aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de po especial, sem a incidência de fator previdenciário, ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... os efeitos retroativos a que se refere tal artigo abrangem também à contagem do período, dado ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - o Decreto no 8.029, de 20 de junho de 2013; ... IV - o Decreto ... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ... c) Assessoria ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ... Art. 57. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o pedido autoral para reconhecer, como especial, por enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do ... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte ... 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF) ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO ... A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os Estados de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Ainda mais ... aposentadoria, reforma e pensão.” ... Menciono precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005191020194058306), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800519-10.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO: Marcia Cristina Silva Borba Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... ária a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, condenando-a, ainda, a der-lhe aposentadoria especial, com DER em 16/11/2018 e DIP no ... Juiz sentenciante ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão, Processo nº 0007503-72.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de conversão da aposentadoria por ... integridade física, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada ... artigo anterior será definida pelo Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08013547720184058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS), FÍSICO (RADIAÇÃO IONIZANTE) E QUÍMICO (HIPOCLORITO). ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, parágrafos 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado
... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com RMI, ... ão haveria como se considerar como tempo especial" os períodos deduzidos à inicial ... \xC2" ... eficaz, o laudo técnico informa que: "o artigo 158 da IN, onde diz que a simples informação da ... do CA (certificado de aprovação), campo 15.8, sobre o EPI ... Ao ... 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004849120164058003), 11-02-2020
PJE 0800484-91.2016.4.05.8003 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 28/03/2016, com o pagamento das parcelas atrasadas,...
... aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em ... pelo Juízo da execução, na forma do artigo 85, §4º, inciso II, §5º, do Código de ... 57 da Lei 8.213/1991. Eis o teor do referido ... -
Acórdão, Processo nº 5002917-41.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... , com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o em vista o reconhecimento de tempo especial e independentemente de requerimento da parte ... de forma qualitativa, nos termos do Decreto 8.123/13, motivo pelo qual faz jus ao benefício ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... inicial, para reconhecer como tempo especial o labor exercido pelo autor junto à CBTU, de ... 57, da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193342820184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819334-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... ícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº ... , enquadrando-se, portanto, na parte final artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, "servidor ... Sua aposentadoria data de 3/11/1986, vindo a falecer em 6/7/2014, ... mas não o item III, por ter se aposentado aos 57 anos de idade, e contar com 39 anos de tempo de ... 8. O registro encontrado nos autos constante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de ... , com a revisão do benefício de aposentadoria do segurado para lhe conceder uma RMI mais ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... do critério de aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial ... concretamente cominada busca arrimo no artigo 33, §3º, do Código Penal, e na Súmula n. 719, ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... ção acerca da condição de segurada especial por parte de Neuza Maria Januário da Silva. No ... 57 do volume XXX do apenso VI do IPL), mesmo diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão ... EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para ... 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF) ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007960420204058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800796-04.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Alcerlane Silva Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 STJ....
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... Isenção de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei no 9.289/96) ... Apela o ... 57, § 8º, da Lei nº 213/1991 e Tema 709, STF) ... 8. Conforme mencionado, até 28/04/1995, antes da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
LEI N° 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991 ... Dispõe sobre a ... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ... Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro os ...
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Acórdão, Processo nº 0003082-92.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... “Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do novo CPC, JULGO A AUTORA CARECEDORA ... interesse processual quanto à natureza especial dos períodos de 19/01/1990 a 08/05/1994 ... ária a conceder o benefício de aposentadoria especial à autora ROSALBA RODRIGUES PEREIRA, com ... na atividade insalubre, nos termos do artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, daí porque requer, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014908520204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801490-85.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA JULINDA RIBEIRO COUTINHO ESPINOLA GUEDES ADVOGADO: Rogerio Coutinho Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO
... o pedido para declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período de 02.06.1997 a ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000287-45.2021.8.19.0026 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 57/1989. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a implementação do seu abono de permanência, alegando ter preenchido os requisitos previstos na LC 51/85
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... 57/1989. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... completado as exigências para aposentadoria voluntária e que ... opte por permanecer em ... Aplicação da ... regra do artigo 1º, parágrafo único da LCE-RJ nº 57/1989 ... aposentadoria especial. Necessidade de ocupar, por 30 anos ... de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ... Dispõe sobre a ... ção e o funcionamento regulados em lei especial ... Art. 6° O Conselho de Governo, integrado ... cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 ... , antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art ... 55. (VETADO) ... Art. 56. (VETADO) ... Art. 57 ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao ... º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ... I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... Art. 70 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001411420204058502), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800141-14.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DIAS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO...
... o pedido de concessão de aposentadoria especial, com termo inicial na data do ... , em desacordo com o inciso IV, do Artigo 280, da IN INSS/PRES nº 77/2015. Requer ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060592120184058000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0806059-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS...
... o condenou a conceder ao Autor a aposentadoria especial ... Aduziu-se a ocorrência de omissão ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... -
Acórdãos nº 1057193-98.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... {word-spacing:763.104000px;}._7{margin-left:-57 ... - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL IN ADMISSIBILIDADE. 1. Com a ... municipais estão disciplinadas no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, ...