algemas no brasil
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... em 7.11.2022, pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em benefício de Renato Afonso Gonçalves, contra decisão do Ministro ... FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. Não se conhece de habeas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 6- ANDERSON ISMÉRIO MARTINS ... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO ... 10- ... CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTE. USO DE ALGEMAS E NULIDADE ... DO PROCESSO-CRIME. RECURSO ORDINÁRIO ... PARCIALMENTE ... -
Decisão monocrática Nº 190810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Severgnini (Prefeito de Major Vieira) e seu filho Marcus Vinícius Brasil Severgnini, que indicariam a existência de uma associação voltada a ... FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado ...
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Acórdão nº 1.0112.11.002157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO - PRISÃO DE SUSPEITO SEM FLAGRANTE OU MANDADO JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO - ABUSO DA CONDUTA ESTATAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/
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Acórdão nº 1.0112.11.002157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO - PRISÃO DE SUSPEITO SEM FLAGRANTE OU MANDADO JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO - ABUSO DA CONDUTA ESTATAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/
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As audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro: um olhar sobre a prática e seu funcionamento / The custody hearings in the city of Rio de Janeiro: a look at the practice and its functioning
O presente trabalho é parte das conclusões de trabalho de pesquisa desenvolvido pelos autores no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Petrópolis. O objetivo é observar e analisar o funcionamento efetivo das audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro. Com o olhar direto como observador participante sobre o acompanhamento da estrutura e atividade...
... postura passiva não tiveram, em todos os casos presenciados, suas algemas retiradas ... previsão existente no artigo 7º da Resolução TJ-RJ nº29/2015 (Brasil, 2015), da Ata da Audiência de Custódia deverão constar apenas "o ... -
Há no Brasil, certamente, o risco de um desvario jurisdicional
Leite Fernandes: Há no Brasil o risco de um desvario jurisdicional
... Ainda no ventre das turbulências, demolem-se cláusulas pétreas da Constituição, aviltam-se os investigados, cinturando-se-os com algemas esticadas pelo resto do corpo, à maneira dos condenados por madame guilhotina, na França antiga, aprisionados estes em carroças ferrugentas ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, ... julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ... O ...
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Algemas foram compradas por pms
... (Vera Arajo) ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducciyoacute;n en ...
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Decisão da Presidência nº 172509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Não se conhece de habeas corpus ... intdo.(a/S) : Ccbt - Centro Cultural Brasil - Turquia ... adv.(a/S) : Antonio Alberto do Vale Cerqueira ... adv.(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2018
... Em qualquer espaço no qual se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita ... Quando ... 5o ... da Constituição do Brasil: Art. 5o ... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer ...
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Outra vez sobre o reconhecimento fotográfico
Outra vez sobre o reconhecimento fotográfico
... são representativos de práticas que se repetem nas delegacias Brasil afora. Essas práticas envolvem o emprego de fotografias em álbum de ... se deve evitar é que outros fatores (ex.: roupa de presidiário, algemas, roupas de outros integrantes da fila que notoriamente são funcionários ... -
Recursos
... de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A Denúncia foi recebida em ... - SÚMULAS VINCULANTES ... Só é lícito o uso de algemas ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL ... : PRESIDENTE DA ... munição, de viaturas, de algemas e de outros meios intimidatórios, a ... que têm acesso os policiais, ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... tornou-se o centro de qualquer decisão política importante no Brasil. Ao mesmo tempo, o tribunal se ocupou da função de resolver os entraves ... de natureza mais inovadora, por exemplo, no caso da lei das algemas", verdadeiras normas primárias com eficácia análoga à da lei. Alguns ju\xC3" ... -
Acórdão nº 51437870820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... A Defesa argui a nulidade da instrução pelo uso de algemas no réu durante audiência de instrução, sustentando a ocorrência de ... PRESIDENTE: Desembargador NEWTON BRASIL ...
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Faltou crítica por parte da imprensa, diz ex-assessora da 'lava jato'
Faltou crítica por parte da imprensa, diz ex-assessora da "lava jato"
... Em entrevista ao site The Intercept Brasil", ela fez uma avaliação da atuação da imprensa em relação à operaç\xC3" ... o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral apareceu com algemas nos pés e nas mãos e a imprensa abusou da imagem. Eu passei a olhar pro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001457520204058300), 30-11-2021
PJE 0800145-75.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. VIGILANTE COM ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator...
... - EPI's utilizados, por se tratar de uma atividade de risco de vida são: botina de segurança, coletes reflexivos e de proteção balística, algemas, transceptores portáteis e arma de fogo calibre 38, no período de 15/10/1986 a 27/12/2013" ... Dessa forma, verifica-se que apenas houve ... -
Decisões Monocráticas nº 189548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... , o Conselho Nacional de Justiça editou, no início da pandemia no Brasil, a Recomendação n. 62, de 17.3.2020, pela qual, entre outras medidas, no ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Não se conhece de habeas corpus ...
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Decisões Monocráticas nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... e dez reais e quatorze centavos, pertencente ao Banco do Brasil S/A ... Os fatos estão narrados na denúncia nos seguintes termos: 1 ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Não se conhece de habeas corpus ...
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Decisão da Presidência nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... e dez reais e quatorze centavos, pertencente ao Banco do Brasil S/A ... Os fatos estão narrados na denúncia nos seguintes termos: 1 ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Não se conhece de habeas corpus ...
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Por que nós prendemos tão mal?
Manuela Abath: Por que prendemos tão mal?
... em massa, nem sobre a alta taxa de presos provisórios no Brasil, o que está relacionado ao primeiro dos fenômenos citados. Este texto é ... algemas, da prisão. É como se polícia existisse para prender. Uma imagem que ... -
Decisão da Presidência nº 740047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... algemas não está proibido, apenas sofreu restrições ... E a Defesa não ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... REEXAME DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 740047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... algemas não está proibido, apenas sofreu restrições ... E a Defesa não ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... REEXAME DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 ...
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Integridade Pessoal
... Honduras, Sentença 07/06/2003, 100 ... 651 No Brasil, o STF reconhece o dever de zelo da Administração Pública. A ... A forma como ocorre a prisão, com o uso desnecessário de algemas, quando não há resistência dos presos, também foi considerado como ...