aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE ... DA PESSOA HUMANA ... qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido ... em ... interpretação ... mencionado ... dispositivo ... Moraes, decidiu pela aplicabilidade da decisão a partir das ... eleições de 2022, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção escravagista, ... no comércio eletrônico e na interpretação dos negócios jurídicos, advindos da rede ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ... e a educandos, há quem sustente a aplicabilidade da regra aos cursos de ensino superior. Para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0427505-34.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0427505-34.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON ANTÔNIO CASTRO MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TECNICO EM RADIOLOGIA COM DIREITO A DUAS FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS POR ANO. PRETENSÃO DE RECEBER 1/3 A MAIS DO QUE O SALÁRIO NBORMAL A CADA...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de f eto ... da medicina ficam sujeitos às normas do C ódigo Penal – artigos 124, ... Desde então, todos os textos constitucionais reproduziram o conteúdo desse artigo – a ... Sua aplicabilidade, portanto, é prima facie , o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... in idem certamente não possui a aplicabilidade geral e incondicional que determinados ... e ao imposto) cai sob a previsão de duas normas diferentes de incidência fiscal, trate-se de ... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... , pois, ser restritiva a sua interpretação. Conforme a antiga jurisprudência do Desembargo ...
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Constitucionalismo
... possuíram, vez que todos eles possuíam normas mínimas de organização do Estado e dos ... 6) Importância das Convenções Constitucionais ... 5. CONSTITUCIONALISMO MODERNO ... O ... de uma nova dogmática de interpretação constitucional pautada, sobretudo, em ... própria, com destaque para a aplicabilidade direta e irradiante dos direitos fundamentais; ...
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Acórdão nº 8000303-45.2017.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS" APLICÁVEIS ... MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINC\xC3" ... à análise do respeito, ou não, às normas ... constitucionais, legais e regimentais, sem ... , neste caso, não se discute a interpretação ... regimental sobre o tema, na medida em que o ... aplicabilidade, a interpretação e o alcance da norma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Edital nº 001/2019
... Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretao das ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... direito processual do trabalho estão as normas (princípios e regras) constitucionais, pois a ... 39/2016, dispondo sobre a aplicabilidade de normas do CPC no processo do trabalho ... Ambas cumprem importante papel na interpretação e aplicação do direito processual do trabalho ...
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EDITAL Nº 2/2022 RETIFICAÇÃO ao Edital nº 1/2022
... , demissionais, e outros determinados pelas normas da instituição; atender as necessidades dos ... :Direito constitucional: Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... normas ... impugnadas ferem a liberdade de ... luz do conjunto das disposições constitucionais, as quais estabelecem as ... balizas não só ... , porquanto, conferindolhe interpretação constitucional, tenho que o ato não atinge o ... 53. Decerto, convém rememorar a aplicabilidade do art. 16 ... da Constituição da República ...
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (80824)
... exigida e a todas as demais normas deste Concurso Público. 5.9.1. Para ... 1 ... Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia ... Supremacia da ... Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das ...
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As fases evolutivas do processo civil
... de supervalorizar o processo judicial e as normas processuais, ao crescimento desenfreado de ... e como tal fase influencia a interpretação e a aplicação da processualística civil ... ão dar tanto relevo aos preceitos constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... ção Federal possuía pouquíssima aplicabilidade, parecendo muitas vezes mera carta de boas ...
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Direitos da Personalidade
... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ... , provocando a irradiação da interpretação constitucional a todo o ordenamento jurídico, ... da personalidade aparece também nas normas relacionadas à família, tais como os artigos ... Foi reconhecida a aplicabilidade do referido dispositivo, mas não a sua ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... como importante vetor de interpretação nas normas penais. Ex. : definição de repouso ... Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da lei inconstitucional mais favorável, que deu ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... e feminino em 1886, 1902 e 1907, de normas sobre infortunística laboral na indústria ... órias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente” (54) , sendo ... , as tímidas tentativas constitucionais de tornar os empregadores mais democráticos ... defendiam a eficácia direta e a aplicabilidade imediata (teoria monista) e aqueles que advogavam ...
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Referências Bibliográficas
... Princípios Constitucionais da Administração ... Pública. Belo Horizonte ... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 5ª edição, ... Constitucional e a Efetividade de suas Normas ... 7ª edição atualizada. Editora Renovar ... __________. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6ª edição ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de ... á de acordo com os princípios constitucionais. Segundo a doutrina, violar um princípio é ... propulsora de sua aplicação, interpretação, sistematização e atualização do sistema. De ... princípios orientam não só a aplicabilidade das regras do direito processual, mas também ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... Constituição Federal em face das demais normas" editadas pelo poder público, não há qualquer d\xC3" ... não poderá jamais conferir uma interpretação às normas jurídicas vigentes, no julgamento dos ... aplicabilidade das normas constitucionais, as normas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... p. 101 ... 11. TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção ... críticas e questionamentos de sua aplicabilidade frente à legalidade constitucional ... O ... MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015 ...
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Exercícios prácticos
... , qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas ... brasileiro reconhece a aplicabilidade da teoria da eficácia horizontal dos direitos ... aos vereadores, nos limites da interpretação do que dispõe o Art. 29, VIII, da Constituição ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras), o que nos parece restringir em ... princípios gerais do Direito ou constitucionais descritos, sem fazer uma análise sob a ótica da ... , acaba por alargar os limites da interpretação do texto legislativo, mas mais ainda do contexto ... , na espécie, em nada afeta a aplicabilidade direta e imediata das normas-princípio à ...