aposentadoria especial insalubridade
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Acórdão nº 2014/0154151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 537.412 - PR ... (2014/0154151-0) ... :\xC2" ... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ... ESPECIAL. ... EQUIPAMENTO ... INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Conceito
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ... não é idêntico ao adicional de insalubridade e periculosidade, tratados em normas específicas ...
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Conversão do tempo especial em tempo de serviço
... Aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de serviço: ... 20 x 1,4 = 28 ...
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Aposentadoria especial depende de provas de insalubridade
A aposentadoria especial só pode ser concedida quando o trabalhador comprova insalubridade na atividade que desempenhava. Foi o que decidiu a 21ª Vara Federal do Ceará ao julgar ação de um engenheiro civi...
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Acórdão Nº 1343823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA" ESPECIAL. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. LEGISLA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001280-82.2016.5.06.0121), 21-08-2017
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diferentes são os critérios para a concessão da aposentadoria especial e adicional de insalubridade. A primeira subordina-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 57, da Lei nº 8.213/91, enquanto que o segundo necessita de perícia, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, sendo certo que além da verificação in loco da presença...
... EMENTA EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011122820174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801112-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO FARO DE GUSMAO ADVOGADO: Jaqueline Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 4058300.13067695 ... , ora apelada, não exercia atividade especial de forma habitual e permanente ante o desempenho ... APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 174282 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... , nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos ... VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e ... incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição ...
- Apêndice 5 - Modelo de PPP
- Apêndice 3 - Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Regulamento da Previdência Social
- Apêndice 1 - Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964. Regulamento geral da Previdência Social
- Apêndice 2 - Regulamento dos benefícios da Previdência Social (Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos
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Acórdão nº 7005036-71.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
Direito administrativo. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Sentença mantida. – Visando a revisão da aposentaria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição sob os requisitos de aposentadoria especial, deveria a parte autora comprovar os períodos em que teria trabalho em condições especiais (insalubres), o que poderia ser demonstrado através das fichas financeiras e laudos...
... autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que preenche os requisitos egais para aposentadoria especial. Irresignada, requer a reforma da decisão ... simples recebimento de adicional de insalubridade não tem efeito previdenciário para configurar ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/ST
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Acórdão nº 1.0000.22.013957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE - ADICIONAIS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 33 - REQUISITOS - PRESENÇA. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, na forma de Lei Complementar, quando exercerem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituiçã
... do benefcio previdencirio de aposentadoria especial para a requerente, condenando-o ao ... sob condies de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omisso legislativa em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE - ADICIONAIS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 33 - REQUISITOS - PRESENÇA. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, na forma de Lei Complementar, quando exercerem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituiçã
... do benefcio previdencirio de aposentadoria especial para a requerente, condenando-o ao ... sob condies de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omisso legislativa em razo da ... -
Decisão Monocrática N° 07300540420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0269178-8 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 909.036 - SP (2006/0269178-8) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO ... IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-30.2015.5.06.0121), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diferentes são os critérios para a concessão da aposentadoria especial e adicional de insalubridade. A primeira subordina-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 57, da Lei nº 8.213/91, enquanto que o segundo necessita de perícia, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, sendo certo que além da verificação
... APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO OPERADOR DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELA SIMPLES PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE
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Decisão Monocrática N° 07231347720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07035318120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... que no possui renda fixa, ou mesmo aposentadoria, e que atualmente no est advogando. Indica que o ... bancrio que evidencia o uso do cheque especial, tem dvidas protestadas e seu nome est negativado ... APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO ... -
Decisão Monocrática N° 07390367020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07447350820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA ...