aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acordao N° 1631552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... POSSÍVEL ... INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... /1996, cotejando-os com as normas constitucionais pertinentes (CF, art ... 146, incisos I e III, ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... POSSÍVEL ... INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... /1996, cotejando-os com as normas constitucionais pertinentes (CF, art ... 146, incisos I e III, ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
Acordao N° 1634439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... POSSÍVEL ... INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... /1996, cotejando-os com as normas constitucionais pertinentes (CF, art ... 146, incisos I e III, ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
Pessoas com deficiência x planos de saúde: o tratamento desigual que afronta a dignidade humana
O presente artigo ocupa-se em abordar a difícil realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência, para usufruir dos benefícios contemplados nos Planos de Saúde, decorrentes do tratamento desigual que lhes é dispensado, quando da celebração do contrato, ao ser exigida a declaração inerente ao estado de saúde, ocasião em que deve ser informado se o aderente ao Plano de Saúde tem ou não certa...
... ódigo de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas para equilibrar todas as relações de consumo ... poder público cumprir as normas constitucionais estabelecidas, visando conferir efetividade ao ... A correta interpretação desse princípio, leva à concretização de ... Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... associado ou o sócio por transgressão de normas legais ou estatutárias, sem assegurar-lhe um ... ípios individuais e garantias constitucionais em prol do amplo direito de defesa (art. 5.º, LV ... 57] deve ser alvo de uma interpretação bem abrangente, para entender-se que assegurou ... entes públicos e privados, com aplicabilidade imediata, segundo o art. 5º, § 1º, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a EC 103/2019 estabeleceu, ... normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores ... e porque a eles não se estende a interpretação" integrativa dos textos ... dos artigos 40, §§ 8\xC2" ... , além de ter reiterado a sua aplicabilidade no ... artigo 4º, vale citar: ... “Art. 3º - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos ... ção para que tenham eficácia e aplicabilidade" no âmbito interno de cada um deles. As recomenda\xC3" ... ao mesmo quórum das emendas constitucionais, perante o Senado Federal e a Câmara dos ... hierarquia constitucional, por interpretação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE ELIAS DE AGUIAR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Competência da Justiça do Trabalho
... , pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso ... Quanto à competência para criar normas, houve, inegavelmente, um aspecto restritivo na ... é salutar, pois divergências de interpretação são próprias do Direito, em especial do Direito ... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... acórdãos com interpretação diametralmente oposta, vulnerando ... Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma ... dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art ... Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Concurso Público
... 1.2 Supremacia da Constituio. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretao das ...
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Editais. Edital nº. 009-2022 Retificação nº. 01 Concurso Publico no Cadastro de Reserva - SEMAD
... sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado ... Supremacia da Constituição. Aplicabilidade" das normas constitucionais ... 2.2. Interpretaç\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ão a processos de elaboração e interpretação (DONEDA, 2011, p. 94) ... De outra sorte, a ... de proteção de dados pessoais, constitucionais e infraconstitucionais, sobretudo das previsões ... esparsa da proteção de dados em normas jurídicas brasileiras 9 ... 5. Nesse ... ção, dada a divergência da aplicabilidade de normas de direito privado ... 27. Laura ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... °, LXIX e LXX) como instrumentos constitucionais hábeis para a proteção de direitos contra atos ... em que pareçam ser aplicáveis duas normas conflitantes, uma constitucional e outra ... a aplicação de uma determinada interpretação da norma, sem, contudo, declarar o texto ... das ações que envolviam a aplicabilidade de uma norma cuja eficácia havia sido suspensa ...
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Polícia Militar
... 1.3. Aplicabilidade" das normas constitucionais ... 1.4. Interpretaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....