Alegações do réu
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Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
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Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
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Acórdão nº 0809345-71.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. RÉU NÃO CUMPRE ... COM SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA CAPAZ DE ... REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ... AO ART. 85. SENTENÇA MANTIDA ... APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
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Processo nº 0001887-28.2016.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Protesto Do Nome Do Autor Pelo Não Pagamento de Frete. Autor que Informa Ter Apenas Recebido O Produto, Sendo Seu Amigo O Comprador e Responsavel Pelo Pagamento Do Frete. Verossimilhança Das Alegações Do Réu. Nota Fiscal Da Compra Emitida Em Nome Do Autor, Bem como O Conhecimento de Frete, Constando Inclusive Seu Cpf. Impossibilidade
... RECEBIDO O PRODUTO, SENDO SEU AMIGO O COMPRADOR ... RESPONSAVEL ... PAGAMENTO ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. NOTA ... FISCAL DA COMPRA EMITIDA EM NOME DO AUTOR, BEM ... CONHECIMENTO ... CONSTANDO ... -
Acordao N° 1241592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Consumidor. Ficha cadastral. Empréstimo. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações. A relação jurídica entre bancos e contratantes dos serviços financeiros rege-se pelo código de defesa do consumidor. No caso em apreciação, autor não se desincumbiu de comprovar minimamente os fatos...
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FICHA CADASTRAL ... EMPRÉSTIMO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... A relação jurídica entre bancos e contratantes dos serviços financeiros rege-se pelo Código de Defesa ... do Consumidor ... No caso em ... -
Acórdão Nº 0306618-72.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Inocorrendo interesse jurídico, indefere-se pedido de intervenção de terceiro.2. Incomprovadas as alegações do réu de que tenha exercido atos de posse no imóvel sub judice, e restando provada a posse do autor, é em favor deste a proteção ...
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Acórdão nº 52042818520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. É possível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos concorrentes do artigo 300 do CPC. Outrossim, a concessão de liminar possessória depende ainda da observância ao art. 562 do CPC, ou seja, deve ser comprovado, pelo autor, de forma...
... o emprego da técnica antecipada para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de ... -
Acórdão Nº 0700134-42.2020.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ABORDAGEM DO RÉU COM VEÍCULO (MOTOCICLETA) SEM DOCUMENTAÇÃO E COM CHASSI ADULTERADO. CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO...
... DE PROVAS. ABORDAGEM DO RÉU COM VEÍCULO (MOTOCICLETA) SEM ... DOCUMENTAÇÃO E COM CHASSI ADULTERADO. CONTRADIÇÃO DAS ... ALEGAÇÕES APRESENTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E EM ... JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ... ALEGAÇÕES DO RÉU. ÔNUS DO RÉU EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002133020174058203), 13-04-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações apresentadas pelos réus, dentre eles o ora embargante, mantendo a sentença que os condenara...
... 05. As defesas apresentaram as seguintes alegações: a) não houve qualquer conluio, pois as empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo familiar, possuíam independência financeira, contábil e ... -
Acórdão Nº 0300234-85.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AVENTADA FRAUDE ... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA ... DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU ... ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO IN ... CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ... MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL ...
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Decisão Monocrática Nº 0007640-67.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... que aduzido nas razões recursais, restou bem demonstrado na sentença objurgada, que o ... julgador bem apreciou as alegações do réu, valorando-as, por certo, dentro do contexto ... probatório dos autos. Ocorre que, tais alegações, além de não apresentarem a mínima ...
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Acórdão Nº 0006587-64.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTRARIA AS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. É posição consolidada deste Tribunal que ... "no roubo praticado ...
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Acórdão Nº 0002080-57.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... COM ... RES FURTIVA ... CARACTERÍSTICAS SIMILARES AO BEM DE UM SUPOSTO AMIGO ... IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ALEGAÇÕES DO RÉU ... CARENTES DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ISOLADAS NOS ... AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ...
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Acórdão Nº 0000317-67.2022.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... DELITOS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO SÃO ... SUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - ... CONDENAÇÃO DEVIDA - DANO MORAIS EVIDENCIADOS - AFASTAMENTO ...
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Acordao N° 1310283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificada pelo emprego de meio cruel e praticada contra criança de tenra idade. Incêndio e asfixia. Materialidade e indícios de autoria presentes. Pretensão de desclassificação para lesões corporais. Alegação de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Teses defensivas a serem...
... Teses defensivas a serem ... submetidas ao Corpo de Jurados. Prova oral em sentido contrário às alegações do réu. Qualificadoras ... mantidas. Improcedência manifesta não demonstrada pela defesa técnica para fins de afastamento do ... decreto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... Não obstante as alegações do réu, compulsando os autos, verifica-se que houve constatação de dano ao erário e que seu dolo está amplamente comprovado ... O demandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... 4. Dos recursos. As alegações da defesa são baseadas em sede preliminar e de mérito, a arguir a ausência de interesse processual do Ministério Público Federal, inadequação ... -
Acórdão Nº 0010906-58.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 21-09-2015
... TELEFONIA ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO ... DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... O MPF, em suas alegações finais, resumiu a conduta ímproba atribuída aos demandados da seguinte maneira: "a) em contato prévio mantido entre a Prefeita e os senhores Hugo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... No caso dos autos, patente a verossimilhança nas alegações do réu, de que a lesão ao erário não está comprovada nos presentes autos, até por que, não se demonstrou quem seriam os beneficiários do ... -
Acórdãos nº 1028653-39.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... em que os fatos alegados pelo autor foram fundamentados pelos documentos trazidos com a petição inicial Alegações do réu que se referem à matéria de fato e somente poderia ser alegada na contestação: Presunção de veracidade dos ...
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Acórdão Nº 2016.500307-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE. VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÕES" DO AUTOR COMPROVADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE POR FORÇA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 350 DO C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148311420184050000), 10-08-2021
PJE 0814831-14.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão...
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Acórdão Nº 0731142-15.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... AMPARO LEGAL E CONTRATUAL NAS ALEGAÇÕES DO RÉU VEZ QUE A ABUSIVIDADE ... DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REJEITADA ... POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO ...
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Processo nº 0213268-13.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... retomada previsto no artigo 52, I da Lei de ... Locações. Presunção de sinceridade das ... alegações do locador que prevalece, a míngua ... de prova em contrário. Verossimilhança das ...