apelo letra
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova de profissão, ... -se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele ...
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Acórdão nº 2013/0002493-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Não se conhece do apelo especial pela franquia da letra "c" quando ...
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Acórdão nº 2011/0255513-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido, valendo observar que o apelo especial veio ... cional da letra a. Portanto, ... apresenta-se ...
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Acórdão nº 2007/0117726-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. No atinente à interposição do apelo especial pela letra "c", a recorrente não procedeu ao necessário cotejo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 738344 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425361 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 226 DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. A controvérsia relativa à possibilidade de remoção de servidor público federal a pedido para acompanhar o cônjuge foi dirimida à luz do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. O aviso prévio é parcela relativa ao novo contrato e, quanto a esse aspecto, a parte não apresentou jurisprudência válida ou apontou afronta legal, capaz de veicular o apelo na letra "c" do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... ência válida ou apontou afronta legal, capaz de veicular o apelo na letra "c" do artigo 896 da ... CLT. Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-46.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00). APELO" FUNDAMENTADO APENAS NA INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERV\xC3"ÍVEL AO FIM COLIMADO. SÚMULA Nº 337, ITEM I, LETRA "A", DO TST ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27658/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - É certo que a boa técnica exige que a parte recorrente diga expressamente que a decisão recorrida violou literalmente os dispositivos de lei no recurso de revista, a fim de que não pairem dúvidas quanto à sua pretensão de enquadrar o apelo na letra c do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
... de que não pairem dúvidas quanto à sua pretensão de enquadrar o apelo na letra c do art ... 896 da CLT ... Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10191/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... órios, não há violação direta da lei, deixando de ser viável o apelo pela letra -c- do art. 896 da CLT ... Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Decisão regional em conformidade com a Súmula 389/TST. Apelo que encontra óbice no art. 896, letra -a- e §4º, da CLT e na Súmula ...
- Acórdão nº 1993/0035363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47394/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2003
CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão da Turma de acordo com o Enunciado nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo, na forma estabelecida no art. 894, letra -b-, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo, na forma estabelecida no art. 894, letra -b-, da CLT ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28561/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
... de que não pairem dúvidas quanto à sua pretensão de enquadrar o apelo" na letra c do art. 896 da CLT. Contudo, ainda que não observada essa exig\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28561/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
... de que não pairem dúvidas quanto à sua pretensão de enquadrar o apelo na letra -c- do art. 896 da CLT. Contudo, ainda que não observada essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-20.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal Regional manteve as horas extras objeto de condenação a favor do reclamante por três fundamentos: a prestação habitual de horas extras coincidentes com o regime de compensação é suficiente para invalidar o acordo de compensação em banco de horas; havia extrapolamento habitual, inclusive do limite de...
... divergência jurisprudencial, visto que os arestos transcritos no apelo encontram óbice nas Súmulas nºs ... 23, 296, item I, e 337, item I, ... de publicação, conforme preceitua a Súmula nº 337, item I, letra "a", do TST. Os demais são inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21386/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão da Turma de acordo com o Enunciado nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo, na forma estabelecida no art. 894, letra b, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo", na forma estabelecida no art. 894, letra b , da ... Recurso de Embargos n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47394/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão da Turma de acordo com o Enunciado nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo, na forma estabelecida no art. 894, letra b, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... nº 363 da Súmula deste Tribunal, fica obstado o conhecimento deste Apelo", na forma estabelecida no art. 894, letra b , da ... Recurso de Embargos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020160-57.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR. Entendimento prevalente na Turma, vencido o Relator, de que não caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o não recolhimento dos depósitos do FGTS, não se caracterizando a infração prevista na letra "d" do artigo 483 da CLT. Apelo do reclamante não provido.
... depósitos do FGTS, não se caracterizando a infração prevista na letra "d" do artigo 483 da CLT. Apelo do reclamante não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-31.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃ
... SBDI-1. Apelo que encontra óbice na Súmula nº 333 do c. TST e no art. 896, letra "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591840/2008-0001-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A reforma de decisão amparada em interpretação de cláusula de acordo ou convenção coletiva de Trabalho ou artigo de regulamento empresarial deve estar amparada em arestos paradigmas, nos termos da letra "b" do artigo 896 da CLT. Por esse prisma, é inconteste que o apelo não merece seguimento, pois o único...
... empresarial deve estar amparada em arestos paradigmas, nos termos da letra "b" do artigo 896 da CLT. Por esse prisma, é inconteste que o apelo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1726/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia e, fundamentadamente, proferiu sua decisão. O fato de o acórdão não ter decidido conforme a pretensão do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional....
... 93, IX, da CF/88, encontrando óbice o apelo no art. 896, letra -a-, da CLT ... 2. EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DIRETA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê
... Os arestos trazidos para confronto não servem à admissão do apelo, contrariando o primeiro deles a letra -a- do artigo 896 da CLT, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê
... Os arestos trazidos para confronto não servem à admissão do apelo, contrariando o primeiro deles a letra -a- do artigo 896 da CLT, por ... -
Acórdão nº 2014/0279408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM 2011. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO DO APELO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO...
... JULGAMENTO DO APELO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ... PERMISSIVO ... tanto pela alínea "a" quanto pela letra "c" do permissivo ...