algemas no brasil
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Acórdão Nº 52793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação à ADPF 347. 4. Audiência de custódia. Não cabimento da reclamação. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... tratados internacionais em que o Brasil é signatário, bem como o entendimento ... desta Suprema Corte” (eDOC ... MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USO ... DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 ... INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE ... -
Reatância psicológica no tribunal do júri
Andrew Fernandes: Reatância psicológica no tribunal do júri
Como é cediço, no Brasil", por determinação constitucional, os crimes dolosos contra a vida (homic\xC3" ... uso da decisão de pronúncia (ou silêncio do acuado; uso de algemas) como argumento de autoridade e a parte contrária e o juiz presidente ... -
Janeiro teve condenação de Lula e vaivém de Cristiane Brasil em ministério
Janeiro teve condenação de Lula e vaivém em ministério
... O embate só chegou ao fim no mês seguinte, quando o presidente Michel Temer anulou a nomeação ... Algemas em excesso ... Janeiro trouxe ainda uma imagem que marcou o mundo jurídico, quando o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi transferido, ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... pelo STF, como impôs a fidelidade partidária, o direito de greve no serviço público, a proibição do nepotismo, o uso restrito das algemas, as hipóteses acima elencadas por Barroso (2009) não seriam de ativismo judicial, mas de judicialização do direito previsto e não efetivado ...
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Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... 27) ... No Brasil, o próprio texto da Constituição de 1988 conferiu estatuto de Poder ao ... ção de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante n. 11); demarcação da reserva ... -
Direito processual penal
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ... julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012898-78.2018.4.04.0000), 30-03-2018
... Policial responsável pela abordagem no momento da prisão em flagrante, para que preste as informações acerca da alegação de uso de algemas em relação ao menor Leonardo, devendo dizer se houve realmente o uso de algemas, por qual motivo e por quanto tempo ... 3. Quanto ao pedido de ...
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Direito Processual Penal
... ço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual ... (C) Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram a ADI 6298 , o Partido Podemos propôs a ADI 6299 , o ... Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios ...
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As relações entre racismo e sexismo e o direito à saúde mental da mulher negra brasileira
A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser in8 uentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições...
... de Estudos em Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-Seccional Maranhão, Integrante do Coletivo Yalodê de Mulheres ... ao longo desta dissertação, a mulher negra continua presa às algemas que foram forjadas pelos estigmas construídos em cima da sua cor e do seu ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... política tem sido vista com muitas reservas e cautela, tanto no Brasil quanto em outros países. Há indicativos de que o TST seja contrário à ... -se com a Súmula Vinculante 11-STF: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Tanatologia forense
... legalização, ou despenalização dessa indicação de aborto no Brasil ... 3. TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS ... Está previsto no art ... f) Estigmas ungueais , marcas de algemas ou cordas nos pulsos e/ou tornozelos: Evidenciam contenção da vítima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... penal federal impõe ao preso o direito de banho de sol por apenas 2 horas diárias, além de o inciso III estabelecer o " uso de algemas nas movimentações internas e externas, dispensadas apenas nas áreas de visita, banho de sol [ ... ]", o que leva ao entendimento de que o banho de ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Decisão da Presidência nº 1165007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... CEZAR PELUSO, TEMA 424) ... USO INDEVIDO DE ALGEMAS ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279 DO STF ... PRINCÍPIO DA ... recdo.(a/S) : Banco Mercantil do Brasil ...
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O método do constructivismo lógicosemântico e a linguagem em fernando pessoa: um encontro possível
... , o texto denominado Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, ainda não é, por si só, a norma jurídica , pois sua “exist\xC3" ... 30. O texto “As Algemas”, de 1926, trata da absurda legislação da Inglaterra conhecida por ...
- Stf determina volta de cabral para presídio no rio
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Decisão monocrática Nº 197295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... 488, Bairro Brasil Novo, no Município de Coromandel, os denunciados, agindo em conjunto e ... FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. Não se conhece de habeas corpus ...
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Precedentes? Uma proposta aos ministros Schietti, Mussi e Sebastião
Precedentes? Uma proposta aos ministros Schietti, Mussi e Sebastião
... Schietti Cruz, a “cultura de precedentes” (?) é “nova” no Brasil". Essa “cultura”, dirá o ministro, “veio para permitir que o juiz, j\xC3" ... súmula admite que as particularidades da causa amparem o uso de algemas”. Quais? Quem olhar o link acima verá que o ministro Edson Fachin negou ... -
A utilização dos antecedentes do réu no plenário: três fatores impeditivos
Uso de antecedentes do réu no plenário: fatores impeditivos
... artigo 474, § 3º, no Código de Processo Penal, vedando o uso de algemas em plenário, e conferiu nova redação ao artigo 478, indicando como ... atual. e aum. Coimbra: Almedina, 2010. t. 1. p. 201 ... [7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário constitucional em ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019313-10.2021.8.19.0000 (Cível), 20-04-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INDEMONSTRADO. USO DE ALGEMAS. ADEQUADA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS. INVIÁVEL PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESSA SEDE. PRISÃO EM FLAGRANTE CORRETAMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Paciente preso em 12/03/2021...
... INDEMONSTRADO. USO DE ALGEMAS. ADEQUADA ... JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO JUÍZO ... APONTADO COMO ... a Avenida Brasil ...