anulatória multa trânsito
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Acórdão Nº 0001873-62.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE ... Veja que tanto no Código de Trânsito Brasileiro como naResolução nº 40/2015 do ...
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Acórdão Nº 0300782-67.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... ANULATRIA DE MULTA DE TRNSITO. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA ...
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Acórdãos nº 0048202-91.2013.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... : Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto ... Josiane Galacho Simões AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Multa de ...
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Acórdão nº0007050-46.2011.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... APELAO CVEL. AO ANULATRIA. MULTA DE TRNSITO APLICADA PELA CTTU. POLO PASSIVO QUE ...
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Acórdão Nº 5007048-61.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
... MULTA DE TRNSITO POSTERIOR ALIENAO DO VECULO AFASTA A ... -
Acórdãos nº 1016039-65.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... nº 33.864 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ...
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Acórdãos nº 1024896-37.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... nº 33.342 APELAÇÃO Multa" de trânsito Anulatória de auto de infra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1051433-70.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... nº 33.324 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ...
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Acórdãos nº 1040574-29.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Voto nº 31.803 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ...
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Acórdãos nº 0041488-18.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto ... de Melo Voto nº 29.304 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ...
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Acórdãos nº 1045127-56.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão ... de Melo Voto nº 31.902 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ...
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Acórdãos nº 1004012-55.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... 8.26.0506 Apelantes: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto ... Pita Voto nº 31.374 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ...
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Acórdãos nº 1016306-71.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Pita Voto nº 32.091 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ...
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA CORRESPONDENTE ... 1.A Resolução 131, do ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acórdãos nº 1037196-02.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 16598 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1020947-10.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 12507 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1009819-22.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 14710 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1015700-14.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 14939 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1022167-43.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 14868 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1041506-85.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 13027 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1005840-23.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ão Preto Voto nº 12517 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1016449-31.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ão Preto Voto nº 14933 AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 80084091520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A MULTA FOI PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80084091520178050001, Relator(a): PAULO CESAR...
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de Augustinópolis/TO, na “ Ação Anulatória de Cassação de CNH com Pedido Liminar c/c Danos ... a ilicitude do ato administrativo de trânsito, que goza de presunção de legalidade, não ... , processo ocorrido devido ao recebimento de multa de natureza grave pelo DETRAN/TO, sob argumento ...