algemas no brasil
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Decisões Monocráticas nº 1245960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DA ...Partes. Recte.(s) : Faurecia Automotive do Brasil...
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Dos Direitos do Advogado
... NOTA DE DESAGRAVO . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio da Seccional do Distrito Federal, vem a público para desagravar ... . Súmula Vinculante n. 11 do STF que proíbe o uso de algemas. O mesmo ocorreu com o advogado de Goiás, Dr. Orcelio Ferreira Silvério ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... em favor do seu credor que o prenderia na sua casa com amarras e algemas, forçando-o a trabalhar como escravo. Mas não é só. Imagine, em .... A execução civil no Brasil é AC/DC, antes e depois de Cândido Rangel Dinamarco, por toda ...
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Referências bibliográficas
. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ALMEIDA, Suely Souza. Femicídio: algemas (in) visíveis do público-privado. Rio de Janeiro: Revinter, 1998. ... e raça sobre as medidas adotadas em prol da eficácia da CEDAW no Brasil. Cadernos Pagu (61) Florianópolis, 2021. . PASINATO, Wânia. Lei Maria da ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:FUNDADA SUSPEITA - FUGA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DADROGA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOCONSIDERADA IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEASCORPUS...
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Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... [..]. No mais, a República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, ...DEVER DE OBSERVÂNCIA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. ACATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ...
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1ª Turma do Supremo impõe rigor penal e privilegia teses do Ministério Público
Anuário da Justiça: 1ª Turma do Supremo impõe rigor penal
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado no dia 29 de maio no Supremo Tribunal Federal. Quando a ... exemplo: o Supremo tem súmula vinculante que restringe o uso de algemas, mas a 1ª Turma entende que o enunciado é genérico e não pode servir ... -
Anulação de julgamento sobre Massacre do Carandiru foi destaque da semana
Anulação de julgamento sobre Massacre do Carandiru foi destaque
...Um decreto em vigor desde terça-feira (27/9) limita o uso de algemas a situações de resistência, “fundado receio de fuga” e perigo à ... em entrevista a crescente “judicialização da política”, no Brasil e na Europa, e declara que juízes não podem ser ativistas nem invadir a ... -
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... 1 Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Paraíba, Brasil. E-mail: ludcorreiaufpb@gmail.com. ORCID: ... mesmo, procura restituir a confiança de seu poder em quebrar as algemas que o aprisionam nas opressões e espoliações que o alienam na ... -
A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... discussão sobre os excessos e arbitrariedades acerca do uso de algemas" como forma de “pena” que se impõe antes mesmo de se finalizar a apura\xC3"...Belo Horizonte: 2004. . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 540.853-5 . ... -
Livres, leves e soltos! Duplas de participantes do 'BBB 23' perdem as 'algemas', mas seguem jogando juntos
... a nova condição dos brothers vai facilitar o flerte e também a divisão de novos grupos.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Livres, leves e soltos! Duplas de participantes do 'BBB 23' perdem as 'algemas', mas seguem jogando juntos
... a nova condição dos brothers vai facilitar o flerte e também a divisão de novos grupos.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Livres, leves e soltos! Duplas de participantes do 'BBB 23' perdem as 'algemas', mas seguem jogando juntos
... a nova condição dos brothers vai facilitar o flerte e também a divisão de novos grupos.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052474-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 148, CAPUT, e ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069, AMBOS N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ESTAR OCORRENDO NULIDADES POR: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE; USO ABUSIVO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGA, AINDA, DEFESA QUE A MEDIDA EXTREMA FOI IMPOSTA...
...CUSTÓDIA REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE; USO ABUSIVO DE. ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGA, AINDA, DEFESA QUE A MEDIDA. EXTREMA FOI IMPOSTA SOB ...93, inc. IX, da Constituição de República Federativa. do Brasil... -
Acórdão Nº 0005137-23.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO. AÇÕES EXCESSIVAS DOS AGENTES. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. CONDUTA DESARRAZOADA E VIOLENTA. LESÕES CORPORAIS. DANO E NEXO DE CAUSAL DEMONSTRADOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... que patente o excesso de violência e o desarrozoado uso de algemas, as quais também ocasionaram lesões; considerando, ainda, tratar-se uma ...Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE ... -
Plenário do Supremo discutirá se cancela 'súmula das algemas' nesta quarta
Supremo discutirá se cancela "súmula das algemas" nesta quarta
...ão de prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, na operação satiagraha, investigação montada para alijá-lo do controle acionário da Brasil Telecom. O ministro Gilmar Mendes, então presidente do Supremo, concedeu Habeas Corpus ao banqueiro por ele ter sido levado à ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
..., porque, sem qualquer justificativa, os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: Súmula Vinculante 11 - ...e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
..., porque, sem qualquer justificativa, os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: Súmula Vinculante 11 - ...e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060578-88.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... da marca "EIGTH"; QUE diante dos fatos, JORGE foi conduzido para esta Delegacia para os procedimentos cabíveis; QUE não foi feito o suo de algemas para a condução do preso para esta Delegacia. [..] [grifo nosso] . Por ocasião de seu interrogatório policial, Jorge de Oliveira ...
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Não há justiça sem Deus
... primeira Constituição republicana de 1891, dos Estados unidos do Brasil, quase inteira sob autoria de Rui Barbosa, onde prescrevia: “todos os . ...E a liberdade, ela não se perde com amarras, grilhões ou algemas, e sim com o peso da consciência.” 45. Oração O Pai-Nosso (original ...
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Índice remissivo
... lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. p. 840. Súmula 60: Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando ...p. 817. Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Direito processual penal
.... CF/88 . Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988. . Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinç\xC3"... julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; . ...
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Dignidade humana e o Supremo Tribunal Federal
Estuda-se a dignidade humana enquanto princípio fundamental para o Estado brasileiro, qualificado como tal na Constituição da República, e suas aproximações designadas em julgados do Supremo Tribunal Federal. Traz-se, para maior aprofundamento, as conceituações feitas pela doutrina que, a despeito de dar à dignidade humana atributos de vagueza em seus contornos, tende a considerá-la como um valor
... I Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, RS, Brasil. Mestrando em Direito. . E-mail: marquespdr@yahoo.com . II Universidade ... Pedro Coelho Marques | Guilherme Camargo Massaú . algemas em casos de desnecessidade, dentre alguns outros também trabalhados no ... -
Decisões Monocráticas nº 1135048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Sob tal enfoque, em atenção ao momento atual do processo penal no Brasil, embora a nova técnica não tenha sido estritamente aplicada, não deve ... Fuz, Primeira Turma, DJe 14.2.2018) Ocorre que, tal como o uso de algemas em audiência, a desobediência ao artigo 212 do CPP se trata de nulidade ...
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Decisão da Presidência nº 168877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
...: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil (Hermenêutica, Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá ...FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado ...