aposentadoria especie 42
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ... Art. 42. Compete ao órgão setorial do Sistema de ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370949 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ... 42 da Lei nº 8.213⁄91, bem como os aspectos ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER ... 42⁄2003, sofreu redução. A sentença julgou ... qual regime jurídico é o aplicável à espécie": EC nº 20⁄1998 ou EC nº 41⁄2003. A aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do julgamento do Processo nº E-EDRR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César ... /06/2004, em razão da concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, se o contrato de trabalho ... Código Civil/2002, seria aplicável na espécie. Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... complementação dos proventos da aposentadoria encontra previsão expressa nos artigos 22 e 42, ... do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-36.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada...
... 2ª Turma GMJRP/in APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO ... Acrescenta-se que os artigos 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a ... Incide, na espécie, a afastar a possibilidade de conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-72.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CUMULAÇÃO. Incide na espécie" o teor da Súmula 297 do TST. PRESCRIÇÃO. PROMO\xC3" ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM ... 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-24.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César ... -se, em 25/08/2005, em razão de sua aposentadoria por invalidez. Assim, se o contrato de trabalho ... Código Civil/2002, seria aplicável na espécie. Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje ... §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 42, §2º, da Lei nº 6.435/77, 21, §2º, do ...
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Acórdão Nº 0727239-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ... DECORRENTE DE DENTE DO TRABALHO ... (ESPÉCIE 92). DEMANDA PROCESSADA E SENTENCIADA POR JUÍZO ... ART. 42, DA LEI Nº 8.213/1991; E, (2) AO PAGAMENTO (2.1) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César ... Código Civil/2002, seria aplicável na espécie. Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ...
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Acórdão nº 2007/0124753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ... diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada ... 3.Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, para que seja concedida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... ressarcidas por entidade de qualquer espécie ... Art. 13. O resultado da atividade rural ... Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ... ância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título, como remuneração, ao cargo ... República, corresponderá, no nível I, a Cr$42.116,67 (quarenta e dois mil, cento e dezesseis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-72.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens ... diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação PETROS, instituição de ... º 8.212/91, 9º do Decreto-Lei nº 1.971/82 e 42, § 5º, da Lei nº 6.435/97 e superada a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ílio- alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ... 42, inclusive a relativa a operação de crédito ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-34.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César ... -se, em 06/12/2003, em razão de sua aposentadoria por invalidez. Assim, se o contrato de trabalho ... Código Civil/2002, seria aplicável na espécie. Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César ... -se, em 25/08/2005, em razão de sua aposentadoria por invalidez. Assim, se o contrato de trabalho ... Código Civil/2002, seria aplicável na espécie. Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... 42-A: ... "Art. 42-A. A partir de 1° de julho de ... , bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o ...
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Acórdãos nº 1029528-15.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... REVISÃO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição io previdenciário (espécie 42) Matéria afeta à apreciação ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , mediante ação executiva, ou a que, na espécie, couber ... § 4º As ações em que o Serviço ... 24 letra a ... Art. 42. Os Conselhos regionais, no exercício de suas ... instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a emprêsa contribuinte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação ... e quinquenal), e nada dispõe acerca da espécie de prescrição aplicável a cada caso (total ou ... 4º, 22, 34 e 42 da Lei 6.435/77 não enseja o prosseguimento do ...
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Acórdão nº0067070-03.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... DO AUXLIO-DOENA AT O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. APELO DA SEGURADA ... , aposentadoria por tempo de contribuio (espcie 42), com vigncia a partir de 29/05/2017. 13 ...