alimenticia impenhorabilidade pensao
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Decisão da Presidência nº 1033266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... Lei nº 8.009/90, que exclui a impenhorabilidade nos casos de crédito alimentar Penhora ... movido: III - pelo credor de pensão alimentícia; Desse modo, a impenhorabilidade deverá recair ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possÃvel a penhora do bem de famÃlia em favor do credor alimentÃcio, ainda que se trate de bem indivisÃvel, desde que respeitado o quinhão do...
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Bens
... impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei ... ; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Decisão Monocrática nº 50090664020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ VINCULADO À COMPROVAÇÃO...
... recebidos a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, por força do disposto no ... o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o dispositivo legal está ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORAINCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. "A legislação
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Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
... aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem ( ... )” ... Importante lembrar que as ...
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Acórdãos nº 2184698-20.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de ... promovida por credor de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001336-51.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS DESTINADAS AO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SDI-2 DO TST. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário constante de conta...
... impenhorabilidade de salários e pensões, admitindo-se, como ... ótese de " pagamento de prestação alimentícia" do dependente alimentando, em causas envolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1835-96.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora ... -
A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... condenação de prestação de verba alimentícia em uma decisão interlocutória ou de-cisão ... /90, que trata das exceções à impenhorabilidade do bem de família, conceituado como o imóvel ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001120-69.2011.5.07.0003), 2019-12-19
... de seu salário e pensão alimentícia ... Juntou documentos comprobatórios às fls ... IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ARTIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 1116308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE RELATIVA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE ... para pagamento de prestação alimentícia ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... Mas, evidentemente tal impenhorabilidade não pode ser oposta contra o próprio credor da ...
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Decisão Monocrática Nº 4001962-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-05-2020
... tese do executado, relativa à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 1.412, do ... para o pagamento da pensão alimentícia , servindo ao propósito da execução, ... do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10706-84.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...
... CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... origem, ... -
Acordao N° 1352543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de natureza não alimentar. Valores à disposição da devedora não superiores a cinquenta salários mínimos. Manutenção de penhora sobre valores provenientes de pensão alimentícia. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão agravada mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de manutenção de penhora sobre os...
... VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE ... AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO ... a exceções em relação à impenhorabilidade de rendimentos ... salariais deve estar amparada ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDIVISÃVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE, ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÃ
... DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PROTEÇÃO AFASTADA ... alimentícia, em razão da ... exceção prevista no art. 3º, ... -
Acórdão Nº 0021724-62.2017.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a penhora de pensões de valores excedentes a 50 (cinquenta)...
... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a penhora de ... -
Decisão Monocrática Nº 4014171-84.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-09-2019
... ção consignou-se que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, não sendo ... e possam ser chamadas de prestação alimentícia, não pode ser considerada como pensão ...
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Acórdãos nº 0533779-61.1992.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... execução envolver pensão alimentícia, circunstância a fazer incidente a eção da regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-30.2016.5.06.0000), 31-01-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE - Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, § 2º, do NCPC, conforme ressalvado no Inciso IV, do mesmo dispositivo legal, dita ressalva é específica, para o cumprimento de decisão judicial condenatória no pagamento de alimentos, a chamada "pensão alimentícia", não comportando, portanto,
... SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE - Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, § 2º, do NCPC, conforme ... -
Acórdão Nº 5018873-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INADIMPLEMENTO (DIREITO CIVIL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASO...
... o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores j constritos, sob a justificativa que ... -
Acórdão Nº 5045878-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... 24.0042, reconheceu o pedido de impenhorabilidade do imvel de Matrcula n. 113.023 do Ofcio de ...
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Acórdão nº 1003850-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – MORADIA – IMPENHORABILIDADE – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Demonstrado que o imóvel objeto de constrição reúne as características que resultam na natureza de bem de...
... IMPENHORABILIDADE – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO ... /1994), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010555-35.2013.5.06.0291), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O Colendo TST tem o entendimento no sentido de que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 não admite interpretação ampliativa, ou seja, não alcança todo e qualquer crédito de natureza alimentar, mas apenas o pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, que não se confunde com o crédito
... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O Colendo TST tem o entendimento no ... apenas o pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, que não se confunde com o ...