alienação fiduciaria fraudulenta
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Acórdãos nº 0126936-81.2011.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULO DA AUTORA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO QUE SE REVELOU FRAUDULENTO – PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Autora que alega ter sido vítima de evento relacionado aos serviços...
... DA AUTORA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO QUE SE ... o financiamento de forma fraudulenta Proteção aos terceiros de boa-fé. 3. ... -
Acórdão Nº 0001525-09.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO 1 (AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO CRIADO. EXCLUDENTE DE
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO. ... S.A, pela alienação fiduciária fraudulenta do veículo Ford / Ranger. originalmente ... -
Acórdão Nº 08037434420218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO DITA FRAUDULENTA. ...
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Acordao N° 1632731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Impugnação específica. Busca e apreensão de veículo de terceiro. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. 1. ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? (súmula 479/stj). 2. No caso, o banco réu...
..., sem qualquer cláusula de garantia fiduciária, em data anterior ao suposto contrato de. ...forma fraudulenta, acarreta abalos que sobressaem aos meros ...adquirido mediante alienação fiduciária [contrato nº 0101493108], ... -
Acórdão Nº 0004302-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO DO VEÍCULO COM SUSPEITA DE FRAUDE. OBJETO DE ALIENAÇÕES FRAUDULENTAS EM FAVOR DE TERCEIROS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravado acostou aos autos documentos que...
...RETIRADA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO DO VEÍCULO COM SUSPEITA ... do veículo objeto de alienação fraudulenta, não há prejuízo à nulidade do negócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041439120194058201), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0804143-91.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISETE DE MEDEIROS COSTA e outro ADVOGADO: Flavio Cavalcanti De Luna Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO...
...185, do CTN. Aduz que a alienação do imóvel aos recorridos ocorreu em 17/08/2018 ... encontram-se gravados com alienação fiduciária (conforme se vê às fls. 21 e 22 do id. 4972413 ... devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a ... -
Acórdãos nº 1001385-15.2018.8.26.0008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
Alienação fiduciária. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização por danos morais. Contratação efetuada por meio de utilização fraudulenta dos documentos da autora. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral afastado. Apelação da autora. Alegada nulidade da sentença: não acolhimento. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos gerados em razão de fortuito interno...
... INVESTIMENTO S.A VOTO Nº 25.780 Alienação fiduciária. Ação declaratória de ... por meio de utilização fraudulenta dos documentos da autora. Ação ... -
Acórdão Nº 0009042-62.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAUDE CARACTERIZADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. APELAÇÃO 1 (BANCO PAN S.A.). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO CRIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃ
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CELEBRADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ... S.A., pela alienação fiduciária fraudulenta do veículo Nissan Frontier originalmente ... -
Acórdão Nº 08127648420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
...ÇÃO TRABALHISTA ONDE OCORREU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA, NO INTUITO ...-88.2014.5.21.0006), requer declare-se fraudulenta a alienação fiduciária realizada sobre o ...
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Acórdão Nº 0020704-25.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, considera-se bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e da sua família, o qual é impenhorável. Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.
... processuais, fraude à execução, alienação fiduciária e bem de família. Com contraminuta ...Considerando que deve ser declarada fraudulenta e sem efeito a alienação fiduciária, defendem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146043720194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814604-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da Silva Coutinho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO SFH....
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.”. Assevera o art. 516 31 , parágrafo \xC3"... à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se ... de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;. XIII – outros direitos. § 1 o ...
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Processo nº 0237375-24.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Inclusão de Gravame Pela Instituição Financeira por Conta de Contrato de Financiamento Firmado Em Nome de Terceiro, Mediante Fraude. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Dano Moral Arbitrado Em R$10.000 (dez Mil Reais). Irresignação Da Empresa Ré. Sem Razão À Apelante. Responsabilidade Da Instituição...
...alienação/reserva de domínio) . ... cláusula de alienação fiduciária, sendo apresentada toda a . ..., por alienação fiduciária fraudulenta... -
Acórdão Nº 0041708-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, EM FAVOR DO BANCO RECORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. CPC, 373, II. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO...
... ao celebrar contrato fraudulento de alienação fiduciária com terceiro e possibilitar o ... sentença, a alienação fiduciária fraudulenta já estava quitada, o que se tornou fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005064620214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800506-46.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACMONI MICAEL LIMA CAITANO ADVOGADO: Jobed Soares De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.
...alienação fiduciária, que se deu no ano de 2020. . ... . "(..) Presume-se fraudulenta a alienação de um bem quando o seu ... -
Acordao N° 1245005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Consumidor. Civil. Processual civil. Instituição financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Registro indevido de gravame sobre veículo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Baixa do gravame. Responsabilidade da instituição financeira. Astreintes. Fixação em valor razoável. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação...
...gravame de alienação fiduciária, registrado pela ré/apelante em ...GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. FALHA NA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 1.0512.16.006073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado a fim de garantir que a importância se preste à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0512.16.006073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado a fim de garantir que a importância se preste à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0312772-91.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ANTE O JULGAMENTO DO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA.APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. ALIENAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA NACIONAL DE...
...CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL ...MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... -
Acordao N° 1430626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Legitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Danos materiais. Não comprovação. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos...
..., a imediata baixa na restrição de alienação fiduciária. Em tutela definitiva, requer a ... da alienação fiduciária fraudulenta. No mérito, pontua a necessidade da ... -
Decisão Monocrática nº 50008528820078210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". Tratando-se de demanda na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, a competência para julgamento é de...
... a liberação do gravame de alienação fiduciária realizado sobre os veículos de ...ária com terceiro que, de forma fraudulenta, ofereceu o veículo de propriedade da autora em ... -
Acórdão nº 1000030-81.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] ...ÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA" DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA \xE2\x80"... -
Acordao N° 1401778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação declaratória e anulatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Seguradora. Dpvat. Rejeitada. Cédula de crédito bancário. Indícios de contratação fraudulenta de veículo por terceiro. Fundamentação. Cancelamento de registro e infrações em nome do autor. Interpretação analógica. Fraude. Artigo 1º, §§10 e 11, da lei nº 7. 431/85. Não aplicável. Cumprimento da obrigação....
...INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. POR TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. ...fiduciária na cédula de crédito bancário discutido nos ...judicial e gravame de alienação fiduciária ativo”. Alega a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048461-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. - Não estando o veículo na posse de qualquer das partes, mostra-se cabível a expedição de ofício pelo juízo de
... POR TERCEIRA PESSOA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO POR GARANTIA VEÍCULO. FRAUDE. ...ária com terceiro, que, de forma fraudulenta, ofereceu o veículo em garantia. A fraude de ... -
Acórdão, Processo nº 5000522-33.2018.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-01-2020
...Na ocasião, ficou consignado que a alienação" do imóvel ocorreu em momento posterior à citaç\xC3"..."Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ..., que celebrou contrato de alienação fiduciária em 15/12/2006 sem, contudo, regularizar ...