C, § 7º, II) - Recente precedente do C. STJ, afetado pela Lei

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RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. NATUREZA DO CONTRATO QUE PRESSUPÕE FATOR ALEATÓRIO CUJA VIOLAÇÃO OCASIONA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO E SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE QUE NÃO SE JUSTIFICA EM EQUAÇÃO MATEMÁTICA APROPRIADA. RESOLUÇÃO 63/2003 DA ANS. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA....

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.APELAÇÃO 1 (AUTOR/RECONVINDO): RECURSO INTERPOSTO ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUE NÃO ALTEROU A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS (ART. 1.024, § 5º, CPC). ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ART. 46 E 54, DO CDC. INOCORRÊNCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POSTULADA PELA AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE NO DIREITO INVOCADO,...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE EM TERRENO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM O ADQUIRENTE DO TERRENO. TÍTULO PROTESTADO EM VALOR ALEATÓRIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de extinção do processo - Indeferimento da petição inicial - Recurso da autora - Não cabimento - Ação intentada pela autora que se revela verdadeiro pedido de ação de exibição de documentos apenas nominada de Ação de Obrigação de Fazer - Ação de Exibição de Documentos que não subsiste de forma autônoma com a...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE, POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE A DEVIDA

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada procedente para afastar o reajuste por sinistralidade – Prescrição trienal – Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ – Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DA AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE CONSIGNOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DA AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE CONSIGNOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO...