Aposentadoria por Invalidez
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.? ... ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.? ...
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Pedido anterior a aposentadoria por invalidez não afasta direito de nova ação
Pedido anterior a aposentadoria por invalidez não impede nova ação
Havendo diferenças nas causas de pedir das duas reclamações trabalhistas, um trabalhador que já havia ajuizado uma ação pode repetir o gesto após sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho d... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29.? ... ?Art. 34 ... ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto no art. 33 desta Lei.? ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... SUBSEÇÃO I ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se ... ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.? ...
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Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por reconhecer o preenchimento dos requisitos...
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ... VIOLAÇÃO \xC2" ... -
Aposentadoria por invalidez deve ser reduzida
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo do presidente interino Michel Temer pretende mexer no valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador para o INSS. A medida consta do paco...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR ... invalidez": \"Comprovada a incapacidade total e permanente para \xC2" ... -
Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide Supremo
Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STF
A aposentadoria integral de servidores por invalidez só deve retroagir até 30 de dezembro de 2012. É a data da promulgação da Emenda Constitucional 70, que restabeleceu a pensão integral. Foi o qeu decidiu, nesta quarta-feira (5/4), o Plenário do ... -
Acórdão nº 2014/0151716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA ... TRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO ...
- As modalidades de aposentadoria por invalidez e os efeitos no contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na forma da Lei Orgânica da ...
- Conversão de benefício assistencial para aposentadoria por invalidez
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
- Revisão de aposentadoria por invalidez - alteração na data da concessão inicial do benefício
- Agravo de instrumento - Aposentadoria por invalidez - Tutela provisória
- Restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez
- Revisão de benefício previdenciário - URV na aposentadoria por invalidez
- Restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez - deficiência visual
- Restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez com tutela antecipada