alienação fiduciaria fraudulenta
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Acordao N° 1397254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Infração de trânsito cometida em outro estado. Ação dirigida contra autarquia estadual que realizou a arrecadação da multa. Dever de notificação. Legitimidade passiva desse órgão de trânsito arrecadador (art. 260, § 2º, do código de trânsito). Inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Compensação a título...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. INFRAÇÃO DE ... alienação fiduciária referido, fraudulentamente firmado em ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... é o que se refere ao contrato de alienação fiduciária, regulada pelo Dec.-Lei nº 911/69, ... , conforme seja classificada em fraudulenta ou fortuita , a insolvência civil não sofre ...
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Acórdão Nº 0077184-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM ... a agravante que a alienação fiduciária do imóvel que deu causa ao ... reconhecimento de ... é expresso em dizer que “Presume-se fraudulenta a ... alienação ou oneração de bens ou ...
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Acordao N° 1681742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de imissão na posse. Prejudicialidade externa. Ação anulatória. Existência. Discussão. Validade. Negócios jurídicos. Vício de vontade. Simulação. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 313, inciso v, alínea a, do código de processo civil, o processo deverá ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração...
... nulidade do contrato garantido pela alienação fiduciária, bem ... como da aquisição do ... forma fraudulenta em ato de má-fé ... Da análise dos autos, ... -
Acórdãos nº 2219630-05.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - ... tem por escopo evitar a ação fraudulenta de terceiros". Recurso provido. VOTO N° ...
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Acórdãos nº 2183942-74.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... de contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo Restrição ... por eventual venda fraudulenta - Decisão reformada Recurso provido ...
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Acórdãos nº 0001830-09.2015.8.26.0185 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... ículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, entre o réu e ... inequívocos da contratação fraudulenta de financiamento de veículo ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... de tornar de eficácia nenhuma a alienação ou a oneração de bens, nos casos previstos ... atos praticados de maneira fraudulenta, mediante o incidente da fraude à execução ... a um ano do bem objeto da propriedade fiduciária sem a concordância por escrito do credor ...
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Acórdão Nº 0002847-50.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... REsp 1.141.990-PR (ocorrência de alienação fiduciária em garantia do bem antes da ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ...
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Acórdão Nº 0546046-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO DESTE RELATOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A NULIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
... ARRENDAMENTO MERCANTIL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EM GARANTIA. BEM MÓVEL ... de forma fraudulenta, ofereceu o veículo em garantia. A fraude de ... -
Acórdão Nº 0005896-49.2015.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... VÍTIMA DE FRAUDE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA REALIZADO COM PROCURAÇÃO FALSA ... aquisição fraudulenta de veículo por alienação fiduciária junto ao ...
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Acórdão Nº 0800501-84.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS, QUE TRAMITA EM APENSO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SUSPENDENDO O DÉBITO QUE...
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... LIMINAR REVOGADA. DEVOLUÇÃO DO ... fraudulenta, não há que se falar em concessão de ... -
Acórdãos nº 1041753-96.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... por terceiro de forma fraudulenta Autor que tomou todas as medidas ao ... com pacto acessório de alienação fiduciária cujo objeto foi aquele ...
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Acórdão Nº 0025544-29.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... /APELADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO ... NO TOCANTE. INSURGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2055163-67.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... ter contado com ação fraudulenta de terceiro, sendo necessária a ...
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Acordão nº 20160353038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2016
... çar o bem em nome de terceiro, pois a alienação em fraude de execução não prejudica o crédito ... a penhora, diante da alienação fiduciária. A fraude de execução alcança toda a cadeia de ... ência, a partir da irregularidade fraudulenta. Apesar de afastada a liberação da penhora pelo ...
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Acórdãos nº 1004327-28.2015.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Simulação fraudulenta de compra do bem e financiamento ...
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Acordao N° 1656475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Tutela de urgência. Indisponibilidade. Imóvel. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para averbar no registro do imóvel a sua indisponibilidade, impedindo a transferência do...
... em tela versa sobre a validade da alienação do imóvel por parte ... da empresa CONCRETA, ... , questiona o registro da alienação fiduciária na matrícula do ... imóvel pela empresa ... fraudulenta, em ato de má-fé ... Da análise dos autos, ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... 2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região ... ção fiduciária, realizado de forma fraudulenta, não há que se falar em concessão de liminar ...
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Acórdão Nº 0312456-64.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... CONTRATAO FRAUDULENTA CONSTATADA EM DEMANDA JUDICIAL. ILICITUDE ...
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Decisão Monocrática Nº 5008788-69.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2023
... encontrava-se com gravame por alienação fiduciária em decorrência da venda do mesmo bem ... R. da S. M., em suposta ação fraudulenta de financiamento junto ao instituição ...
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Da execução
... 42, do CPC, estatui que “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... Alienação fiduciária". Devedor fiduciário. Impossibilidade de alienaç\xC3" ... , portanto, a alienação fraudulenta. Agravo de instrumento não provido. TST, AIRR ...
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Acórdão Nº 0005390-16.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DOS SERVIÇOS. FORTUITO ... um registro de contrato de alienação fiduciária em veículo que não ... lhe ...
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Acórdão Nº 0801689-24.2021.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 11-10-2023
... recorrida fosse financiado de forma fraudulenta, o que constitui ato ilcito, seja porque restou ...
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Acórdão nº 1003506-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BAIXA DE GRAVAME – MULTA COMINATÓRIA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O objetivo da multa cominatória é compelir o devedor a atender à ordem judicial, mas o seu valor não pode ser excessivo a ponto de causar o enriquecimento ilícito das...
... pelo Banco (agravante), de gravame de alienação fiduciária em nome de terceiro de forma ...