alvará transferencia veículo
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Acórdãos nº 1064714-14.2016.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Alvará. Transferência de veículo. Vendedor falecido. Abertura de inventário. Necessidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1064714-14.2016.8.26.0576; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)
... SAES APDO.: JUIZO DA COMARCA Alvará. Transferência de veículo ... -
Acórdão Nº 0001020-76.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DE CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, BUSCANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A OUTRO HERDEIRO – NÃO CONSTATAÇÃO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 610 DO CPC – PREVISÃO PELA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO QUANDO HOUVER HERDEIRO MENOR
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO PELA ... VEÍCULO AUTOMOTOR A OUTRO HERDEIRO – NÃO ... -
Acórdãos nº 1001213-41.2016.8.26.0300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de autorização para venda de veículo automotor – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que existe bem sujeito a arrolamento ou inventário – Providência desnecessária, no caso concreto – Único bem devido pelo de cujus – Recorrente que é sua única herdeira – Acolhido o parecer da D. Procuradoria – Sentença reformada –...
... autorizar a expedição do alvará para transferência do veículo a quem ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017781-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COMPANHEIRO FALECIDO DIRETAMENTE PARA O NOME DA COMPANHEIRA - AUTORIZAÇÃO DO FILHOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVID
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017781-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COMPANHEIRO FALECIDO DIRETAMENTE PARA O NOME DA COMPANHEIRA - AUTORIZAÇÃO DO FILHOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVID
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017781-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COMPANHEIRO FALECIDO DIRETAMENTE PARA O NOME DA COMPANHEIRA - AUTORIZAÇÃO DO FILHOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVID
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017781-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COMPANHEIRO FALECIDO DIRETAMENTE PARA O NOME DA COMPANHEIRA - AUTORIZAÇÃO DO FILHOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVID
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE ... -
Acórdão Nº 0005471-51.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. BEM QUE AINDA PENDE DE PARTILHA. LITÍGIO SOBRE O BEM QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... SENTENÇA ... VEÍCULO. DESCABIMENTO. BEM QUE AINDA PENDE DE PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 50014083420228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NÃO ARROLADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FALECIDO, ESPOSO DA PARTE AUTORA, SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”, MOTIVO PELO QUAL DEVE O RECURSO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4.º GRUPO CÍVEL, CONFORME ART. 19, V, B, DO RITJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... ÇÃO CÍVEL. pedido de EXPEDIÇÃO DE alvará judicial para transferência de titularidade de VEÍCULO não arrolado no processo de inventário do ... -
Acórdão Nº 0004108-26.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE TRÂNSFERÊNCIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO ESPECÍFICA, O ART. 2º DA LEI Nº 6.858/60 PODE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE. HERDEIROS CAPAZES, CONCORDANTES E ÚNICO BEM DE MONTA REDUZIDA. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CAUSA...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO POR ... PRETENSÃO DE ... TRÂNSFERÊNCIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AINDA ... QUE NÃO HAJA PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 5000207-48.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA REQUERENTE. HERANÇA FORMADA POR ÚNICO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR COM BAIXO VALOR DE MERCADO). PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL À VIÚVA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO...
... seguintes termos:Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Mercedes Zanchet da Cruz em ... ção judicial para transferência do veículo do nome do de cujus para seu nome.Relata a ... -
Decisão Monocrática nº 51382310920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COMPRADO DO DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ARTIGO 610, DO CPC. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO SIMPLES, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E BASTA QUE O POSTULANTE COMPROVE O ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO, A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO OU SUCESSOR E AFIRME A INEXISTÊNCIA DE BENS E A EXISTÊN
... agravo de instrumento. pedido de alvará para transferência de veículo comprado do de ... -
Acórdão nº 1014782-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, BEM COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO...
... AO DETRAN-MT, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, BEM COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E ... -
Acórdão Nº 0624844-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO
... SUSPENSIVO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (PROC. 0016718-08.2016.8.06.0119) ... ação de alvará para transferência de veículo, ... desde que seja o único bem deixado pelo de ... -
Acórdão nº 0003072-68.2018.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003072-68.2018.8.11.0038APELANTE: CLOTILDE ALVES TEIXEIRAAPELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS – JULGADO EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA...
... APELACÁO CÍVEL -— ALVARÁ JUDICIAL ... PARA TRANSFERÉNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 5027137-57.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITADO).PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. ALIENANTE QUE FALECEU ANTES DE REALIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-66.2019.8.19.0004 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E VEÍCULO ... JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0003616-75.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CADEIA DE TRADIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DO FALECIDO. QUESTÃO COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/80 E DE MITIGAÇÃO DO...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ ... JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ... ÚNICO ... -
Acórdãos nº 1008787-21.2016.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Alvará. Transferência de veículo de pequeno valor que é possível em analogia ao disposto para pequenos valores na Lei nº 6.858/80. Pai que, com a morte da mãe, ficou com quatro filhos menores para sustentar e educar. Necessidade. É verdade que o Juízo não pode conceder isenção tributária, mas o alvará pode ser expedido para os atos necessários à transferência sem prejuízo das taxas e tributos que,
... Vasconcellos VOTO Nº : 42.286 Alvará. Transferência de veículo de pequeno ... -
Acórdãos nº 1010989-75.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Causa petendi fundada na posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria, na espécie, que não se insere na competência desta Turma Julgadora, senão se amolda à competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Incidência do artigo 5º, III.14 da Resolução n. 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO...
... 39.640 ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0001563-27.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – ÚNICO BEM DE BAIXO VALOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 6.858/80 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001563-27.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 19.09.2022)
... APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA ... A DE VEÍCULO – ÚNICO BEM DE BAIXO VALOR – ... -
Decisão Monocrática Nº 0003093-64.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0003093-64.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo LuzInteressada : Maria da Graça Ramos ArrudaAdvogado : Rafael Consul de Almeida (OAB: 54070/SC)Interessado : MZ Automóveis Ltda. -...
... ória de Propriedade e Concessão de Alvará para Transferência de Veículo" aduzindo, em ... -
Acórdãos nº 1000226-08.2017.8.26.0417 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – Transferência de veículo – Impossibilidade – Empresa vendedora com situação cadastral baixada – Inadequação da via eleita - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000226-08.2017.8.26.0417; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de...
... ALVARÁ JUDICIAL Transferência de ... TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO - Autor alega que celebrou ... -
Acórdãos nº 1051577-28.2017.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo. Empresário individual. Atividades encerradas. Inexistência de personalidade jurídica autônoma. Patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa física. Comprovada a existência de execução ajuizada contra o empresário individual, o que enseja prejuízo de direitos de terceiro, não devendo ser acolhido o pleito. Decisão preservada. Recurso...
... 04786 ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo ... -
Acórdãos nº 1000853-36.2020.8.26.0472 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2020
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. O objeto da demanda diz respeito à transmissão "causa mortis" de bem móvel, sem a abertura de inventário em razão do pequeno valor do bem. Pretensão de direito sucessório, que define a competência recursal, na esteira dos precedentes do C. Órgão Especial. A competência para julgar os recursos decorrentes de ações relativas a inventários e arrolamentos é...
... Voto nº 32330 ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. O ...