Alegações do réu

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico – cirurgião dentista. Ausência de documentação capaz de sustentar as alegações do réu. Diagnóstico realizado somente com radiografia panorâmica, que foi insuficiente para demonstrar a ausência de osso na arcada do paciente para colocação e fixação dos pinos do implante. Plano de tratamento deficiente. Nexo de causalidade...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, BEM COMO, DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NA FORMA DOBRADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DADIREITO...

Recurso Inominado n. 1045276-85.2022.8.11.0001Origem: 4º Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Ilda Miranda SoaresParte Recorrida: Itaú Unibanco S/AJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem na pauta: 246EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTESTAÇÃO – PETITÓRIO EM...

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – A PENA FOI BEM FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDO CRITÉRIOS DO SISTEMA TRIFÁSICO – A PROVA É SUFICIENTE PARA CONDENAR – RÉU SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO DIAS ANTES –...

Apelação cível. Negativa de débito c/c danos materiais e morais. Prova testemunhal. Preclusão. Cerceamento de defesa. I - ausente a preclusão quanto à decisão saneadora que indeferiu a dilação probatória, pois a matéria não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc e o réu suscitou o cerceamento de defesa na apelação, conforme autoriza o art. 1. 009, § 1º, do cpc. Rejeitada...

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TITULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. PROVA. ART. 333, II DO CPC. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA.

Apelação criminal. Estelionato. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovada a materialidade e autoria pela prisão em flagrante, prova testemunhal e depoimento de policiais, não há que se falar em insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, sendo a condenação medida imperativa, especialmente quando...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Energia Elétrica (ampla). Direito Do Consumidor. Sentença de Impprocedência. Ausência de Comprovação Do Direito Alegado (art. 373, I Do Cpc/15) Apelo Da Concessionária Autora. Sentença que Se Mantém. Funda-se a Ação de Cobrança Em Inadimplemento Contratual por Serviços de Energia Elétrica Cuja Responsabilidade Pelo Pagamento É Imputada À Parte Ré. Em Sua Defesa,

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Autora apresentou todos os documentos que lhe cabiam – Impossibilidade de produção de prova de fato negativo – Ausência de indício de prova das alegações do réu – Falta de verossimilhança – Alegações genéricas quanto à suposta inexistência da dívida que não dão suporte à reforma da sentença – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação

Mútuo verbal. Cobrança. Parte das alegações do réu não apresentadas na contestação que configuram inadmissível inovação recursal. Depósitos para pagamento de dívida contraída. Ausência de prova de finalização do procedimento. Recurso improvido na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1001306-29.2017.8.26.0248; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro

Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Pagamento não comprovado, tornando desnecessária a oitiva da testemunha presente à audiência, embora não arrolada. Réu que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o art. 373, I, do CPC/2015. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.   (TJSP;  Apelaçã

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Rejeição. Alegação de Ausência de Citação Válida Na Fase de Conhecimento. Oitiva Do Oficial de Justiça. Prova Grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de Defesa. Nulidade Da Decisão. 1. O Agravante Se Insurge Contra a Decisão que Rejeitou a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença por Ele Interposta, Repudiando a Alegação de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808379-20.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido (autor): JOSE JORGE DE MENDONCA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

RECURSO INOMINADO Nº 0015298-20.2020.8.19.0004 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: DIVA REGINA DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO NÍVEL MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CARACTERIZADA A

Apelação. Acidente de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que não contraditou a testemunha no momento oportuno. Preclusão. Oitivas de outras testemunhas, ademais, que afastam as alegações do réu. Condenação da seguradora-denunciada nas custas processuais e honorários advocatícios da lide principal. Possibilidade. Denunciada que não se opõe à denunciação, mas passa a impugnar os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Partilha de bens havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgada em conjunto com cautelares de arrolamento e de alimentos provisórios. Trânsito em julgado com expedição de alvará de levantamento de valores. Alegação de alienação de veículo partilhado sem o devido repasse da meação à autora. Defesa ofertada no sentido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. INCONSISTÊNCIA. 1. Nulidade de prova que não se delineia, à vista do teor do artigo 5º - XI, da CF/1988. 2. Alegações do réu, órfãs de idôneo lastro probatório para afastar as provas colacionadas na sentença, em seu desfavor, caindo, portanto, no vazio, o seu pleito de absolvição ou...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO E RESPECTIVA DATA. EXIGÊNCIA COM A INICIAL. AUSÊNCIA DESSA PROVA MESMO NO DECORRER DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DO RÉU E INDÍCIOS EM SENTIDEO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, MESMO ASSIM, DE SUPRIMENTO DA PROVA DE ESBULHO, QUE É ÔNUS DOS AUTORES. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DA INICIAL....

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