alienante fiduciário
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000632-70.2015.5.07.0037), 2018-09-28
... Notifique-se, também, o Arrematante e o alienante" fiduciário ... Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, expe\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000632-70.2015.5.07.0037), 2019-12-12
... Notifique-se, também, o Arrematante e o alienante fiduciário ... Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos ... e compra de imóvel, que o adquirente autorize o incorporador alienante a constituir hipoteca do terreno e de suas acessões (unidades ...
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Decisão da Presidência nº 866214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 7º do Decreto-Lei nº 911/69, na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070902-04.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CUJO OBJETIVO SEJA O DE COBRAR O IPVA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA COMPOR O ... POLO PASSIVO DA DEMANDA CUJO OBJETIVO SEJA O DE ... Lei estadual nº 2877/97 ... 3. O alienante" de veículo automotor que não comunicar a alienação ... do veículo ao \xC3" ... -
Direito Empresarial
... de seu antecessor, mediante autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... A: ... Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente ...
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Sistema financeiro nacional
... o valor do débito com o demonstrativo da dívida garantida pelo alienante fiduciário, ou se bastaria a referência ao contrato inadimplido ... A ...
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Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... com o devedor, e o domnio mantido pelo credor at que o dbito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... com o devedor, e o domnio mantido pelo credor at que o dbito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... jurdicos autnomos: a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente; b) e o de mtuo com exigncia de garantia, celebrado entre o ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... jurdicos autnomos: a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente; b) e o de mtuo com exigncia de garantia, celebrado entre o ... -
Acórdão Nº 0000010-49.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pelo devedor fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante (credora fiduciária) a que se dá provimento.
... fiduciário deveria disponibilizar o total de valores pagos, ainda que o resultado da ... até a quitação do contrato, quando só então se transmite ao alienante fiduciário. Tal é o entendimento que se depreende do §3° do art. 66-B ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... jurdicos autnomos: a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente; b) e o de mtuo com exigncia de garantia, celebrado entre o ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... jurdicos autnomos: a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente; b) e o de mtuo com exigncia de garantia, celebrado entre o ... -
Acórdão nº 1.0611.12.001067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. O art. 4º da Lei Estadual 14.937/03 dispõe que o "co
... que o nus relativo ao recolhimento do IPVA deve ser repassado ao alienante fiducirio, uma vez que o veculo passa a ser sua propriedade, sob pena de ... -
Decisão Monocrática nº 5050576-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5048485-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5051037-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5050993-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5050970-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5051343-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5051340-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5051199-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5051162-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Decisão Monocrática nº 5047055-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2017
... da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... Assim, a teor da presunção ... , considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa ...