apelo letra

Acórdão Nº 0020868-29.2015.5.04.0004 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento destina-se a destrancar o recurso, desde que tenham sido atendidos aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser verificados tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição, e o prazo para interposição do agravo de petição é de 8 dias, nos termos...

... 897, letra "a" da CLT, cujo desrespeito impõe o não recebimento do referido apelo, ...
Acórdão nº 2010/0103799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... da recorrente e de acordo com o entendimento fixado nesta Corte, a letra do art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes à ... 8.213⁄91 e 248 da Lei 8.212⁄90 – inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ ... 4. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-07.2005.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-42.2004.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
Acórdão nº 0000037-78.2000.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Marzo de 2018

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ALBERGAMENTO. APELO PROVIDO ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO CORRÉU, EDILSON GÓIS DOS ... SANTOS, EM FACE DA SUA MORTE, COM ESPEQUE NA LETRA ... LEGALITÁRIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL ... I. De logo, postula ...
Acórdão nº 16937 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1953
LEX PROSPICIT, NON RESPICIT. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. CABIMENTO DO APELO PELA LETRA D. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0792540-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020

... REGIME SEMIABERTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 33, §2º, ... LETRA “B” DO CP. APELO DESPROVIDO ... 1. A materialidade e a autoria dos ...
Relatório e Voto com número 5398783-49.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, CONSUMADO E TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO LEIGO ASSENTADO NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Não enseja a cassação, a decisão do Conselho dos Sete que, apoiada em uma das versões do fato apresentadas pelas partes, acolhe uma delas, responsabilizando os processados pelos crimes de homicídio...

... admissibilidade, conheço do apelo ... A materialidade está comprovada, auto de prisão em ... flagrante ... mitigada, art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, art ... 593, inciso III, letra ...
Acórdão nº 240102 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 2002
Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário anterior à Constituição. Art. 58 e parágrafo único do ADCT. 3. A Corte a quo não declarou inconstitucional norma previdenciária. Não cabia, assim, o apelo extremo pela letra b do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão nº 0563561-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016

... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DE LUAN DE ... SOUZA BARBOSA: PLEITO ABSOLUTÓRIO, ALUSIVAMENTE AO DELITO ... FATOS, EM CONSONÂNCIA COM A LETRA LEGALITÁRIA DO ART. 49, §1º, ... DO CÓDIGO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 45377 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA

... "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de ... Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no Ag 790.939⁄RJ, Rel ...
Acórdão nº 2010/0224913-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham...

... própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo ... o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2006/0090217-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE ... 105, inc. I, letra "f", da Constituição Federal ... 2. Não há falar em descumprimento ...
Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...

... , com sede nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo a espécie, como atrai, a incidência do enunciado nº ... o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA

... ção das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição ... própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do ...
Acórdão nº 2007/0130403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... utilizado a alínea "b" como fundamento para a interposição do apelo nobre, observa-se a ausência de desenvolvimento de qualquer arrazoado a espeito, o que impede o seu conhecimento por essa letra ... 5. É inadmissível, em sede de recurso especial, o exame de ...
Acórdão Nº 0001186-53.2012.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL DECORRENTE DE PARÓDIA MUSICAL VEICULADA EM CAMPANHA ELEITORAL E DIÁLOGO ENTRE PERSONAGENS FICTÍCIOS. NÃO COMPROVADA A AUTORIA DA CONVERSA SUPOSTAMENTE OFENSIVA E NÃO VERIFICADO QUALQUER CONTEÚDO LESIVO NA LETRA DA CANÇÃO ALÉM DO MERO APELO POLÍTICO DA PARTE ADVERSÁRIA AO CANTAR " TU NÃO ME ENGANA DE NOVO". AUSÊNCIA...

... SUPOSTAMENTE ... VERIFICADO ... QUALQUER CONTEÚDO LESIVO NA LETRA DA CANÇÃO ... ALÉM DO MERO APELO POLÍTICO DA PARTE ADVERSÁRIA ... AO ...
Relatório e Voto com número 0517150-03.2007.8.09.0086 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. A induvidosidade da autoria do crime de estupro imputado ao processado, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, laudo pericial, prova testemunhal, incutindo a certeza da responsabilidade pelos atos, a responsabilização por violação do

... 213, c/c art. 224, letra “a”, do Código Penal Brasileiro, por haver, no ano de ... 2006, no ... admissibilidade, conheço do apelo ... A prova dos autos, in verbis: ... “É enteada do Sr. Leônidas ...
Relatório e Voto com número 0178271-59.2016.8.09.0126 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO, EXTORSÃO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. MANIFESTAÇÃO POPULAR CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO LEIGO MANTIDO. PENA. CORREÇÃO. I - A decisão condenatória adotada pelo Conselho de Sentença em desfavor do processado, assentada na prova produzida durante a instrução processual, reconhecendo-o...

... art. 593, inciso III, letra “d”, §3º, do Código de Processo Penal, razão para ... a ... Dr. Pedro Tavares Filho, se manifestou pelo desprovimento do apelo ... É o relatório ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
Acórdão nº 250545 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'B' DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na letra 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no caso em que a decisão recorrida não traz declaraç
Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. A quaestio juris versada no presente apelo - a possibilidade de se determinar a penhora sobre bens de propriedade da ... se funda o parcelamento em exame, estabelece em seu artigo 1°, III, letra d, sobre as hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou ...
Acórdão nº 2006/0142181-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo ... - Para tanto exige-se um mínimo de ... - Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão nº 2006/0039071-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo ... - O reconhecimento da intempestividade da ... - Destrancar o recurso retido, em qualquer caso, é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... NULIDADE INEXISTENTE ... 1. Pela letra do artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes não podem fazer ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS ...