aposentadoria especial artigo 57 8
153091 resultados para aposentadoria especial artigo 57 8
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... da parte autora o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma integral, ... hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria ... a Constituição da República, em 1988 (ARTIGO 201, §1º), não mais se admite a contagem ... 57), não deve ser conhecido o meio autônomo de ... 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078985420184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807898-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... de reabilitação, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento ... , para condenar o INSS a reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de ... 3. Nos termos do art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria ... ção, em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMIDIO MACHADO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
... previdenciária a converter a aposentadoria em favor da parte autora no Benefício de adoria Especial, com DIB em 21/09/2016 (DER) e DIP no primeiro ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973 ... Altera a legislação de ... § 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... "Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... de 20 (vinte) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB na data ... da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 (o Superior Tribunal ... diferenciação também está prevista na Lei 8.213, art. 57; ... iii) a decisão do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000230420164058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800023-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO ADVOGADO: Ricardo De Souza ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de po especial em tempo comum ajuizada por Carlos Henrique ... O LTCAT (Id. 4058300.1607113 - p.8) confirmou os dados do PPP. Outro laudo técnico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124574920214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0812457-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TESEU BARROS MARTINS ADVOGADO: Raphael Ramos Sa Gondim ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... contra sentença que reconheceu como especial parte dos períodos alegados, condenando o INSS a ... , caso alcançado o tempo exigido, a aposentadoria pleiteada ... Em suas ... entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120891120194058300), 13-10-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações e remessa oficial de sentença que...
... ça que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora, a ... especial, pois presta serviço em caráter eventual e sem ... Alega que, nos temos do Artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91, a data do início ... manifestou no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096806220194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809680-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE SOUZA LIMA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 2) ao contido nos artigos 57, §§ 2º, 3° e 4º, 58, caput e § 1º da Lei .º 8.213/91, Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... o reconhecimento de atividade especial. Em função do princípio da eventualidade, ... , com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao apagamento das ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... 2°, § 2°) ... Art. 57. São tributáveis os rendimentos decorrentes de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2° da Lei n° 8.383, de 30 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... Até 676,70 ... De 676,71 a 1.319,57 ... De 1.319,58 a 12.180,60 ... Acima de ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...
-
Acórdão, Processo nº 5002503-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ções), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 a ... 29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n ... da sua simplicidade, nos termos do 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, ... falar em caracterização de atividade especial, ou haveria a alternativa de se comprovar que a ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085468120204058100), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808546-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS XEREZ BRAGA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... o INSS apenas a reconhecer, como especial, as atividades exercidas pelo autor nos períodos ... preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei ... especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão, Processo nº 5000229-11.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... Civil, para reconhecer o período especial de 03/12/1998 a 17/11/2005, 31/12/2005 a ... e condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial n. 150.137.460-2, desde 14/05/2009 ... diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004172920164058003), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800417-29.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA DE LIMA ADVOGADO: Fabiano Alvim Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO
... procedente o pedido autoral de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... pelo Juízo da execução, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, § 5º, do CPC. Sem ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088208120214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808820-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO AFRODIZIO BARBOSA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson
... 58, da Lei 8.213/91, e 6º da LINDB, no que toca aos limites ... 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91; 68, caput, §§ ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... Turma que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que na data de ... Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas de Operador de Turbina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... na contagem do tempo total para a aposentadoria ... Contrarrazões apresentadas. É o ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... que o Autor faz jus à aposentadoria especial, tendo em vista que integralizou o tempo ... , bem assim que nos períodos de 29/04/1995 a 30/8/1998 e de 7/09/1998 a 11/10/2016, laborados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040064520154058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804006-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE LIRA BRITO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... , condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 01/07/1989 ... conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial ... A autarquia federal interpôs ... preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei ... atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o ... Juiz sentenciante ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029594020184058200), 14-06-2022
PJE 0802959-40.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GILMAR CAMPOS BRASILEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento...
... tempo de serviço necessário à aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em ... 57 e 58, da Lei 8.213/1991 aos casos de ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126676020174058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812667-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY EDY RIBEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... -6), em razão do reconhecimento do tempo especial exercido nas funções de 1º e 2º piloto, ... ício, nem a contribuição para a aposentadoria especial ... Assegura que devem ser aplicados ... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "§ 1º ... 57, que: ... "art. 57. Considera-se tempo de ... /SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026697920194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802669-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GASPAR BALTAZAR DE MELO FILHO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...
... aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 8 (DER reafirmada) e DIP no primeiro dia do mês ... legal ao enquadramento da atividade como especial, quando a empresa exigia a utilização do EPI de ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001510920204058001), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0800151-09.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIANA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Arlinda Pinto De Araujo Sirqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA....
... da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016788720204058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801678-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ HAMILTON DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de ... do segurado para fins de futura aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que o trabalho ... ), em desfavor do demandante, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ...