Ameaça de agressão à posse

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO E DA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 21/06/2022 (evento 54). A parte requerida (Valdivino Francisco de Paula) interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 21/06/2022 (evento55). Sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ART. 567 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  I. É NECESSÁRIO PARA AJUIZAR A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE: A POSSE ATUAL, A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR PARTE DO RÉU E O RECEIO DE SER REALIZADA A AMEAÇA.  II. NO PRESENTE FEITO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO MENCIONADO SENDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CABIMENTO.1. Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.2.

• Como passar em concursos: Ministério Público

• Revista Direito & Desenvolvimento

O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CEARÁ PORTOS QUE PUBLICOU O PERÍODO DE RECREDENCIAMENTO PELO SITE. E ENVIO DE E-MAIL COM COMUNICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENÇÃO À AMPLA CONVOCAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DEVIDO NÃO EM VIRTUDE DA CONVOCAÇÃO, MAS POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REFERENTE À FALTA DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A RETIRADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE INTRANSFERIBILIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO FINAL E DEPENDE DA ANÁLISE DE PROVAS SOBRE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO DA RECORRENTE JUNTO À CEARÁPORTOS PARA OPERAR COM SERVIÇOS DE RECICLAGEM E COLETA DE RESÍDUOS AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ERRO DE PROCEDIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ALICERÇADO NA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PODE APRECIÁ-LAS LIVREMENTE. SENTENÇAAP

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO – Alegação de erro de fato no julgamento de precedente ação de interdito proibitório (art. 485, IX, e §1º do Código de Processo Civil) – Ocorrência, diante da adoção de premissas que não foram alegadas pelas partes e tampouco verificados no caso – Cabimento da ação desconstitutiva para a adequada análise da "quaestio juris" – Juízo rescindendo acolhido - Ação rescisória...

HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES.HABEA

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PEDRO GENEROSO NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso...

Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO À POSSE DA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar requerida em ação de interdito proibitório ajuizada pela parte agravada. O Município

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato verbal de compra e venda. Suposto saldo devido em favor do réu/apelante. Ausência de provas. Turbação. Proteção possessória. Necessidade. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Ainda que o réu/apelante, proprietário de um terço do imóvel, defenda a existência de saldo a ser pago em seu favor, nenhuma de suas versões encontra fundamento nas...

• Posse e ações possessórias

Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de comodato. Animus domini. Não demonstração. Reintegração de posse. Comprovação. Esbulho. Ônus do autor. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do eventual cumprimento dos requisitos legais para o...

Apelação nº 0004050-71.2016.8.19.0077 Apelante: WELLINGTON ARIMATEIA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Seropédica, às fls. 82/87, que condenou o apelante, WELLINGTON...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO COMANDO SENTENCIAL POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MANEJADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO E FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA A REVELAR A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM E

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO COMPROVADO. RÉU CARACTERIZADO COMO MERO DETENTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 – Trata-se Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora.2 –A mera alegação de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – ROUBO AGRAVADO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0051527-50.2014.8.26.0050; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10/2