aposentadoria especial artigo 57 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015317020204058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801531-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UBIRATAN LIMA SANTOS ADVOGADO: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... ária na concessão do benefício de aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por ... ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... de Entrada do Requerimento - DER teria 38 anos, 8 meses e 12 dias de atividade, sendo suficiente à ... 3. Nos termos do art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040802620204058300), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56...
... do tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ... O apelante ... (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/1999 ... Com a ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, garante ao ... ível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071550820174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE RESIDENTE E ESTAGIÁRIA NA CONDIÇÃO DE MÉDICA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União, INSS e o particular em face da sentença
... da autora, e reconhecido como tempo especial, o período em que exerceu as atividades de ... e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas ... 57, da Lei nº 8.213/91 ... Também não merece ... úde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066548320194058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806654-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ENEAS GOMES SANDES ADVOGADO: Lívia Emanuelle Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial à autora, com o pagamento dos valores ... A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o ... , e republicada em 22/01/2003, que, em seu artigo 148, assim dispôs: "Art. 148. A comprovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... , e para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ... (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, garante ao ... ível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da ... 4058302.16715547, bem como em regime especial conforme detalhado na planilha que consta na ... (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, após a versão do tempo de atividade especial em comum e com a incorporação do salário de ... 29-C, da Lei n. 8.213/91, incluída no ordenamento com a Lei ... 57 da Lei n. 8.213/1991) ... Aduz a ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, ... , não tendo o Autor direito à aposentadoria especial e que entendimento diverso viola o sto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela ... e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... Fundamento: art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91 ... Objeto: ... exposto a agentes nocivos a saúde como especial, nos períodos de 09/02/2005 a 06/02/2014 (VGR ... ), e a consequente concessão de aposentadoria especial, em virtude de período reconhecido ... à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto nº. 4.827, de 3.9.2003) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08181098620174058300), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF.
... à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria ... 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza ... aposentadoria diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038330520164058100), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0803833-05.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE AILTON HENRIQUE ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... condenando a parte Ré a reconhecer como especial o período de 01/06/1985 a 20/02/2015 (DER) e, ... , determinando a implantação da aposentadoria especial, pagando-se as parcelas em atraso, desde ... exercida pela autora consta do item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64 ... No que ... os demais documentos referidos neste artigo. ( ... ) (grifei) ... Quanto à extemporaneidade ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... 8% (oito por cento) sôbre a receita bruta definida ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ... § 3º Vetado ... § 4º Vetado ... Art. 57. As firmas ou sociedades poderão corrigir o ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1980, 4.375, de 17 de agosto de 1964, 8.239, de 4 de outubro de 1991, 5.292, de 8 de ... nos incisos I, II e III deste artigo e que, de acordo com o Regulamento da Lei do ... Especial (RSE); ... c) prestando o SA ou ... em OFR contarão, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno, na base ... Art. 57. Os integrantes da RM têm os seus direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015936520204058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801593-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBERTON DA SILVA LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... 57, § 3º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91; b) a ... de período anterior a 05/03/1997, como especial, da atividade submetida ao calor oriundo de fonte ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... Turma que o Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... data em que entrou em vigor a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ... Parágrafo único. O ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou ... Art. 57. A concessão da pensão não será adiada pela ...
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Acórdão, Processo nº 0030568-57.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... e perceber o benefício de aposentadoria especial ... Contrarrazões da parte autora (ID ... erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC ... Têm por ... LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127565320214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à Autora, a partir da data do ... , consoante se infere do disposto no artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, e do Tema 709, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de ... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... não Recolhidas até o Vencimento ... Art. 57. A partir da competência dezembro de 1991, sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra ... ção até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o valor da condenação obtido acima de ... (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... 2. Com a ... 5. Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ... ível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084248920164058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0808424-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RICARDO FERRAZ DE CARVALHO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... da parte autora o Benefício de Aposentadoria especial, com DIB em 16/08/2013 (DER), devendo as ... 57 da Lei 8.213/1991 estabelecia que a aposentadoria ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058503), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800177-53.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Rivianne Siqueira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE...
... o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 15 (quinze) dias, ... 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF e a ... , tão somente, a aposentadoria especial. Não houve pedido alternativo de aposentadoria ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061756820164058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806175-68.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO BANDEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... à obrigação de averbar, como tempo especial, o período laborado pelo autor junto à CHESF ... preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei ... prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 ... Ao que se ... especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi ... Juiz sentenciante ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067652220194058500), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806765-22.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACELMO ROQUE TABORDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 02/10/2000 a 31/10/2002 (JP MANUTENÇÃO); de 8/10/2003 a 8/10/2005 (DSERVICE) e de 18/6/2007 a ... ao INSS que conceda o benefício da aposentadoria especial ao autor, com DIB em 10/12/2018 ... A ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão fraudulenta de benefícios, em especial MARCOS ANTÔNIO DINIZ e JOSÉ MOURA DA COSTA, ... de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois se trataria de crime ... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... 57. De fato, no caso específico deste benefício, ... , ao acusado DOUGLAS DE FARIAS RAMOS foi a (8) pensão por morte nº 154.944.568-2 , que teve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial" e inclusão de salários-de-contribuição. Apela\xC3" ... julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, ... 8.213/91 art. 29, C, II, sem incidência do fator ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ...