aposentadoria especie 42
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa ... I - aposentadoria de qualquer espécie; ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 42. Já pelo 2º conjunto de fatos, ... foram ... reais), tendo sido sacados em espécie aproximadamente R$ ... 1.187.000,00 (um milhão, ... Canapi, vivendo de uma aposentadoria de um salário mínimo ... 217. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059878820194058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805987-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA...
... em favor do autor o benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), com DIB em 19.08.2010 ou, ... por tempo de contribuição da Espécie 42 (NB 152.721.486-6) ... O embargante alega que ... -
Decisão monocrática Nº 1289685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... e deferiu o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, em ... espécie 42, devendo esta data ser considerada como termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029955520184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802995-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por ... 42, daquele mesmo diploma legal ... Além da ... , restou verificado que, n o caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... Art. 42. Fica o Ministério da Saúde autorizado a ... de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade; ...
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nº 2002.01.99.022041-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2003
... que o réu proceda a concessão da Aposentadoria por Invalidez à autora a partir da cessação do ... fls. 143 e 148 e verso) ... Incide, na espécie, o disposto no art. 245, caput, do CPC (verbis): ... por invalidez, prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91: ... "Art. 42. A ...
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Decisão Monocrática nº 5009193-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2017
... especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o ... pedido de concessão de aposentadoria (espécie 42, NB 159504622-1), está demonstrada a ...
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Decisão Monocrática nº 5009193-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2017
... especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o ... pedido de concessão de aposentadoria (espécie 42, NB 159504622-1), está demonstrada a ...
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Decisão Monocrática nº 5009193-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2017
... especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o ... pedido de concessão de aposentadoria (espécie 42, NB 159504622-1), está demonstrada a ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ... Art. 42. O funcionário suspenso poderá ser promovido, ... , que foi competente para decidir na espécie ... Art. 166. O Diretor-Geral do Departamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5051073-73.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... que se trata de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-86.2014.5.09.0005)
... e -estabilidade pré-aposentadoria- , denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe ... (para os efeitos da demissão), mediante espécie de convalidação tácita" ... Quanto ... , data de início da aposentadoria (espécie 42" - aposentadoria por tempo de serviço/contribuiç\xC3" ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... @@1.1 Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ... Legislação: 224 Arts. 59-64 da ... Legislação: Arts. 42-47 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts ...
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Acórdão, Processo nº 0008966-47.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... improcedente o pedido de reviso de aposentadoria por tempo de contribuio e converso em ... tempo de contribuio (NB 147.835.033-1, espcie 42 Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não será incluído no cálculo da ... Art. 42 - Se o acidentado em gozo de auxílio-acidente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5050879-10.2019.4.04.0000), 03-04-2020
... ao INSS a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do ... cumprimento das ordens, tais como o NB, ESPÉCIE, CONCESSÃO ou RESTABELECIMENTO, DIB, DIP, DCB e ... - NB: 175.660.513-8 ... - Espécie: 42 - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ...
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Acórdão, Processo nº 0009715-58.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42) ... Em suas razões de recurso, não impugnou o ...
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Decisão da Presidência nº 967561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... RETROAÇÃO DA DIB DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS EM ... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91) e o conjunto probatório ... (NB 135.462.140-6) refere-se a espécie 42"- aposentadoria por tempo de contribuição ... N\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000082-88.2018.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... de servio especial e a concesso de aposentadoria especial (benefcio espcie 46) ou, ... por tempo de contribuio (benefcios espcie 42) ... A 8 Turma Recursal dos Juizados Especiais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... ção Federal de 1988 (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ... da aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) correspondia a 80% (oitenta por cento) do SB ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO FORAM VIOLADOSOS DIPOSITIVOS APONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TERMOINICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃORECORRIDO ALINHADO COM A A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão, Processo nº 5000814-63.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42), com conversão ... por tempo de contribuição (espécie 42) para aposentadoria por tempo de professor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020319020144050000), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0802031-90.2014.4.05.0000 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FRANCISCO FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Deise De Oliveira Lasheras e outros EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... ário concedido judicialmente (aposentadoria especial), desde a data do seu desligamento do ... administrativamente o benefício da espécie 42 (aposentadoria por tempo de contribuição), ... -
Acórdão, Processo nº 0021530-86.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... S/A) e consequente CONCESSO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO (ESPCIE 42), NA DATA DO ...