aposentadoria especie 42
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 10.243, de ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas ... ARTIGO 42 ... Ficam reduzidas a zero as alíquotas da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ... ARTIGO 42 ... Serão efetuados de forma centralizada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ... § 1º Os valores do ... Art. 42 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 42. O trabalho temporário não se confunde com a ... Fica proibida qualquer espécie de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ARTIGO 42 ... Não estão sujeitos à incidência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... ARTIGO 42 ... São competentes para dar posse: ... em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098239420184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809823-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO NANES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... mensal do benefício 085.225.359-1 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 42 ... A execução da medida prevista no art ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089960620204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0808996-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... ão ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor ... Parágrafo único. Quando a ... Art. 42. Os débitos com a Fazenda Nacional relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 42, bem como a previsão da sua respectiva ... ílio-alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002839720194058002), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800283-97.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VALMIR TENORIO FERREIRA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tornando sem efeitos ... por tempo de contribuição, espécie 42, desde 02 de julho de 2013, e que depositados ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito ... áfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 2011/0192314-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. REEXAME DOS ... REQUISITOS \xC2" ... inversão do julgado, na espécie ... art. 42 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020749620184058500), 29-03-2022
PJE 0802074-96.2018.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) declarar como especial o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, de 20/09/1982 a 05/03/1997, prestado junto à PETROBRAS; b) determinar a conversão deste período em comum (25 anos) e que...
... INSS que conceda ao requerente a aposentadoria por tempo de contribuição, diante do ... por tempo de contribuição (espécie 42) ... Por fim, o demandante informa nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134906320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813490-63.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCIANA ISABEL POTRICH ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...
... ) conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42 ou 46, ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... ção do capital estabelecida para a espécie ... Art. 33 - As entidades fechadas ... Art. 42 ...
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Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE ... favor do consumidor por caraterizar, na espécie, a relação contratual securitária, típica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029895220214058400), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0802989-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Andrei Salomao Oliveira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL....
... o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria ... por tempo de contribuição NB - espécie 42 - 168132049-2, com início de vigência em ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos ... 32, § 5) ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas de que tratam os arts ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o ... " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº 10.182, de 12 de ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...