aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... individuais, estando, segundo interpretação meramente gramatical, alheios à proteção ... que isso não é suficiente, tendo-se que normas" fundamentais há que, a despeito de exporem prote\xC3" ... da eficácia e alcance das normas constitucionais não é assunto moderno e, apesar da farta ... (23) SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 7. ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 70085532398 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EDITAL Nº EDITAL 001/2021. ANULAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL Nº 065/2021. APARENTE ALTERAÇÃO DO GABARITO DEPOIS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO – ITEM XII, 7 DO EDITAL. PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO AO FINAL CONCEDIDA NÃO DEMONSTRADO. I -
... 3. Eficácia, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 4 ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... A dominação ... previsões, mais amplo espectro de aplicabilidade dos cálculos e uma crescente eficiência ... , tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ...
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... 5: anulada devido a problemas de interpretação. Segundo a doutrina, entende-se como limitação ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para ... A S. 239/STF merece interpretação" restritiva, diferenciando-se as seguintes situaç\xC3" ... -se que a discussão a cerca da aplicabilidade ou não da Súmula 584 do STF foi retomada no RE ... ão de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ção tem por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a ... considerados normas materialmente constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples ... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... 2. Curso de direitos fundamentais , ... pode nos conduzir a uma interpretação de que somente os brasileiros e os estrangeiros ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Não cabe mais aqui, portanto, aquela vetusta interpretação positivista de que os princípios constitucionais não são normas jurídicas, mas, tão somente comandos axiológicos, que vinculam apenas a ...
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Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... , discutir os métodos de interpretação", bem como o papel do intérprete diante da aplica\xC3" ... do ordenamento jurídico brasileiro, cujas normas devem necessariamente, para serem válidas, estar ... que serve de orientação e cuja aplicabilidade deve ser a mais ampla possível, dentre as ... -
Acórdão nº 2008/0191573-4 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso público (Forças Armadas). Limitação de idade (impossibilidade). Lei em sentido formal (inexistência). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1086605/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 27/04/2009)
... ão/88, pois, o que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada ... ípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em todo o mundo, ... bem fundamentada, exagera na interpretação patrimonialista da teoria das esferas, que ... , hoje, nenhuma dúvida quanto à aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais em ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo ... da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De ... ção mais ativa da população na interpretação da Constituição, independentemente da sua forma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... uma norma, pois viola todo um sistema de normas ... Os recursos trabalhistas seguem ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do ... e programa da norma ou normas constitucionais; 2) o princípio da conservação de normas ... A jurisprudência tem admitido a aplicabilidade imediata da lei se for mais benéfica ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de ... jurídicos têm por finalidade a interpretação" ou aplicação de normas jurídicas preexistentes\xE2" ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... ão estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da ...
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Princípios do direito do trabalho
... ), que cumprem papel relevante na interpretação do Direito. A seu lado, os princípios ... no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos ... Contudo, a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ... dos dois últimos preceitos constitucionais, é inquestionável o redirecionamento que sua ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A aplicação da ... , a alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) agregou nova ... como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: ... cunho constitucional, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 343 do STF à espécie. Aplicação da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a supremacia das normas constitucionais sobre as do próprio Código — como não ... toma (no) tocante à aplicabilidade imediata de seus preceitos” (BONAVIDES, 2006, ... 2139 e 2160, foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ...
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Ordem social
... INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... -se que a saúde está consagrada por normas programáticas (de eficácia limitada, segundo ... , o direito à saúde tem aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF/88), não podendo o ... ém declarou inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e 37 da Lei das Eleições (Lei ...
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Licitações
... 20.1.2 Bases constitucionais ... A importância das licitações foi ... , basicamente, trata do assunto em três normas centrais. A primeira consagra um dever geral de ... de uso de bens públicos são de aplicabilidade exclusivamente federal (ADI 927-3) ... A ... desempenham papéis de guia de interpretação e de parâmetro de controle da licitação, bem ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o pedido de que seja dada interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de que ... ência de violação aos preceitos constitucionais invocados ... Essa Suprema Corte já decidiu que ... constitucional , bem como o teor de normas infraconstitucionais pertinentes Lei nº ... , não remanescem dúvidas sobre a aplicabilidade dessa lei às relações entre os indivíduos e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... de recurso de revista, afastou a aplicabilidade do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95. Isto ...
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Hermenêutica Constitucional
... A interpretação constitucional não é privilégio dos juristas, ... todos aqueles que vivem cotidianamente as normas constitucionais. Peter Häberle, em sua obra ... que lhe conferem sentido, vida, aplicabilidade e concretude. A Constituição, assim, adquire um ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.1 Direito, moral, religião. 5.2 Normas jurídicas: considerações preliminares. 5.3 ... senão em estados de direito constitucionais e democráticos, membros de uma comunidade ... positivo, não “teoria” ou “interpretação” das “normas jurídicas” de um ordenamento ... “Completos” sob o perfil de sua aplicabilidade a qualquer controvérsia jurídica; 508 c ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE ... DA PESSOA HUMANA ... qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido ... em ... interpretação ... mencionado ... dispositivo ... Moraes, decidiu pela aplicabilidade da decisão a partir das ... eleições de 2022, ...