alimentos provisionais processo civil
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Decisão Monocrática nº 2006/0048114-4 de Superior Tribunal de Justiça
... do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto ... interposto contra decisão que fixou alimentos provisionais ... É o breve relatório ...
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Decisão com número 5286480-38.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 10-05-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... Processo nº: 5286480-38.2023.8.09.0111 ... Requerente: ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... Penas e 212, §2° do Código de Processo Civil ... -
Decisão com número 5212944-91.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 11-04-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... Processo nº: 5212944-91.2023.8.09.0111 ... Requerente: ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... Penas e 212, §2° do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0173019-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ário afastado, em ação cautelar de alimentos provisionais ... Defende o cabimento do writ ... reputada ilegal, proferida em em processo em que não figurou como parte. Em apoio a sua ... 557 do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao ...
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Alimentos
... GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : direito de família. 11. ed. São ... ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal?” Revista dos Tribunais , v. 33, n. 163, ... ível que alimentos provisórios ou provisionais fossem estabelecidos em favor da vítima (art ...
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Decisão com número 5432476-67.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 13-07-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... Processo n.º: 5432476-67.2023.8.09.0111 ... Requerente: ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... ção do crime independe da competência civil ou ... criminal do juiz que deferiu as medidas ... -
A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... do CPC e fazer remissão ao Capítulo X, do Título VII: ‘Do Processo de Conhecimento’. A fal-ta de modificação do texto legal não encontra ... ção de sen-tença ou de decisão, que ixa os ali-mentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CESAR GOMES PEREIRA (OAB 716B/BA) - Processo 0000279-95.2006.8.05.0022 - Separação de Corpos ... 6º e 77 do Código de Processo Civil. Isento de custas para cumprimento do ato ... -38.2006.8.05.0022 - Execução de Alimentos - AUTOR: B. D. P. - RÉU: A. R. A. - Vistos, ... -51.2010.8.05.0022 - Alimentos - Provisionais - Alimentos - AUTOR: Guilherme Rezende ...
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Acórdão nº 0017924-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
EMENTA Habeas Corpus. Prisão Civil. Execução de alimentos. Decreto prisional decorrente de execução que tem por objeto dívida alimentar pretérita e em valor diverso do quanto estabelecido em Ação de Revisão de alimentos. A prisão civil não deve ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo,...
... Orfãos Interd. e ... Assunto : Alimentos ... Habeas Corpus. Prisão Civil. Execução de ... alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos" (Código de Processo Civil ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... FERREIRA DA SILVA (OAB 27311/BA) - Processo 0301564-46.2014.8.05.0256 - Alvará Judicial - ... descrito na inicial, por meio de engenheiro civil designado pela Caixa Econômica Federal, ... -70.2017.8.05.0256 - Execução de Alimentos - Fixação - EXEQTE.: E. T. de S. - EXECDO.: M ... O PEDIDO, convertendo os alimentos provisionais em definitivos, no importe do valor equivalente ...
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Processo Civil
Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Extinção do processo cautelar.ação de desapropriação. Efeito suspensivo a recurso extraordinário para sustar execução de sentença pagamento de débito da fazenda pública independentemente de precatório. Ação de indenização. Reveliadivergência entre...
@Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0049530-9 de Superior Tribunal de Justiça
... do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto ... interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios ... É o breve relatório ... retido versa sobre alimentos provisionais. (MC 2.860, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES ...
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Acórdão Nº 0803577-63.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM SEDE LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.01 – É plenamente possível a fixação de alimentosAGRAVO
... alimentos provisionais em ... sede de antecipação de ... ção dos pressupostos da responsabilidade civil, pois "não resta ... esclarecido nas provas ... da antecipação da tutela, o Código de Processo Civil, ... em seu art. 273, determina seja ... -
Decisão com número 5788509-28.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
"Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e...
... Processo nº: 5788509-28.2023.8.09.0006 ... Ação: ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios." ... (itálicos ... 212, §2°, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, cientifique-se o requerido de ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... ) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇ\xC3" ... de primeiro grau, para apreciação do pedido de alimentos provisionais formulado pela parte agravada; ( ... ) (TJSE; AI 201600721649; Ac ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8004181-60.2019.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO: 8004181-60.2019.8.05.0022 ... CLASSE: ... sucessores do de cujus previsto na Lei civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, ... -08.2001.8.05.0022 - Alimentos - Provisionais - AUTOR: Emilly Victoria de Oliveira - RÉU: ...
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Acórdão nº 1.0040.12.014012-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- ... 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção ... expressa do artigo 333 do Código de Processo Civil ... Assim, deveria a agravada, ao pleitear ...
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Decisão com número 5366501-98.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 13-06-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... Processo nº: 5366501-98.2023.8.09.0111 ... Requerente: ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... ção do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que ... deferiu as medidas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.08.082470-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2009
Agravo de instrumento. Separa??o judicial. Presta??o aliment?cia provisional. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. ? falta dos requisitos do art. 558 do C?digo de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspens?o do cumprimento da decis?o que fixou alimentos provisionais.
... 558 do C?digo de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspens?o do imento da decis?o que fixou alimentos provisionais ... Este agravo de instrumento foi ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... de prisão: a) Prisão extrapenal (prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... As medidas ...
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Decisão Monocrática nº 51747-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2009
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Agravo de Instrumento Nº 51747-8/2009 Agravante: Nazir Pedreira Guidez Advogados: Potiguara Pereira Catão de Souza e Outros Agravada: Renilda Brito da Cruz Advogado: Antônio Rui Pinto Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto por Nazir Pedreira Guidez contra Decisão de Fls. 15 Proferida
... Alimentos" com pedido de fixação de alimentos provisÃ\xC2" ... §o, que a concessão dos alimentos provisionais, quando pleiteada de forma acautelatória, ... A propósito : ... âCIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE ... INSTRUMENTO - ... -
Ibotirama - Vara c�vel
... DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n ... 8000356-42.2017.8.05.0099 Execução De Alimentos Jurisdição: Ibotirama Exequente: Vylmara Da ... 313, V, b, do Código de Processo Civil, até que as partes compareçam a esta Casa de ... para, consolidando os alimentos provisionais arbitrados, condenar o réu a pagar, até o ...
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Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 - O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ...