aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061756820164058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806175-68.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO BANDEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... à obrigação de averbar, como tempo especial, o período laborado pelo autor junto à CHESF ... preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei ... prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 ... Ao que se ... especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi ... Juiz sentenciante ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715420214058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800071-54.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
... TRF: 28/02/2022 ... Fundamento: art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 201 da ... serviço, para fins de obtenção aposentadoria por tempo de contribuição ... Sentença: ... o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial laborado durante os períodos de 05/01/1983 a ... à época do serviço prestado (vide artigo 1º, § 1º, do Decreto nº. 4.827, de 3.9.2003) ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... 21/12/2022 12:56:59 ... ART. 57 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 57 ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090964220214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809096-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARY NASCIMENTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Antonio Helder Guerra Lobo Filho ADVOGADO: Maria Aline Teixeira Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pela autora no período de ... segurada, mas sem a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Honorários advocatícios ... (mil reais), para cada parte, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Tendo em vista que a autora ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... , ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC ... No mérito, em relação ao ... 57, § 8º, da Lei nº 213/1991 e Tema 709, STF) ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ... 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e nos incisos I, V ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ... Art. 57 - A utilização, no recinto de atendimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020676320204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-63.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIODON FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 06/05/2019, data do ... -
Acórdão, Processo nº 5000088-62.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de conversão da aposentadoria por ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o ... ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO ... ícios (Lei 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial ... Prevê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 1° A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que corresponder ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo art. 12 ... , intervenção e administração especial temporária" ... Art. 31. O art. 25 da Lei n° ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0002818-27.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... de concessão do benefício de aposentadoria especial, condenando-a ao pagamento de ... , possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual ... DO ENQUADRAMENTO ... ções especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-85.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE ... , o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, ... consideradas especiais, em respeito ao artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91. Por ter o autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... o pedido inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, sujeito ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... a norma constitucional, foi criada a Lei 8.213/91, que em seu artigo 52, combinado com ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial é ... -
Acórdão, Processo nº 5000489-95.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ... A r. sentença julgou procedentes ... 57, § 8º, e 46 da Lei nº 8.213/91. Condenou o ... Isto porque, o §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil dispensa a ...
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Acórdão, Processo nº 5119632-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ... aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...
... Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento ... com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, ndo o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste decisum e, ... 29-C da Lei n° 8.213/91 desde 09/11/2017, data do requerimento ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ... -
Acórdão, Processo nº 5004481-63.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim ... a) averbar como tempo de serviço especial os períodos de 01/07/1983 a 04/08/1987, ... b) conceder e implantar de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... na atividade insalubre, nos termos do artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, daí porque requer, ...
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Acórdão, Processo nº 0006692-46.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), a: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 27.08.1985 a 08.03.1990 ... , faz jus à concessão de aposentadoria especial, sendo devidos honorários de ... a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) ... Após a EC 20/98, aquele ... O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187875120194058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818787-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... /1998 e de 1º/09/2006 a 06/11/2018 como especial, somando-o ao tempo comum de 1º/11/1998 a 1 8/2006. Com isso, determinou a concessão do aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o ... Nos termos do art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O tempo ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973 ... Altera a legislação de ... § 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... "Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082047720194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808204-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJALMA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dina Emmanuelle Perez Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ... 18/04/2013 ser considerado comum, e não especial ... Pelo princípio da eventualidade, pugnou ... pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... Constituição, permanecendo em vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 ... Nesta especial" postura, o mesmo artigo estabelece, que, a redaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
... da parte autora o benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição integral, com convers\xC3" ... limite para o reconhecimento do tempo especial ; ... iii) impende ainda pontuar que o uso de ... (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083249520204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808324-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADJAIR JOSE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO...
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, apenas para averbar como tempo ... ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 3º, incisos I e V, da Lei nº 1.060/1950) e ao ... II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... 2°, § 2°) ... Art. 57. São tributáveis os rendimentos decorrentes de ...