apelo letra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. - Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). - Destrancar sem justa causa o recurso...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DESTRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. - O reconhecimento da intempestividade da impugnação não justifica a liberação do recurso especial retido, que poderá ser reiterado na forma do Art. 542, § 3º, do CPC, e, se...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILICITO PRATICADO POR SEU PREPOSTO. INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PERTINENTES AO RESSARCIMENTO. APELO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', EM QUE DIVERSAS SÃO AS ESPÉCIES CONFRONTADAS, COM INOBSERVANCIA, AINDA, DA SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILICITO PRATICADO POR SEU PREPOSTO. INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PERTINENTES AO RESSARCIMENTO. APELO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', EM QUE DIVERSAS SÃO AS ESPÉCIES CONFRONTADAS, COM INOBSERVANCIA, AINDA, DA SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM. ATENDIMENTO AOS REQUSITOS DO ART. 93, IX DA CF. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO E UNILATERAL, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO ESTADUAL 7.826/2000, ART. 1º, II. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA PRESERVADA. A decisão condenatória adotada pelo Conselho de Sentença em desfavor do processado, por violação do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, assentada nos autos da ação penal, afastando a tese...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EIS QUE NO APELO NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONFORME DISPOSTO NA LETRA A DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGENCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DA ENSEJO AO APELO EXCEPCIONAL PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGENCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DA ENSEJO AO APELO EXCEPCIONAL PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. LEGALIDADE.  A CDA QUE INSTRUI O PEDIDO EXECUTÓRIO TRAZ A ORIGEM DO DÉBITO E DISCRIMINA O VALOR DO PRINCIPAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO A FORMA DE CÁLCULO, PORTANTO, TEM-SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART.  2º, §§ 5º E 6º, DA LEI N. 6.830/

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECIDINDO O TRIBUNAL A QUO, SOBRE AS PROVAS, SEM VULNERAR A LEI, E INCABIVEL O APELO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO. NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU O APELO RARO QUANTO Á EXPRESSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL OFICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR PARA MENOR O VALOR QUESTIONADO. 1. O préstimo processual dos Embargos de Declaração é o de afastar contradição, suprir omissão ou corrigir erro...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO POPULAR ASSENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SOBERANIA. PRESERVAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I ? Não enseja a casação da decisão do Conselho dos Sete contra o processado, respondendo por violação do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra o Delegado da Receita Federal no...

RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. POSSIBILIDADE. O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e...

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA 'B' DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Casa Maior da Justiça brasileira de que não ocorre declaração de inconstitucionalidade nos casos em que o acórdão do Tribunal de origem decide não haver sido recepcionado, pela Carta Magna, determinado...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. I - Se o sentenciante, ao negar os pedidos, justifico e fundamentou a dispensabilidade, impertinência e desnecessidade dos exames periciais, não há que se falar em ofensa ao direito da defesa plena. II ? Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa das...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. SOLUÇÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. RENOVAÇÃO DA SESSÃO LEIGA. O veredicto absolutório do Júri em favor dos processados, acolhendo a tese da legítima defesa, quando os elementos de convicção da ação penal apontam vários disparos de arma de fogo contra a vítima, atingida quando já estava...