alegaçoes finais cpc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-63.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita a Autora a preliminar da epígrafe, argumentando que o processo foi incluído em pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo que suas alegações finais,
... julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo ... que suas alegações finais, regularmente oferecidas, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/1970) – uma vez ...
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Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , eis que a documentação acostada por ocasião das alegações finais foi, primeiramente, aportada no evento 26, na contestação. Assim, não ...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Decisão Monocrática Nº 0002709-37.2014.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2019
... acerca dos documentos juntados pela acusação nas alegações finais. No mérito, asseverou ter o acórdão contrariado o teor dos arts. 28, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000711-32.2017.5.02.0609)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário, ao fundamento de que
... cerceamento de defesa, seria em razões finais. Contudo, assim não procedeu, posto que ... sequer apresentou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NOVA REALIZAÇÃO - PEDIDO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Manifestando a parte, nas alegações finais, pela procedência do pedido, deixando de reiterar o pedido para a produção de prova pericial, conclui-se que houve desistência tácita, operando-se,...
... Retira-se dos autos que, intimado a apresentar alegaes finais, o ora apelante as apresentou, documento eletrnico n 71, pugnando pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NOVA REALIZAÇÃO - PEDIDO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Manifestando a parte, nas alegações finais, pela procedência do pedido, deixando de reiterar o pedido para a produção de prova pericial, conclui-se que houve desistência tácita, operando-se,...
... Retira-se dos autos que, intimado a apresentar alegaes finais, o ora apelante as apresentou, documento eletrnico n 71, pugnando pela ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DEANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART.1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Públicaajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatóriaproposta por esta contra a referida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... ório, ampla defesa e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado a exceção do parágrafo 3º do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100074-30.2018.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA...
... PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA RECLAMANTE SEM APONTAMENTO ... DO VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0300240-95.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... apresentação de documentos pela parte requerida. Alegações finais da parte autora às pp. 658-661 e da parte requerida às pp. 662-665. Os ...
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Acórdão Nº 0054618-02.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADA ... DILIGÊNCIA DISPENSADA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LENTES ÓPTICAS. MENOR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASUA MADURA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Não há o esvaziamento do objeto pelo cumprimento da liminar na Ação Civil Pública, notadamente quando o direito à saúde postulado persegue o fornecimento e a troca de
... sobre a documentao (f.257-TJ); ausente, ainda, as alegaes finais para o julgamento da Ao Civil Pblica. Ditas circunstncias afastam a ... -
Acórdão Nº 0000132-77.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NÃO ... OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA ... PROTESTO DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODERDA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0300549-28.2015.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... 340). As partes apresentaram alegaes finais s fls. 349-367. Vieram os autos conclusos em regime de cooperao. o ...
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Exame dos princípios
... Basta lembrar a fase das alegações finais, de que trata o art. 364, do CPC: o princípio do contraditório exige que ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.DECISÃO MANTIDA.1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, nainicial, ao menos de período determinado em relação ao qual...
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Processo nº 0048923-62.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... finais, após certificado o encerramento da instrução. ...
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Relatório e Voto com número 0358960-40.2016.8.09.0113 da 1ª Câmara Cível, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DE DOR NO TORNOZELO E DOR ABDOMINAL DE CRIANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO. SUPOSTA REAÇÃO ALÉRGICA. ÓBITO DO PACIENTE. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNC
... para apresentarem alegações finais, infringindo o art. 364, §2º, do CPC ... Salienta que “viu seu ... -
Acórdão Nº 0300795-94.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. NO CARACTERIZAO. HONORRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... 4058109.16094774) ... O MPF apresentou alegações finais (Id. 4058109.16647151) em que, em síntese, defendeu a configuração de ... -
Acórdão Nº 0010667-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CASSADA ... 1. Merece acolhida a preliminar de nulidade ...
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Acordao N° 1329825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processual. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens e obrigações. Omissão e cerceamento de defesa. Ausentes. Juntada de documentos em alegações finais. Não conhecimento no caso. Incidente de falsidade documental prejudicado. Reconvenção. Interesse processual e legitimidade ativa da parte reconvinte. Julgamento extra petita. Inexistente. Imóvel...
... DEFESA. AUSENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ... CONHECIMENTO NO CASO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ...