alvará transferencia veículo
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Acórdão Nº 0801141-91.2017.8.12.0009 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E SALÁRIO/REMUNERAÇÃO/PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL (MOTO) PERANTE O DETRAN – FALECIMENTO DO TITULAR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – INCIDÊNCIA DO ITCD – HIPÓTESE DE ISENÇÃOPREVISTA EM LEI ESTADUAL – CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS HERDEIROS QUE JÁ ADQUIRIRAM A MAIORIDADE –SENTENÇA QUE EXTINGUIU
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – ... LEVANTAMENTO ... veículo não integra o ... patrimônio do espólio ... -
Acórdãos nº 0210675-54.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... BEM MÓVEL. ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO. PERMISSÃO DE ... individual de passageiros em veículo de aluguel taxímetro, materializado ...
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Acórdãos nº 0210675-54.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... BEM MÓVEL. ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO. PERMISSÃO DE ... individual de passageiros em veículo de aluguel taxímetro, materializado ...
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Acórdão nº 0521268-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... , o pedido autônomo de expedição de alvará judicial formulado pela ... ora apelante, ao ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTIGO E ... LEVANTAMENTO DE QUANTIA DE PEQUENO ...
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Acórdão Nº 08092576020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ROUBADO DIRETAMENTE À SEGURADORA ... da inicial, e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ALLAN GEORGE DE MENEZES ...
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Acórdão nº 50013175520228210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO,...
... ça que julgou improcedente o pedido de alvará judicial por ela proposto ... Sustenta a ... que o único bem que possuía era o veículo, objeto do pedido de alvará judicial. Diz ... -
Decisão Monocrática nº 50086572520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DO DE ... ÃO À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A transferência de ...
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Decisão Monocrática nº 50225123720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DO DE ... veículo tendo em vista que é o único bem deixado pelo ...
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Acórdão nº 1.0473.12.000340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO REGISTRO DA MUDANÇA DO PROPRIETÁRIO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA-
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Decisão Monocrática nº 50073897120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores existentes ... ÃO À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A transferência de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
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Acórdão Nº 5001288-08.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... ingressou com pedido de expedição de Alvará Judicial para a transferência do veículo ...
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Decisão monocrática nº 1002235-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... , registrada na Receita Federal e obteve alvará" de funcionamento menos de 1 mês antes da publica\xC3" ... a abertura da firma e compra do único veículo da empresa foram empregados por Jorge Glécio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... em favor da parte autora, por meio de alvará ou transferência para conta bancária de ... condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não ... -
Acórdão nº 1.0142.18.001634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a...
... de pedido de alvar para transferncia de veiculo", pela qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8126530-60.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... para transferência de titularidade de veículo em nome de JOSÉ PRADO, falecido em 14 de agosto ...
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Decisão Monocrática Nº 5070205-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2023
... declaração, que, nos autos da ação de alvará judicial n. 5013588-16.2021.8.24.0064, da 1ª ... á judicial para venda/transferência de veículo em nome da falecida Maria José Domingues de ...
- Acórdão Nº 5041296-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Iguaí - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8001091-27.2021.8.05.0102 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Iguai ... em conta bancária e a venda de 01 (um) veículo automotor, de titularidade do seu falecido JOÃO ...
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Paripiranga - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000951-86.2022.8.05.0189 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paripiranga ... Requereram a transferência do veículo marca e modelo chevrolet/celta, ano 2003/2004, ...
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Acórdãos nº 0000001-74.2013.8.26.0601 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... DO RELATOR EMENTA APELAÇÃO - ALVARÁ Indeferimento da petição inicial ... sobre a transferência de veículo da autora da herança - Falta de ...
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Acórdão nº 50387683120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... da decisão que, nos autos da ação de alvará judicial, determinou a juntada, no prazo de 15 ... necessitar do alvará para alienar o veículo e pagar as contas do funeral, ajudar a mãe que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - PROPRIEDADE RESOLÚVEL DE TERCEIRO - INVIABILIDADE. Inviável o acolhimento do pleito de expedição de ofício ao DETRAN para transferência de veículo cuja propriedade resolúvel pertence a terceiro, que não faz parte do feito.