aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras), o que nos parece restringir em ... princípios gerais do Direito ou constitucionais descritos, sem fazer uma análise sob a ótica da ... , acaba por alargar os limites da interpretação do texto legislativo, mas mais ainda do contexto ... , na espécie, em nada afeta a aplicabilidade direta e imediata das normas-princípio à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Jurisdição e competência
... É que as normas do CPC relativas à boa-fé e à lealdade ... é, aquela que decorre da interpretação da norma jurídica e não expressamente da lei ... Excelso em várias Reclamações constitucionais (Rcl 30.826-MC/MG, DJ 22.6.2018; Rcl ... APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... NONAGESIMAL. POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... NORMA. ICMS ... inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao ... princípio da anterioridade ao ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... os seguintes assuntos: I - diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública ... do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos ... ções sobre o conteúdo e a aplicabilidade dos dados e dos modelos de inteligência ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º Fica vedada a delegação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ... entendimento daquela Corte, a interpretação e aplicação de normas regimentais de ambas as ... possível a restrição de sua aplicabilidade, por norma infraconstitucional, mesmo sem ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... érios de aprovação e a todas as demais normas de regência ... do concurso ... 5.1.4 A ... constitucionais e legais ... 5.1.9.2 Caberá à ... SEPLAG/MT ... possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao ... Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é aquele que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ... que os parágrafos devem receber interpretação harmônica com o caput , que no caso em comento ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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Da advocacia
... 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência ... OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... revela norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, sem qualquer ... permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Ainda que se possa, com fundamento nas normas constitucionais, postular âmbitos diferenciados ... pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei ... até mesmo a sua simultânea aplicabilidade em bis in idem , pois enquanto a multa prevista ... -
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO PELA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS ... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e suspender as transferências constitucionais. Assevera que esta Corte, com fundamento ... A aplicabilidade" da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constitui\xC3" ... 2) Aditamento do pedido e interpretação da postulação De pronto, registre-se ... dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB Decreto-Lei ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... inobservância dos postulados constitucionais da legalidade; da segurança jurídica; do ... , deve-se então alterar a interpretação dada a elas, particularmente no que concerne à ... Tal entendimento tem por base as normas versadas nos arts. 222 e 237 do Código ... na seara eleitoral não tem aplicabilidade imediata. Isto é, surtirá efeitos no pleito ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
... ção Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES ... aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para ... Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... normas relativas à realização do Concurso Público ... aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para ... Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... de vista a adequada integração das normas de justiça social ... É que, como recorda ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ajustou a regra ao ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, 1968 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271305-57.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0271305-57.2020.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RICARDO GORNE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 0008659-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... interpretação realizada de modo a se obter a máxima eficácia e a mais ... imediata aplicabilidade do seu comando, conforme disposto no § 1º, ... inviabilizar a efetividade das normas constitucionais e ... infraconstitucionais que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decorrência da uniformidade na interpretação e na aplicação da lei; d) estabilidade do ... do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, impositivas. No ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... , quando se litiga sobre a sua aplicabilidade, não, porém, quando é excluída de qualquer ...
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal ... (E) ... adquirem relevância prática e aplicabilidade imediata; e (iii) a ... ADOLFO NISHIYAMA, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... que “a teoria estática dá ênfase às normas reguladoras da conduta humana, enquanto a teoria ... constitucionais e processuais.” 3 Hans Kelsen desvincula o ... eficácia no primeiro caso (não aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... Nacional e a superioridade da interpretação da Constituição, com fincas no judicial review ...