aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006479-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006479-69.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO XAVIER DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
- Portaria nº 1277/2022
- Portaria nº 444/2022
- Portaria nº 556/2022
- Edital nº 003/2022
- Contrato nº 005/2018
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Conceito e fontes do direito
... o campo da moral é mais amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito ... jurídica, respeitados os textos constitucionais” 35 ... Nesse sentido, o conceito de lei ... ção ativa no processo de interpretação constitucional, principalmente nos órgãos ... não permite que se olvide a sua aplicabilidade até mesmo nos modelos difusos ou mistos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-48.2013.5.09.0018) 02-05-2018
... do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do ... em violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, tampouco em ... da nova ordem constitucional, em interpretação conforme a Constituição, o dispositivo deve ser ... declarar a aplicabilidade do art. 475-J, do CPC/73 ao caso, pelos seguintes ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... abstração ou subjetividade, na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou ... , tendo em vista as diversidades constitucionais. 58 Registre-se, por oportuno, que a opção pela ... e o Distrito Federal) consubstanciam as normas de estrutura referidas anteriormente. 63 Muito se ... , pode ser pertinente o exame da aplicabilidade da “teoria das causas”. Tudo dependerá, ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... normas relativas à realização do Concurso Público ... aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para ... ões; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação do ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas e, mais recentemente, a crise ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... interpretação dos casos concretos; 5) na irrenunciabilidade dos ... de prestações sucessivas; a aplicabilidade da prescrição intercorrente; o fim da jornada ...
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2O Concurso destina-se ao ... as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não ... trabalhos de coleta, análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais ... : Direito constitucional: Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o ... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste ... , que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS ... INDISPENSÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... analisada, in casu, por meio da interpretação da legislação ... penal aplicada à espécie, ... na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão ... de Ordem acolhida para ... évia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais“, e restou ... -
Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... NONAGESIMAL. POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... NORMA. ICMS ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... 3. Conquanto instituído e ... /1996, cotejando-os com as normas constitucionais pertinentes (CF, art ... 146, incisos I e III, ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... LEI Nº 11.442/2007. MERA ... INTERPRETAÇÃO ... NORMA INFRACONSTITUCIONAL ... INVIABILIDADE ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas ... trabalhistas, bem como por obrigações ... - Não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do ... comando legal que implica contrariedade à ... mais congruente com os valores constitucionais; não havendo, ... portanto, esvaziamento da ...
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EDITAL Nº 1/2022
... da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao ... as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não ... trabalhos de coleta, análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais ... Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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Direito Constitucional
... naturalmente aos demais entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na ... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ... ordem constitucional, todavia, a interpretação nos conduz a concluir que se uma nova ordem ... embora tenham eficácia direta e aplicabilidade imediata, podem vir a ser restringidas pelo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3" ... As regras constitucionais sobre o seguro contra o acidente do trabalho ... o velho brocardo acerca da interpretação, que estabelece o seguinte: “ Onde a ... b) Doença profissional. Aplicabilidade do nexo técnico epidemiológico. O nexo ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo ... ção voltada para a efetivação das suas normas. Nos dias atuais, a nova ordem jurídica exige a ... Os princípios constitucionais, portanto, explícitos ou não, passam a ser a ... ética, sem eficácia jurídica ou aplicabilidade direta e imediata. (BARROSO, 2009, p. 328-329) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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A constitucionalização do direito
... -positivista coube aos princípios constitucionais servirem de porta de entrada da moralidade no ... Normas do Direito Brasileiro 5 para a colmatação de ... interpretação constitucional, muitas vezes feita à luz do ... julgados o STF reconheceu a aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... No Estado de Direito, portanto, as normas são válidas univer- ... (1) BITTAR, Eduardo ... á que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com ... entes públicos e privados, com aplicabilidade imediata, segundo o art. 5º, § 1º, da ... voluntário legal, desprezando a interpretação literal do Estatuto dos Direitos Civis, com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...