anulacao imovel registro

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC.  O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual, contudo, os efeitos da concessão são ex nunc, ou seja, não atingindo, no caso dos autos, a decisão que, tendo em vista o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO LASTREADO EM ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO, O QUAL FORA EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ADEQUADA. - Não merece reparo, com vista ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Tabelião requerido ora agravado, quando sopesada a demonstração no feito de origem, por meio de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI N. 9.532/1997. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE ARROLAMENTO. 1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de im&#

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE BEM ANTERIORMENTE VENDIDO A PESSOA DISTINTA - MÁ-FÉ COMPROVADA. A proprietária do imóvel tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se pede a declaração da nulidade dos registros de transferên

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE BEM ANTERIORMENTE VENDIDO A PESSOA DISTINTA - MÁ-FÉ COMPROVADA. A proprietária do imóvel tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se pede a declaração da nulidade dos registros de transferên

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. 1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, ...

Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.   AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR INOMINADA C/C INTERVENÇÃO DE TERCEIROS C/C SUSPENSÃO DO FEITO POR FATO SUPERVINIENTE C/C NOTIFICAÇÃO PARA NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Como se observa dos autos a presente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o instituto da usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, e não apenas por meio de ação autônoma. 2. No caso, nada impede que...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA COSNTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. INSURGËNCIA DO MUNICÍPIO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ENDEREÇO DA PARTE RÉ NÃO INFORMADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AJUIZAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES QUE TÊM A POSSE DO IMÓVEL CONFINANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCEM A POSSE DO BEM - RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE SUPOSTAMENTE REDUZIU O TERRENO QUE POSSUEM - INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE VENDEDOR QUE ANUIU À RETIFICAÇÃO DE ÁREA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVERSÃO IMOVEL - PATRIMONIO DO MUNICIPIO – ANULAÇÃO DO REGISTRO DE CESSÃO CONSTANTE NA MATRICULA – IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL A USUCAPIÃO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022286-62.2017.8.16.0031 - Guarapuava -