Alegações do réu

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Seguro de Vida Em Grupo. Prova Pericial Imprescindível para Apuração Do Grau de Incapacidade e Correto Enquadramento Da Cobertura Contratada. 1. Ao Afirmar O Autor Em Sua Inicial que a Apólice por Ele Assinada Não Continha Qualquer Tabela de Percentual Não Conduz a Conclusão de que "não Compactuou Com Qualquer Restrição Ao Seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU/AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC MILITANDO APENAS EM FAVOR DA AGRAVADA. IMPOSSIBILDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Percebe-se ausente o fumus boni juris em favor do Recorrente, justamente ante à ausênc

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ¿ PRETENDE A AUTORA QUE SEJA O RÉU COMPELIDO A PROVIDENCIAR O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E QUE SEJA A MESMA IMITIDA NA POSSE DO ANDAR SUPERIOR ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACORDO FIRMADO ENTRE O EX-CASAL, EM PARTILHA, O QUAL DISPUNHA QUE, NA INOCORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO DE 01 ANO, PERÍODO NO QUAL A AUTORA TERIA A POSSE DIRETA DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito de Vizinhança. Responsabilidade Civil Subjetiva. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Réu. 1. a Parte Autora Narra que O Réu, por Diversas Vezes, Cortou O Fio de Seu Telefone, Quebrou O Telhado de Sua Churrasqueira e Quebrou O Muro que por Ela Estava Sendo Construído. Além Disso, Uma Árvore Localizada No Terreno Do Réu Deixa Seus...

Ementa: Apelação Cível. Depósito. Pretensão de Restituição de Vasilhames e Lucros Cessantes. Improcedência. Irresignação. Documentos Colacionados Aos Autos que Comprovam a Entrega de Quantidade de Botijões de Gás À Parte Ré. Cumprimento Do Ônus Processual Insculpido No Artigo 373, Inciso I Do Cpc. Alegações Do Réu Quanto À Impossibilidade de Armazenamento Dos Vasilhames e Vício Contratual...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda. Retenção Das Chaves. Autores que Alegam Cobrança Indevida de Valores Após O Financiamento Do Saldo Devedor. Pretensão de Compelir O Réu a Entregar Imediatamente As Chaves Do Imóvel, a Ressarcir Os Danos Materiais e a Reparar Os Danos Morais. Sentença de Improcedência. Autores que Financiaram Saldo Devedor Muito Inferior Ao

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. I - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA ANTECIPADA. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. II - ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS....

APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública aposentada. Município de Três Rios. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade. Sentença mantida. 1. Intento recursal manejado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de licenças-prêmios não gozadas. 2. Direito perseguido pela autora expressamente

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANTIDO O DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE – CONTRATO ASSINADO - VALORES RECEBIDOS EM CONTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A incidência da Lei 8078/90 traz como possível...

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Nos termos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Alegações do réu de que o autor fora reprovado na fase de exame social do concurso público em razão de omissão de informações pelo candidato ao preencher o seu inventário pessoal. 2....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO, MESMO SENDO ACIONADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% DA CITAÇÃO E CORREÇÃO

APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, À VISTA DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA O ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA CÂMARA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE CONTAS POUPANÇA. DECISÃO QUE CONDENA A PRESTAR CONTAS, NA FORMA DO ART. 550 DO CPC/2015. ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Fato Do Serviço. Instituição de Ensino. Pleito de Emissão de Histórico Escolar e Diploma. Contexto Probatório que Demonstra que O Autor Não Foi Aprovado No Ensino Médio. Falha Não Configurada. 1. Conquanto O Recorrente Logre Demonstrar que Recebeu de Um Dos Prepostos Da Ré a Declaração de Fls.13, Certo É que Tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÕNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da partilha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 306, DO CTB, E ART. 333, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SEM RAZÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO IDÔNEOS PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE SUBORNAR OS POLICIAIS PARA QUE ESTES NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO TEMPESTIVO – PRELIMINAR AFASTADA – HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – TESTEMUNHA OCULAR DO ACIDENTE QUE ESCLARECEU A CONTRADIÇÃO EXISTENTE – DEPOIMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO RÉU DE QUE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE FOI O PRÓPRIO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS –...

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Restrição creditícia – Cartão de crédito – Dívida adimplida – Pedidos procedentes – Pleito de reforma da requerida – Impossibilidade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Existência de relação jurídica que não implica regularidade do débito - Instituição financeira que deixou de demonstrar o desenvolvimento válido do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (CAMINHÃO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CABIMENTO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.  O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE ALEGA O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO – ART. 434 DO CPC – PRECLUSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO1. Os documentos destinados a comprovar as alegações do réu devem ser apresentados em contestação,...

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques. Reconvenção alegando que houve pagamento a maior. Sentença de procedência da ação monitória e de improcedência da reconvenção. Irresignação do réu-reconvinte. Descabimento. Alegada quitação do débito por meio de depósito bancário em dinheiro. Impertinência. Cheques não devolvidos pelo credor. Não comprovadas as alegações do réu-reconvinte. Alegada quitaç

Apelação cível. Reconvenção. Civil. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Passagem forçada. Ação própria. Distribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse objetivando impedir o acesso do réu ao imóvel que o autor possui. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observânci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADOS DÉBITOS DE ÁGUA E LUZ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FATURAS APRESENTADAS REFEREM-SE AO IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE CONFLITAM COM AS PROVAS DOCUMENTAIS (CONTRATO E OFÍCIOS DAS CONCESSIONÁRIAS). REGULARIDADE DO PROTESTO NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.  Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada pelos sócios Alexandre e Daniel os quais alegam atos de má gestão e má administração pelo sócio majoritário, ora demandado, Elton. Em contrapartida, o réu Elton apresentou reconvenção alegando que os...