apreensão da cnh

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de apreensão da CNH e passaporte da executada, porque são medidas que não tornam diretamente efetiva a prestação jurisdicional, uma vez que sua decorrência imediata e mediata não seria a percepção do crédito pelo exequente. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O atual ordenamento jurídico, analisado sistematicamente, impede o deferimento do pedido de apreensão da CNH do sócio executado, sob pena de cerceio do direito de ir e vir. Além do mais, é medida que não torna diretamente efetiva a prestação jurisdicional, uma vez que sua decorrência imediata e mediata não seria a percepção...

EMENTA MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE . Suspensão e apreensão da CNH são medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. O eventual deferimento do pedido de apreensão da CNH dos executados, além de lhes cercear o direito de ir e vir, não se relaciona diretamente com o comando judicial, tampouco torna efetiva a prestação jurisdicional, pois sua decorrência imediata (e também a mediata) não seria a percepção do crédito pelo

EMENTA MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE . Bloqueio de cartões de crédito, suspensão e apreensão da CNH são medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO/SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável o acolhimento dos requerimentos formulados pelo exequente, no sentido de se proceder à suspensão/apreensão das CNHs, apreensão dos passaportes dos sócios (cerceamento do direito de ir e vir) e ao bloqueio dos cartões de crédito de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DOPASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTODOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafoúnico, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os víciosalegados nos...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000686-35

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC, de aplicação supletiva ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO (ART. 162, III, DO CTB) - APREENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE CONSTATADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE CNH. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.   I. O PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH DA DEVEDORA NÃO ENCONTRA, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE BENS OUTROS QUE NÃO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. II. NOS

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTES DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O atual ordenamento jurídico, analisado sistematicamente, impede o deferimento do pedido de apreensão da CNH, bem como de suspensão de passaportes dos sócios executados, sob pena de cerceio dos respectivos direitos de ir e vir. Além do mais, são medidas que não tornam diretamente efetiva a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O atual ordenamento jurídico, analisado sistematicamente, impede o deferimento do pedido de apreensão da CNH dos sócios executados, sob pena de cerceio dos respectivos direitos de ir e vir. Além do mais, são medidas que não tornam diretamente efetiva a prestação jurisdicional, uma vez que sua decorrência imediata...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO E PROIBIÇÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela. E determinar a apreensão e proibição de renovação da CNH do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, NCPC, compatível com o processo do trabalho, tenha atribuído ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025730-18.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXAGRAVADO: RENATO COSTA CURVOEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE NA EMISSÃO DA CNH. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR MEIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- O mandado de segurança visa proteger direito...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE NA EMISSÃO DA CNH. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR MEIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- O mandado de segurança visa proteger direito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO/SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS DAS EXECUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de propriedade dos sócios das executadas não representam medidas coercitivas eficazes à garantia do juízo. Por outro lado, tal autorização implica afronta ao direito à liberdade de locomoção insculpido no art. 5º, XV, da Constituição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, NCPC, compatível com o processo do trabalho, tenha atribuído ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto...

EMENTA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - CNH. Entende-se que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado extrapola os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade do executado, devendo se ater aos bens materiais do obrigado.