Alegações do réu

Apelação criminal. Furto simples. Falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição mediante aplicação do princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não provimento. 1. O réu foi condenado por subtrair um condicionador de cabelo de uma farmácia e identificar-se falsamente aos policiais. 2. Conforme sedimentado pela jurisprudência do supremo tribunal federal, a insignificânci

Apelações. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato bancário. Gerenciamento de boletos. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade comprovada. Benefício deferido. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Contrato bancário. Emissão de boletos para pagamento de mensalidades. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Teoria...

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Ação de obrigação de não fazer. Consumidor. Acordo judicial. Descontos em conta bancária. Insuficiência de saldo. Descontos complementares posteriores. Possibilidade. Falta de refutação das alegações do réu. Fatos extintivos do direito da autora. Pedidos iniciais. Improcedência. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297, do stj. 2....

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Artigo 157, § 2º, inciso ii, do código penal. Sentença de absolvição por insuficiência de provas. Recurso do ministério público. Pedido de condenação acolhido. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Depoimento policial. Objeto do crime apreendido na posse do acusado. Reconhecimento por fotografia. Arcabouço...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014753-12.2019.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CHARLES ABRAAO ZARICHTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CHARLES ABRAAO ZARICHTA EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULABILIDADE C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CPEDIDO LIMINAR. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 185706412 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença, processo 0743536-79.2022.8.07.0001, movida por Neuro Antônio Grolli em desfavor do ora agravante, rejeitou as alegações do réu e homologou o laudo pericial, nos...

Recurso Inominado n. 1045276-85.2022.8.11.0001Origem: 4º Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Ilda Miranda SoaresParte Recorrida: Itaú Unibanco S/AJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem na pauta: 246EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTESTAÇÃO – PETITÓRIO EM...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Id 186758354 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença, processo 0716729-56.2021.8.07.0001, movida por Hélio Sato em desfavor do ora agravante, rejeitou as alegações do réu e fixou o valor da quantia a ser paga, nos...

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

Apelação cível. Negativa de débito c/c danos materiais e morais. Prova testemunhal. Preclusão. Cerceamento de defesa. I - ausente a preclusão quanto à decisão saneadora que indeferiu a dilação probatória, pois a matéria não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc e o réu suscitou o cerceamento de defesa na apelação, conforme autoriza o art. 1. 009, § 1º, do cpc. Rejeitada...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TITULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. PROVA. ART. 333, II DO CPC. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA.

Apelação criminal. Estelionato. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovada a materialidade e autoria pela prisão em flagrante, prova testemunhal e depoimento de policiais, não há que se falar em insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, sendo a condenação medida imperativa, especialmente quando...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DODIREITO...