apelo letra

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada na preliminar foi objeto de expresso exame pelo Regional. Preliminar não conhecida. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA INDEVIDA. Não se há falar em abandono de emprego se não observado o decurso do trintídio. Aplicação analógica da Súmula 32 do TST. Revista não

RECURSO DE REVISTA. ART. 896, LETRA B, DA CLT. O Regional manteve a sentença que proferiu entendimento analisando normas de Convenção Coletiva e de Acordo Coletivo que têm aplicação restrita à área territorial do órgão prolator da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do apelo nos termos do artigo 896, letra "b", da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO. CLÁUSULA COLETIVA. ART. 896, LETRA B, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença que, analisando a situação concreta dos autos, observou norma de Acordo Coletivo que tem aplicação restrita à área territorial do órgão prolator da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do apelo nos termos do artigo 896, letra "b", da CLT. Recurso de Revista

CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão da Turma de acordo com o Enunciado nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo, na forma estabelecida no art. 894, letra b, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte interposto o recurso de revista com fulcro na letra -a- do art. 896 da CLT, não pode, em sede de Embargos Declaratórios, pretender ampliar o apelo para ser analisado sob o enfoque da letra -c- do referido artigo consolidado. Omissão na apreciação da revista não caracterizada. Embargos Declaratórios...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT . O autor,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS REGULAMENTO NORMA QUE NÃO EXTRAVASA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. Não tendo a E. Corte Gaúcha analisado os dispositivos legais, agora tidos como violados, a falta de prequestionamento impede o processamento do apelo, com base na letra c do art. 876 da CLT. E, por outro lado, a alínea b também obsta a averiguação

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ABRANGÊNCIA. Não se configura a divergência jurisprudencial, apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista amparado no art. 896, letra a, da CLT, se os arestos apresentados no apelo não abrangem a totalidade dos fundamentos adotados no acórdão regional. Disposição expressa no Enunciado nº 23 da Súmula do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. É inviável a alegação de viola&#x

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê

RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. A matéria debatida no Recurso de Revista circunscreve-se à interpretação de legislações estaduais, que não extrapolam o âmbito de atuação do Órgão prolator da decisão então recorrida. Assim, nos termos do art. 896, letra b, da CLT, é incabível o Apelo....

RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. A matéria debatida no Recurso de Revista circunscreve-se à interpretação de legislações estaduais, que não extrapolam o âmbito de atuação do Órgão prolator da decisão então recorrida. Assim, nos termos do art. 896, letra -b-, da CLT, é incabível o Apelo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (grifou-se)(CLT, art. 896, § 6º). In casu, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, a Agravante não trasladou cópia da petição inicial, do acórdão regional e do recurso de revista, peças consideradas obrigatórias e essenciais à formação do...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO POR CONTRARIEDADE À ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DE CORTES TRABALHISTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. In casu, pretende o Sindicato Recorrente que seja recebido seu recurso de revista, tendo-se em conta que a decisão regional afrontou a iterativa e notória jurisprudência de nossos Tribunais Trabalhistas e mesmo da mais Alta Corte Trabalhista, quando,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Deixando a ora agravante, de oferecer o competente apelo, conforme previsto no artigo 897, letra “a”, da CLT, opera-se a preclusão temporal. Desse modo, a protocolização de petição direcionada ao Juízo de primeiro grau, visando à reconsideração de decisão que não conheceu de seus embargos à execução, depois de encerrado o octídio legal, não tem o...