Anuidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... Das Anuidades ... Art. 18 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para escritórios foi destaque
Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para bancas foi destaque
Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades advocatícias. A decisão liminar é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anu... -
Anuidade da OAB-SP deveria ser de no máximo R$ 500, afirma Ricardo Sayeg
Anuidade da OAB-SP deveria ser de no máximo R$ 500, afirma Sayeg
Especialista em recuperação judicial e falência, o professor universitário Ricardo Hasson Sayeg, que concorre ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, fez questão de ressaltar durante toda a entrevista concedi... -
Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acima de 100.000 MVR ... § 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6021, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que Dispõe Sobre a Profissão de Economistas, Atualiza os Valores das Anuidades, Taxas e Multas, Subordinando-as a Percentuais do Maior Salario-minimo, e Altera a Denominação Dos Conselhos Federal e Regionais.
... "Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços ...
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OAB de São Paulo gastou R$ 2,8 milhões em cobranças de anuidade em 2015
OAB-SP gastou R$ 2,8 milhões em cobranças de anuidade em 2015
A crise econômica trouxe a dificuldade de manter em dia as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. E o reflexo disso está nos gastos da seccional paulista da OAB com cobranças de inadimplentes: eles subiram 33% em 2015, chegando a R$ 2,8 milhõ... -
OAB-RJ tem anuidade mais cara do país, AL e CE, as mais baratas
OAB-RJ tem anuidade mais cara do país, AL e CE, as mais baratas
Com um aumento de 22%, a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro passou a ser a mais cara do país (R$ 1.161,60), seguida por Goiás e Santa Catarina, que cobram R$ 992 e R$ 976,19, respectivamente. A variação da seccional catari... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois ...
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Decreto nº 88.147 de 08/03/1983. REGULAMENTA A LEI 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 MVR ... § 2º - A pessoa jurídica legalmente desobrigada de indicar capital social para sua constituição recolherá a anuidade com base no valor mínimo previsto na alínea "b", do § 1º deste artigo ... § 3º - A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que deixar de votar na eleição direta sem causa justificada será aplicada pena de multa em importância correspondente ao valor da anuidade" devida ao Conselho Regional de Contabilidade ... § 2º A eleição de que trata a alínea “b” dêste artigo obedecerá o disposto no § 1º, al\xC3" ...
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Juiz concede liminar para que advogados de Minas paguem anuidade menor
Liminar autoriza advogados de Minas a pagarem anuidade menor
O índice de correção legalmente previsto para o reajuste da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o aumento deve ser anual, sem possibilidade de retroagir mesmo na ausência de reajustes em ... -
Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados
Marco Aurélio proíbe anuidade para sociedade de advogados em SP
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade advocatícia sediada no interior de São Paulo. A entidade tentava derrubar u... -
Seccionais da OAB têm reajuste de anuidade abaixo de 10% neste ano
Maioria das OABs ajusta em menos de 10% a anuidade de 2020
As seccionais da OAB reajustaram o valor das anuidades para 2020 abaixo de 10%. A exceção à regra ficou por conta OAB do Paraná. Com variação de 12%, de R$ 886 os advogados passarão a pagar R$ 994. A anuidade integral (sem desconto), mais ... -
OAB tem natureza diversa, não cabendo dispositivo que limita valor da anuidade
Lei que limita valor da anuidade não vale para a OAB, diz TRF-2
Compete apenas à Ordem dos Advogados do Brasil fixar valores e cobrar contribuições, serviços e multas de seus inscritos. Assim, a lei que limita o valor da anuidade paga aos conselhos profissionais típicos não vale para a OAB, que tem natureza ju... -
Para Aras, limite de anuidade dos conselhos profissionais se aplica à OAB
Para Aras, limite de anuidade de conselho profissional se aplica à OAB
É constitucional a aplicação do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral à Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que harmoniza a autonomia financeira da entidade com os princ... - TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 003 22
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LEI 10243 de 19/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... II ‑ educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... III ‑ transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo pagarão a cada Conselho Regional uma única anuidade, por um ou todos os estabelecimentos ou filiais, compreendidos na mesma região ... § 2º Quando o profissional tiver exercício em mais de uma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... #Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001 ... III - transporte destinado ao deslocamento para o ...
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Justiça determina teto para anuidade da OAB-MG
Justiça determina teto para anuidade da OAB-MG
Liminar proferida nesta sexta-feira (13/3) pela Justiça Federal de Minas Gerais determinou que o valor da anuidade para o ano de 2020 seja fixada em R$ 774,72. A decisão é da 7ª Vara Federal Cível da SJMG.- Conselho profissional não pode fixar anuidade acima da previsão legal
Conselho profissional não pode fixar anuidade acima do teto legal
Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfer...- Whatsapp encerra cobrança de anuidade dos usuários
O WhatsApp anunciou ontem o fim da cobrança de anuidade no valor de US$ 0,99, instituída para usuários que se registraram no serviço após julho de 2013. Em comunicado, a empresa informou que a medida será aplicada aos poucos ao longo das próximas sem...- Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e ... l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de ...- Provimento n. 137/2009 do Conselho Federal da oab - Condições de aplicação de isenção do advogado - A anuidade da OAB
- Conselho profissional não pode fixar anuidade acima da previsão legal